A Cooperação Jurídica Internacional e a ADC 51

A Cooperação Jurídica Internacional e a ADC 51

Para quem o juiz recorre quando precisa saber quem está por trás de um perfil fake? E se esse perfil não for de um brasileiro? De que forma ele teria acesso a esses dados? Pensando nisso, conheça mais sobre os pontos levantados na Ação Declaratória de Constitucionalidade 51 (ADC 51).

No Brasil, ao tratar da Cooperação Jurídica Internacional, traz-se à tona o atual debate levantado pela ADC 51, que discute a constitucionalidade da utilização de Acordos de Assistência Legal Mútua (MLAT), para o compartilhamento de dados controlados por provedores de acesso à Internet sediados no exterior.

A ação foi peticionada pela Federação das Associações das empresas de tecnologia da informação – ASSESSPRO NACIONAL para assentar a constitucionalidade de normas de cooperação jurídica internacional entre autoridades judiciárias brasileiras e estrangeiras.

A audiência pública – de relatoria do Ministro Gilmar Mendes – busca esclarecer e informar a Corte sobre as questões técnicas e fáticas de alta complexidade, em tela à territorialidade, o armazenamento e o provimento de dados telemáticos, de modo a diminuir a assimetria informacional existente quando Tribunais são chamados a decidir sobre importantes demandas que surgem no núcleo da sociedade, da economia e do Estado.

Percebemos que dentro do cenário atual de intensificação da relação entre as nações e seus povos, torna-se cada vez mais necessário cooperar e pedir cooperação entre os Estados para se alcançar uma justiça mais efetiva.

E vocês? O que pensam a respeito desta questão? Deixe sua opinião nos comentários!

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