Bruxas ou Vítimas?

A Perseguição de Mulheres Acusadas de Bruxaria na Tanzânia à Luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos

Letícia Lopes Borja (*)

Partindo-se do atual contexto de violação generalizada dos direitos humanos na Tanzânia, onde se perpetuam movimentos ainda pouco investigados de perseguição por acusações de bruxaria, o presente artigo elegeu como objetivo central a análise da efetividade das ações locais e internacionais na mitigação do fenômeno. Para isso, investigou seu panorama político, cultural e econômico e refletiu sobre a aplicação das normas de Direitos Humanos ao caso. Metodologicamente, realizou-se uma pesquisa bibliográfica e documental de natureza teórica e abordagem qualitativa. Concluiu-se pela existência de numerosos mecanismos internos e externos de proteção, que apesar do largo potencial, não encontram eficácia na aplicação.
Palavras-chave: Direito Internacional. Direitos Humanos. Bruxaria. Tanzânia

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Introdução

Apesar de ser considerado, hoje, uma das maiores vitórias da humanidade, o conceito contemporâneo de direitos humanos foi uma conquista recente, consolidada definitivamente pela Declaração Universal dos Direitos Humanos. Embora esta não tenha atingido a “paz perpétua” sonhada por Kant2, conseguiu evitar uma série de atrocidades e reconhecer a existência de direitos naturais, iguais e universais.


A despeito de as mulheres não terem sido incluídas nesse movimento inicial — uma vez que não possuíam status público de indivíduo e representavam uma simples extensão de seus pais, irmãos ou marido —, a luta pela igualdade de gênero ao longo dos séculos XIX e XX culminou no reconhecimento da figura feminina enquanto sujeito de direitos, simbolizando um grande passo no enfrentamento da ordem patriarcal, autoritária e misógina que imperava — e ainda impera — em alguns países.

As normas, entretanto, não são capazes de transformar a sociedade se não forem reconhecidas pelos destinatários. Tendo isso em vista, é evidente que, embora as mulheres sejam internacionalmente identificadas em sua plena dignidade, violações sistemáticas de seus direitos continuam ocorrendo em diversas partes do mundo. Na África, e em especial na Tanzânia, o sistema de crenças tribais, os programas educacionais deficientes, o difícil acesso à justiça e a inércia governamental — a serem posteriormente debatidos neste artigo — contribuem ainda mais na perpetuação desses atentados, os quais manifestam uma soma de interesses econômicos, políticos e sociais subjacentes.

Nesse contexto, o presente estudo buscará discutir o caso da perseguição e assassinato de mulheres acusadas de bruxaria na Tanzânia, refletindo e inserindo o tema no campo de discussões do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Para tanto, analisará a conjuntura econômica, cultural, política e social que permite a continuidade desse fenômeno, estudará o
princípio da dignidade humana e sua possível violação por tal episódio, levantará a legislação interna da Tanzânia e verificará as ações internacionais de combate ao fenômeno.

Metodologicamente, será realizada uma pesquisa de abordagem qualitativa, natureza teórica e objetivo exploratório, tendo em vista o propósito de entender, descrever e interpretar os fatos relacionados ao tema. Ademais, serão eleitos como procedimentos técnicos o estudo bibliográfico e documental sobre os Direitos Humanos, em especial sua garantia, promoção e controle pelo sistema interno tanzaniano, pelo sistema regional africano e pelo sistema universal, a partir da consulta de artigos, livros, relatórios e legislações internacionais. Também aplicar-se-á um estudo de caso no quadro de perseguição e assassinato de mulheres acusadas de bruxaria na Tanzânia, além de uma revisão de literatura sobre o princípio da dignidade da pessoa humana e suas relações com a situação em pauta.

A investigação dessa temática buscará compreender duas problemáticas centrais: as ações do governo tanzaniano têm sido eficazes na proteção da dignidade e dos direitos humanos das vítimas dessa perseguição? As intervenções internacionais — sejam por meio de Organizações Não Governamentais (ONGs), agências multilaterais ou sistemas regionais — têm contribuído para a mitigação de tal violência?

Esses questionamentos nortearão uma reflexão sobre a condição de vulnerabilidade multifatorial enfrentada pelas mulheres tanzanianas, trazendo à tona um fenômeno que, apesar de vitimar centenas de indivíduos todos os anos — conforme será exposto no presente estudo — é pouco explorado e divulgado pelo grande público. A informação e a ciência dos fatos,
entretanto, são de extrema importância no confronto desse evento, haja vista que a mobilização internacional e popular é fundamental para a preservação dos direitos humanos das vítimas.

2 O PANORAMA DA PERSEGUIÇÃO

A República Unida da Tanzânia, localizada na costa oriental do continente africano, é um dos países mais pobres do mundo, com Índices de Desenvolvimento Humano (IDH) e Produto Interno Bruto (PIB) inferiores à média global. As taxas de analfabetismo, mortalidade infantil e expectativa de vida também figuram entre as mais baixas da região, compondo um cenário de profunda vulnerabilidade econômica e social (WORLD BANK GROUP, 2020).

Ao contrário dos territórios vizinhos, a Tanzânia sofreu um processo de colonização menos intenso por parte das potências europeias3 , o que permitiu a manutenção de ritos e crenças ancestrais até o presente. Mesmo com a penetração das religiões católica e islâmica durante o período imperialista, boa parte da ordem tribal foi preservada, sendo incorporada às novas práticas religiosas de maneira sincrética ou desenvolvida marginalmente. A própria adoção da língua suaíli como idioma oficial do país atesta a influência contínua dos sistemas africanos nativos na cultura tanzaniana.

A feitiçaria, entendida enquanto uma sistemática de técnicas e ritos mágicos inseridos no espaço cotidiano (BETHENCOURT, 2014), ocupa um lugar central no conjunto de crenças tribais da Tanzânia, expressando-se na adivinhação, comunicação espiritual, cura e manipulação de vontades. A infiltração social dessa prática é tão intensa que muitos cristãos também recorrem aos serviços dos curandeiros4. A explicação para esse fenômeno advém da ideia de superioridade absoluta de Deus, que é encarado como uma entidade tão elevada que a simples atuação nos problemas mundanos já significaria a deterioração de seu poder. Assim, a interferência divina é restrita ao destino abstrato das almas, enquanto o feiticeiro é responsável pela resolução dos impasses terrestres e imediatos (OESTIGAARD, 2015).


Nesse prisma, é importante ressaltar que, de acordo com estudos realizados pelo Pew Research Center em 2012, cerca de 93% dos tanzanianos acreditam em bruxaria. Inicialmente compreendida como uma espécie de feitiçaria voltada a resultados maléficos, as influências cristãs e islâmicas passaram a associar essas práticas ao envolvimento com o demônio, reforçando, assim, as justificativas para a perseguição das acusadas (BLANES; MCCARTHY; RIO, 2017).


Nesse cenário, é comum que sejam criados os chamados “bodes expiatórios”, resultados de um processo psicanalítico de concentração das frustrações populares em um determinado grupo ou indivíduo, para o qual é transferida a culpa pelos infortúnios coletivos (MIGUEL, 2005). Dessa maneira, os alvos passam a ser vítimas de perseguições, exclusões e agressões por parte da sociedade, que se exime da própria responsabilidade pelas adversidades. Qualquer doença, sentimento de ciúme ou inveja pode motivar uma acusação contra grupos minoritários pertencentes, em geral, aos estratos menos favorecidos da comunidade. Assim, depreende-se que, “tal como aconteceu com a histórica caça às bruxas europeia, a caça às bruxas hoje é um fenômeno de classe” (FEDERICI, 2010, p. 19, tradução nossa).


Na Tanzânia, essas vítimas são, em grande parte, mulheres. Embora a maioria das mulheres vitimizadas seja idosa, não há um perfil específico. Comumente, no entanto, trata-se de mulheres que violam, de alguma forma, as regras morais da comunidade, desviando-se dos papéis pré-estabelecidos de esposa, mãe e dona de casa. Esse grupo populacional, desse modo, abrange aquelas que lutam pelos seus direitos de escolher o próprio marido, de trabalhar, de estudar ou, simplesmente, que não têm uma boa aparência. Ao quebrarem a ordem patriarcal estabelecida, tais indivíduos acabam gerando um clima de ansiedade social e instabilidade que culmina na perseguição como mecanismo de controle e disciplina coletiva (FEDERICI, 2010).


Nessa perspectiva, é oportuno analisar as relações entre o neoliberalismo africano e as acusações de bruxaria, tema abordado com maestria pela professora Silvia Federici (2010). De acordo com a autora, a imposição das políticas neoliberais aos países da África ao longo das décadas de 80 e 90 — como condição para empréstimos internacionais por parte das agências multilaterais — levou a uma grave onda de privatizações, esvaziamento dos serviços públicos e aumento dos níveis de desemprego e de desigualdade. Diante dessa degradação súbita e intensa da qualidade de vida, um clima de suspeita passou a ser alimentado em muitas comunidades que, longe de reconhecerem as origens políticas do declínio econômico e social, responsabilizaram as “bruxas” por toda a perda coletiva. Na Tanzânia, essa tendência é explicitada pelo aumento exponencial dos níveis de perseguição a partir das duas últimas décadas do século XX, que coincidem com as reformas estruturais liberalizantes do país.


Segundo o economista Boris Gershman (2016), o fomento desse clima de tensão e medo leva, invariavelmente, a uma erosão do capital social, ou seja, dos laços de confiança e de assistência mútua que guiam as ações em comum. Tal desgaste acaba provocando comportamentos improdutivos e uma imobilidade crônica — haja vista que o engajamento em projetos cooperativos passa a ser evitado — o que interfere, de maneira direta, na acumulação de riquezas e no crescimento econômico. Esse cenário favorece a dependência externa e a promoção dos interesses estrangeiros no país, reiniciando o ciclo vicioso de acusações e ansiedade que vitima centenas de pessoas todos os anos na Tanzânia.


Outro fator importante são as disputas de terra, usualmente travadas entre as viúvas e a família do falecido marido. Nelas, a acusação de bruxaria é utilizada como meio de expropriar as mulheres das propriedades herdadas, negando-lhes os direitos de herança e sucessão. (FEDERICI, 2010, p. 16). As penas infligidas pela comunidade o]u pelos chamados “caçadores de bruxa” vão desde a expulsão do grupo até a morte na fogueira, passando pela mutilação, linchamento e tortura.

A soma de todos esses aspectos sociais, econômicos, políticos e culturais resulta em altos níveis de perseguição e violência contra as mulheres acusadas de bruxaria. De acordo com um relatório publicado pelo Legal and Human Rights Centre (LHRC), em 2018, cerca de dezessete assassinatos são cometidos a cada mês contra supostas “bruxas” na Tanzânia, os quais costumam envolver fortes traços de crueldade. O elevado número de casos vem chamando a atenção da comunidade internacional nos últimos anos, que demanda ações internas e externas para garantir a dignidade humana das vítimas e a promoção de seus direitos básicos

3 A PERSEGUIÇÃO DE MULHERES ACUSADAS DE BRUXARIA FRENTE AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA

A ideia de dignidade humana, base dos Estados Democráticos de Direito, possui uma clara dimensão subjetiva, haja vista que se refere à pessoa humana individualmente considerada e, por isso, a proteção da autonomia e dignidade dos indivíduos deve ser o fim último dos Estados liberais. Ademais, tal conceito se impõe juridicamente tanto às relações entre particulares — protegendo-os contra os riscos provindos de outros particulares — quanto aos poderes estatais, os quais devem respeitá-lo, protegê-lo e promovê-lo (NOVAIS, 2015).


Nesse panorama, o Estado de Direito tem o dever constitucional de proteger a dignidade dos cidadãos e garantir condições para uma vida digna. Essa responsabilidade é também reconhecida pela Constituição tanzaniana, a qual prevê que “toda pessoa tem direito ao reconhecimento e ao respeito por sua dignidade” e que “a dignidade humana é preservada e defendida de acordo com o espírito da Declaração Universal dos Direitos Humanos” 5. A concretização desse princípio, no entanto, encontra cada vez mais barreiras no contexto interno do país, tendo em vista os ataques constantes e sistemáticos aos direitos das mulheres.

Nesse prisma, é importante avaliar se o fenômeno de perseguição às mulheres acusadas de bruxaria na Tanzânia viola, efetivamente, o princípio da dignidade da pessoa humana. Para Jorge Reis Novais (2015, p. 152), essa avaliação deve “ter em conta as circunstâncias complexas do caso, a justificação, os fins em vista, a relação entre os fins e os meios”. Para isso, é indispensável ter em mente os quatro planos em que se desenvolve a dignidade humana, sejam eles a proibição de subjugação e exclusão, proibição de degradação da pessoa como objeto ou coisa, proibição de alienação e proibição de incapacitação (NOVAIS, 2016).

No que tange ao primeiro plano, é vetada a interferência de terceiros nas escolhas e modos de vida de cada um. Esse aspecto, contudo, é evidente nas acusações de bruxaria, uma vez que a maioria das vítimas são aquelas que vão contra os “bons costumes” de suas comunidades, sendo a denúncia utilizada, tal qual mencionado anteriormente, como instrumento de disciplina social. Afeta-se, desse modo, o direito à autodeterminação dessas mulheres, uma vez que são forçadas a se submeter a valores externos aos seus.

Por parte dos acusadores, é possível que seja utilizado o argumento de que as escolhas feitas por essas mulheres constituem, na concepção particular deles, um ataque à dignidade da própria comunidade. Esse discurso, todavia, acaba resultando em uma instrumentalização do conceito de dignidade humana, que é mobilizada em vista da imposição de valores partidários e “reinvindicações proibicionistas que não assentam em argumentações racionais” (NOVAIS, 2015, p. 142).


Outro ponto a ser levantado é a despersonalização da vítima por meio da tortura, frequentemente usada pelas comunidades tanzanianas como forma de punição ou de forçamento à confissão das supostas “bruxas”. Além de ir contra uma série de princípios procedimentais6 previstos pelo art. 13 da Constituição tanzaniana, a tortura nega a autonomia do indivíduo, desrespeitando, assim, sua dignidade.


Em relação ao terceiro plano de violação, deve ser rejeitada qualquer tentativa de controle externo sobre a identidade pública. Afinal, todos têm direito ao nome, à honra e à reputação. Essa restrição, porém, não é respeitada no caso das acusações de bruxaria, haja vista que, ao serem apontadas como “bruxas”, as vítimas — que não têm, na maioria das vezes, o
direito de defesa — passam a sofrer uma forte humilhação e discriminação social e perdem o controle sobre a apresentação do “eu” à sociedade. Os alvos, nesse cenário, são — normalmente — excluídos dos círculos coletivos, estigmatizados, tratados como seres inferiores e têm a identidade pública fortemente degradada, sendo-lhes negada, portanto, a igualdade de tratamento garantida pelas normas legais.


Por fim, o quarto plano de violação se refere ao não fornecimento de condições mínimas ao exercício de uma vida digna. Segundo dados divulgados pelo Banco Mundial (2020), cerca de 57% da população tanzaniana ainda vive em situação de pobreza multidimensional, com previsões de agravamento dos índices como consequência do período de pandemia. Nessa situação de carência material, a segurança alimentar, os serviços sanitários e a educação de qualidade são fracamente — ou nulamente — acedidos, o que impede que os cidadãos possam exercer sua dignidade de maneira plena.

Na perspectiva da dignidade humana, “o decisivo não é verificar se a vida humana foi destruída, mas é antes verificar se alguém incumpriu os deveres de respeito que lhe cabem e que lhe são juridicamente impostos” (NOVAIS, 2015, p. 152). No caso analisado pelo presente artigo, percebe-se essa inobservância tanto por parte dos homicidas — que desrespeitam os
direitos das vítimas ao devido processo legal, ao direito de defesa, à liberdade e à vida, desconsiderando suas humanidades intrínsecas — quanto do Estado, que falha em seu dever de proteger os cidadãos das ameaças às suas dignidades.

4 O TRATAMENTO PELA LEGISLAÇÃO INTERNA TANZANIANA

O sistema jurídico tanzaniano se baseia, simultaneamente, no direito islâmico, no direito consuetudinário e no sistema de common law inglês, os quais, muitas vezes, intercruzamse e se sobrepõem. Inicialmente, antes da colonização britânica na Tanzânia, a bruxaria era punida conforme normas consuetudinárias, as quais previam, entre outras penas, a compensação das vítimas, o banimento, a morte e a escravidão. A chegada dos ingleses, no entanto, implantou uma estratégia muito mais cética, com circulares que puniam de maneira branda aqueles que “fingiam” ser bruxos, revelando a total descrença na força real da prática (MESAKI, 2009).


Em 1928, essas circulares — consideradas ineficazes no combate à bruxaria — são substituídas por uma legislação oficial, que inclui a deportação legal como instrumento de punição e proíbe a acusação pública das bruxas (MESAKI, 2009). Com exceção de algumas revisões, o regulamento colonial continua o mesmo e ainda rege os casos de bruxaria até hoje. Mais tarde, em 1958, é instaurado um Comitê ad hoc para revisar os métodos de tratamento do fenômeno. O relatório, publicado em 1959, visualiza três meios de mitigar a situação — educação, ação legal e uso de “magia branca” para a detecção de bruxas (MESAKI, 2009).

Nos últimos anos do regime colonial, a hostilidade oficializada pelo governo contra a bruxaria refletiu, em grande parte, o medo de que os movimentos populares de perseguição às bruxas se organizassem e se voltassem contra a autoridade instituída da Inglaterra. Ao tomarem para si a responsabilidade pela punição da magia negra, os governantes tinham em vista, entre outros propósitos, a manutenção da ordem e do controle metropolitano (LARSON, 1976). Muitos dos chamados “caçadores de bruxas” passaram a ser, inclusive, financiados pelo poder público (MESAKI, 2009).

Em 1965, após a independência tanzaniana, uma nova revisão é feita na Lei da Bruxaria, ampliando as situações que tipificavam o crime. Além disso, conferiu vastos poderes aos Comissários Distritais — funcionários indicados pelo Presidente, responsáveis por garantir o funcionamento eficiente dos distritos — que poderiam interferir nos processos de bruxaria,
embora estivessem subordinados aos Comissários Regionais e ao Presidente (MESAKI, 2009).

A ampliação da autoridade desses comissários foi fortemente criticada na Comissão presidencial multipartidária de Nyalali, instaurada em 1992, na qual a Lei da Bruxaria foi apontada como opressiva, inconstitucional e desatualizada, sendo rejeitada por corroborar para a manutenção de uma atmosfera de medo, dificultar o desenvolvimento nacional e violar os
direitos humanos (MESAKI, 2009).


A Comissão para a reforma da lei, entretanto, opinou pela continuação da norma, indo na contramão da posição da Comissão Nyalali ao defender que é a existência da bruxaria que impede a paz e o progresso do país, e não a lei de combate em vigor (MESAKI, 2009).

Atualmente, a Lei da Bruxaria — hoje chamada de Ato da Bruxaria — é a legislação em atividade na Tanzânia sobre o tema, sendo uma versão revisada da norma colonial de 1928. A última atualização foi feita em 2009 e, sumariamente, ela criminaliza a prática de bruxaria e a posse de instrumentos relacionados à atividade. As acusações não podem ser públicas, mas devem ser encaminhadas aos órgãos competentes previstos no ordenamento — esse ponto é, inclusive, alvo de duras críticas por parte das comunidades, as quais alegam que essa restrição dificulta as denúncias e protege as “bruxas”, ao invés de proteger as vítimas das malquerenças. (MESAKI, 2009).

Também não há uma definição clara de “bruxaria”, sendo utilizada uma série de sinônimos que não restringem o vasto campo de interpretações do termo. Além disso, não há qualquer referência à dificuldade de provar concretamente a prática sobrenatural no tribunal ou o caráter subjetivo dessa. Em síntese, “o Ato da Bruxaria é tão controverso quanto o assunto que pretende abordar” (MESAKI, 2009, p. 137, tradução nossa), uma vez que envolve a disputa entre as autoridades oficiais e as tradições milenares locais. Assim, o governo acaba exercendo “um papel ambíguo, seja endossando, seja censurando o suposto costume” (BECKER, 2020, p. 153, tradução nossa).

Para a professora Felicitas Becker (2020), a referência à perseguição das bruxas como um “costume tribal” cumpre o papel tanto de eximir o fenômeno das críticas — a partir do argumento de que a política não deve interferir na cultura — quanto de isentar os poderes públicos da responsabilidade de combater a prática. Ademais, “muitos políticos também relutam em agir contra aqueles que assassinam bruxas, pois isso pode torná-los pessoalmente vulneráveis às acusações de bruxaria” (MIGUEL, 2005, p. 1170, tradução nossa).

De acordo com um relatório publicado pela ONG Legal and Human Rights Centre (2008), a legislação vigente, longe de mitigar a caça às bruxas, reforça o fenômeno, haja vista que fortalece a crença na bruxaria e enfatiza a necessidade de punir as praticantes, o que acaba legitimando a perseguição das acusadas no imaginário coletivo, devendo ser revogada.

Nessa perspectiva, questiona-se se a lei seria o método mais eficiente na mitigação da perseguição às bruxas, tendo em vista que o fenômeno é intensamente enraizado na cultura e sociedade tanzaniana. Uma segunda estratégia viável, como destacado anteriormente, seria a promoção de programas educacionais que conscientizassem as comunidades acerca das causas econômicas, políticas e sociais dos infortúnios coletivos, afastando a visão mítica e cosmológica da bruxa como origem de todos os males. A educação em direitos humanos também poderia ser um instrumento oportuno, propiciando às mulheres o conhecimento de seus direitos legais e os meios de reivindicá-los.


Segundo o economista Edward Miguel (2005), outro fator que explica a perseguição às bruxas é a força das condições econômicas. Por meio de uma série de análises, o autor demonstrou que a maior parte das acusações de bruxaria na Tanzânia se concentra nas áreas mais pobres do país. Ou seja, a pobreza e a caça às bruxas são dois fenômenos diretamente
relacionados.

Tendo em conta essa vinculação, tornam-se ainda mais urgentes as ações direcionadas à erradicação da pobreza e da tensão coletiva, a exemplo de projetos de auxílio financeiro e material às comunidades mais vulneráveis. Uma das políticas oportunas pode ser a adoção de pensões não contributivas para mulheres idosas — semelhante ao projeto de transferência de renda desenvolvido pela África do Sul (PLAGERSON; ULRIKSEN, 2015) — e a implantação de sistemas de apoio jurídico como mecanismos de prevenção da violência.

Em relatório publicado em 2020 (p. 36-37, tradução nossa), a Legal and Human Rights Centre também sugere diversas outras iniciativas para a proteção dos direitos humanos das acusadas de bruxaria:

O Governo, através do Ministério da Constituição e Assuntos Jurídicos e da Comissão de Reforma da Lei, deve revisar, alterar e revogar todas as leis discriminatórias que continuam a privar mulheres de seus direitos e que são contrárias aos fundamentos e princípios dos direitos humanos, conforme previsto em várias convenções internacionais ratificadas pela Tanzânia.

Percebe-se, assim, que ainda não foi elaborada nenhuma estratégia governamental explícita no que toca ao fenômeno da bruxaria, persistindo a utilização de mecanismos legais coloniais repletos de limitações e dilemas (MESAKI, 2009, p. 137, tradução nossa). O resultado dessa deficiência é a continuidade de altos índices de assassinato por acusações de bruxaria e a perpetuação de um clima de terror que deteriora a dignidade e os direitos civis e políticos das vítimas.

5 O ASSASSINATO DE MULHERES ACUSADAS DE BRUXARIA NA TANZÂNIA À LUZ DO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

O sistema internacional de proteção dos direitos humanos é um produto direto da consciência humanitária desenvolvida após os horrores da Segunda Guerra Mundial, concretizado a partir da formulação da Carta das Nações Unidas e da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Por meio delas, o princípio da dignidade humana se torna uma referência
comum à comunidade global (PIOVESAN, 2017).


Esses tratados impõem um conjunto de deveres aos Estados signatários, que passam a ser monitorados por meio de relatórios, investigações e outros mecanismos. O Direito Internacional, dessa forma, passa a guiar cada vez mais o direito interno através de princípios que se apresentam — e, às vezes, vão contra — às legislações domésticas. Além disso, a noção de soberania absoluta do Estado é superada e o indivíduo é alçado à posição de sujeito de direitos internacionais (PIOVESAN, 2017).


Um dos principais mecanismos desse sistema normativo global é a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Em seu art. 3º, o documento prevê que “todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal”7.


Nessa conjuntura, vale citar o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (UNHRC), órgão responsável por auxiliar a Assembleia Geral em situações de violação dos direitos humanos. Um dos instrumentos do UNHRC é a Revisão Periódica Universal, composta por três fases. Na primeira é feita uma avaliação do contexto geral dos direitos fundamentais em determinado país. Em seguida, há um período de implementação das recomendações recebidas. Por fim, é elaborado um relatório acerca dos sucessos e fracassos das ações realizadas, podendo haver relatórios intermediários que apresentem os programas em curso.


Cabe destacar que tais relatórios não têm força vinculante, sendo classificados enquanto mecanismos de “soft law”, importando por seu caráter político e sua posição estratégica na formação de costumes. Em comparação aos mecanismos de “hard law”, que têm peso jurídico, as “soft law” permitem uma maior maleabilidade situacional, além de se afastarem de qualquer interferência na soberania estatal (ABBOTT; SNIDAL, 2000).

Complementando e reforçando a proteção dos direitos humanos, é elaborado um conjunto de tratados internacionais que, baseados na Declaração Universal dos Direitos Humanos, voltam-se a temas mais específicos, como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher8 , que retificava a luta a favor da igualdade de gênero e para o fim da discriminação contra a mulher. Nos primeiros artigos da Convenção, os Estados signatários — dos quais a Tanzânia faz parte — comprometem-se a tomar todas as medidas possíveis para atingir os objetivos da carta.

Paralelamente ao sistema normativo global, existem os sistemas regionais de proteção dos direitos humanos. Em caso de conflito entre os dois instrumentos legais, prevalece a norma que melhor proteja a vítima (PIOVESAN, 2017).

Atualmente, existem três sistemas regionais de proteção dos direitos humanos, sendo o sistema africano o mais incipiente. Inicialmente, a Organização da Unidade Africana (OUA) não tinha como alicerce a tutela dos direitos humanos. Seus objetivos mais imediatos eram, na verdade, a descolonização africana e a luta contra o apartheid sul africano. Afinal, “os países africanos soberanos, que, na maior parte, haviam acabado de conquistar suas soberanias, não aceitavam qualquer ideia de interferência externa, o que explica a aversão à implantação de um sistema de proteção de direitos humanos” (FEFERBAUM, 2012, p. 72). Tal quadro só muda por volta da década de 70, quando uma série de abusos aos direitos humanos passa a levantar críticas da comunidade internacional, que reprova a inércia da OUA quanto a essas violações.

Respondendo a essas pressões, os Estados africanos — entre eles, a Tanzânia — adotam, em 1981, a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, também chamada de Carta de Banjul. Ao contrário dos demais sistemas regionais, o sistema africano prevê, desde sua criação, tanto os direitos civis e políticos quanto os direitos econômicos, sociais e culturais,
reconhecendo a indivisibilidade de ambos9.

Diferentemente do sistema europeu e americano, a Carta Africana adota uma perspectiva coletivista, evidenciada pelo termo “direito dos povos”, que dá uma ênfase especial às tradições ancestrais do continente e se distancia da ótica liberal e individualista das demais regiões. Apesar disso, observam-se na Carta algumas lacunas, como a não referência a direitos de privacidade, de julgamento justo e de participação política, além das várias cláusulas de ressalva que podem dificultar a eficácia do sistema de proteção (PIOVESAN, 2017).


A Carta Africana também instituiu a Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, um órgão autônomo responsável por avaliar as comunicações interestatais e resolver conflitos de forma amistosa. Algumas imperfeições, todavia, impedem sua completa eficácia. Muitos Estados não reconhecem sua atuação, desconsideram a obrigação de envio de relatórios periódicos e ignoram as recomendações expedidas. Apesar de dever ser um órgão independente, alguns membros da Comissão possuem fortes conexões políticas com seus países de origem. Outro impasse são os recursos insuficientes destinados à entidade (PIOVESAN, 2017).

Alguns protocolos sobre temas específicos de direitos humanos também vigoram no interior do sistema africano, como a Carta Africana de Direitos Humanos e Direitos dos Povos sobre Direito das Mulheres, adotada em 2003 e também ratificada pela Tanzânia, cujo um dos artigos prevê a “reforma das leis e práticas discriminatórias existentes a fim de promover e proteger os direitos das mulheres”10.


Porém, no ponto de vista da pesquisadora Maakor Quarmyne, embora o documento seja elogiado por ter adotado proteções práticas para as mulheres na África Subsaariana, ainda não é uma ferramenta eficaz para proteger as mulheres das acusações de bruxaria devido aos problemas de implementação e aplicação por parte dos países. A autora também destaca que boa parte dos habitantes do continente vive na zona rural e não tem acesso à educação, o que dificulta o reconhecimento das normas e obrigações internacionais (QUARMYNE, 2011).

Apesar de a Tanzânia ser signatária da maioria dos acordos internacionais voltados à proteção dos direitos humanos, a plena efetividade do que é previsto nesses documentos ainda não foi atingida no país. Muito pelo contrário: o que se percebe são violações sistemáticas aos direitos fundamentais, principalmente das mulheres, que são as principais vítimas das perseguições e das acusações de bruxaria.

O vasto número de assassinatos reportados pelo LHRC (2018) e o clima de medo e tensão que cerca a vida dessas mulheres transgride diretamente o artigo 3º da Declaração Universal dos Direitos Humanos11. A própria acusação de bruxaria que, na maioria das vezes, não dá às acusadas o direito de defesa, também é uma violação ao artigo 12º. Ademais, a própria existência da Lei da Bruxaria já contrapõe diversas recomendações para a proteção dos direitos das mulheres, tanto a nível global quanto regional.


Por outro lado, é evidente que existem alguns esforços internos. Afinal, a Tanzânia desenvolveu — em parceria com as Nações Unidas e outras entidades — o Plano Nacional de Ação para Acabar com a Violência contra Mulheres e Crianças (NPA-VAWC 2017/18 – 2021/22), com duração de cinco anos, que substitui e unifica os cinco planos anteriores em um só documento. No tocante à bruxaria, o projeto prevê como estratégia “fortalecer normas e valores que empoderem as mulheres e apoiar relacionamentos não violentos, estimulantes e com igualdade de gênero” (TANZANIA, 2016, p. 15, tradução nossa).


Em 2019, um relatório intermediário acerca da situação dos direitos humanos na Tanzânia foi apresentado por várias organizações da sociedade civil à Revisão Periódica Universal do UNHRC. Nele, evidenciou-se que, das 22 recomendações feitas à República Unida da Tanzânia sobre os direitos das mulheres, nenhuma foi completamente implementada. Uma delas previa a alteração das leis no sentido de fornecer uma maior proteção aos idosos, incluindo mulheres acusadas de bruxaria. Todavia, a meta não foi cumprida, pois nenhuma nova lei foi promulgada sobre a questão. Além disso, o relatório apontou que, apesar da formulação do NPA-VAWC 2017/18 – 2021/22, poucos foram os esforços práticos para mitigar a violência contra mulheres acusadas de bruxaria (TANZANIA HUMAN RIGHTS DEFENDERS COALITION, 2019).

As ONGs também são um alicerce fundamental na promoção dos direitos humanos no continente africano. Para além dos Estados, verifica-se hoje a emergência de novos atores internacionais, como as organizações não governamentais, os indivíduos e a sociedade civil internacional, tendo como bases um solidarismo cosmopolita e a interlocução entre entidades locais, regionais e globais (PIOVESAN, 2017). Diante da parcial ineficiência dos organismos internacionais oficiais na Tanzânia, tais entidades vêm se tornando, cada vez mais, um importante aparelho de progresso e proteção.


Uma das principais ONGs tanzanianas que atuam no combate às acusações de bruxaria é a Legal and Human Rights Centre (LHRC)12, a qual produz relatórios anuais acerca da situação dos direitos humanos das minorias no país. Com isso, a organização tenta chamar a atenção da comunidade internacional e do governo local para os graves problemas enfrentados
pela sociedade da Tanzânia. A entidade também oferece assistência jurídica, envolve-se no processo legislativo, promove a educação em direitos humanos, pesquisas e diversas outras ações.


Em entrevista ao DW13, o historiador Wolfgang Behringer estimou que, somente no século XX, mais pessoas foram assassinadas por acusações de bruxaria do que durante os três séculos de atuação da Santa Inquisição europeia. Grande parte desses homicídios, como visto, ocorrem no continente africano e, mais especialmente, na Tanzânia. A grande dimensão e a brutalidade desse fenômeno exigem, assim, medidas urgentes e eficazes voltadas para a proteção dos direitos humanos e da dignidade das vítimas, tanto a nível interno quanto externo.

Segundo Quarmyne (2011, p. 504-505, tradução nossa), para a solução desse dilema,

[…] os governos africanos devem primeiro reconhecer que existe um problema nos seus sistemas jurídicos. Eles devem então abordar a necessidade de uma maior integração entre os sistemas jurídicos consuetudinários e estatais, especificamente no contexto de acusações de bruxaria e violência contra supostas bruxas. […] Seja o foco na prevenção ou coação, os sistemas de justiça criminal dos países subsaarianos devem tomar medidas mais proativas para impedir esses abusos, especialmente à luz do fato de que as acusações de bruxaria podem resultar em ferimentos graves e até mesmo na morte de mulheres inocentes.

Vê-se, portanto, que a letra da lei e a efetividade de sua aplicação nem sempre são eventos paralelos. Nesse quadro, a responsabilidade internacional do Estado e o reconhecimento de suas obrigações positivas de proteger, garantir e respeitar, por meio da assinatura dos tratados multilaterais, são de extrema relevância para o combate à perseguição. Afinal, permite que sejam formados grupos de pressão, advertências e sanções internacionais no sentido de cobrar ações governamentais para a tutela dos direitos humanos da população.

6 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Com base no que foi apresentado, é evidente que o fenômeno de perseguição de mulheres acusadas de bruxaria na Tanzânia é extremamente complexo e permeado por uma diversidade de interesses subjacentes. Como visto, na origem do evento se entrelaçam questões de misoginia, sincretismo religioso, processos psicológicos, políticas econômicas, apropriação
de terras e tradições ancestrais.


Verificou-se também, a partir do estudo do princípio da dignidade humana, que o assassinato e a perseguição das vítimas violam diretamente esse preceito basilar do Estado de Direito, haja vista que interfere na autodeterminação das acusadas, despersonaliza-as pelo uso da tortura, exerce controle sobre suas identidades públicas, condena-as a situações subumanas
de pobreza e vulnerabilidade e desrespeitam a vida humana individualmente considerada.

Ao levantar o tratamento pela legislação interna da Tanzânia, percebeu-se a manutenção de uma lei vaga, desatualizada e de raízes coloniais. Além de não proteger as vítimas da violência, a norma acaba assumindo o papel de legitimadora da perseguição. Apesar da adoção de algumas estratégias e planos nacionais pelo governo, poucos foram os efeitos práticos atingidos, o que resulta na continuidade desse fenômeno e das violações sistemáticas à dignidade e aos direitos humanos das mulheres.


A análise dos mecanismos de proteção internacional dos direitos humanos também permitiu identificar uma série de tratados e sistemas de tutela que, embora prevejam um conjunto de garantias e direitos, não encontram efetividade no caso em questão. Nesse sentido, aferiu-se uma importância primária das ONGs, as quais têm forte atuação na região e vêm desenvolvendo projetos educacionais, arquitetônicos, jurídicos e acadêmicos com o objetivo de conscientizar as comunidades, salvaguardar os direitos das vítimas e propagar uma visão mais científica da realidade.

Ao longo da pesquisa, constatou-se uma escassez de material acadêmico em português voltado ao estudo do fenômeno. Apesar da especificidade do evento, a desconsideração profunda dos direitos humanos e a gravidade das violações ao princípio da dignidade, assumido como referência última tanto pela Tanzânia quanto pela comunidade internacional, exige uma atenção maior ao caso, que choca pela dimensão quantitativa e pela própria questão humana.

Ante o exposto, atenta-se à necessidade de um maior auxílio internacional — a exemplo de planos de alívio econômico condicionados ao banimento da penalização de bruxaria e à aplicação efetiva dos programas de proteção aos direitos humanos no país — ao governo tanzaniano no sentido de efetivar os planos e programas nacionais de concretização dos direitos humanos. Ressalta-se, afinal, a condição de vulnerabilidade econômica e social do país, diante da qual medidas sancionatórias correriam o risco de provocar efeitos inversos aos esperados pelos órgãos multilaterais. O apoio ao desenvolvimento educacional, legal e econômico, por outro lado, revela-se como uma alternativa promissora, tendo em vista que o deficit existente nessas áreas é, conforme apresentado anteriormente, uma das molas propulsoras do fenômeno de perseguição.


Em suma, percebe-se uma incoerência interna no país, que reconhece a emergência do problema, mas não implementa com eficácia os mecanismos que propõe. Além disso, reconhece-se a imprescindibilidade da atuação das ONGs, que devem ampliar, cada vez mais, seus espectros de atividades e notificações. Sugere-se, por fim, a continuidade da presente pesquisa e a ampliação do estudo em um momento posterior.

2 Em sua obra “À paz perpétua” (1795), o filósofo alemão Immanuel Kant defende a necessidade de manutenção de um estado de paz, o qual deve ser assegurado por um contrato das nações entre si. Para o pensador, esse acordo devia pôr fim a todas as guerras e garantir a convivência pacífica de maneira definitiva.

3 BARNETT, Errol. Witchcraft in Tanzania: the good, bad and the persecution. CNN, Londres, 8 out. 2012. Disponível em: . Acesso em: 11 nov. 2020.

4 LANDAU, Christopher. Africa goes to church, the mosque and the witch doctor. British Broadcasting Corporation, Bagamoyo/Tanzania, 2010. Disponível em: . Acesso em: 10 nov. 2020.

5 TANZANIA. Constitution of the United Republic of Tanzania. [S.l.], 1977. Tradução nossa. Disponível em: . Acesso em: 1 set. 2020.

6 No art. 13º da Constituição da República Unida da Tanzânia, prevê-se que “para fins de preservação do direito ou da igualdade da pessoa humana, a dignidade humana deve ser protegida em todas as atividades relativas às investigações e processos criminais, e em quaisquer outros assuntos para os quais uma pessoa seja reprimida ou na execução de uma pena”, assim como que “nenhuma pessoa será submetida a tortura ou punição ou tratamento desumano ou degradante”.(No original: “for the purposes of preserving the right or equality of human beings, human dignity shall be protected in all activities pertaining to criminal investigations and process, and in any other matters for which a person is restrained, or in the execution of a sentence […] no person shall be subjected to torture or inhuman or degrading punishment or treatment”) TANZANIA. Constitution of the United Republic of Tanzania. [S.l.], 1977. Disponível em: . Acesso em: 1 set. 2020

7 NAÇÕES UNIDAS. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Paris, 1948.

8 NAÇÕES UNIDAS. Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Mulheres. Nova York, 1979.

9 ORGANIZATION OF AFRICAN UNITY. African Charter on Human and People’s Rights. Nairobi, 1981.

10 AFRICAN UNION. Protocol to the African Charter on Human and People’s Rights on the Rights of Women in Africa. Maputo, 2003. 22 p.

11 NAÇÕES UNIDAS. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Paris, 1948.

12 LEGAL AND HUMAN RIGHTS CENTRE. Introduction. Disponível em: https://www.humanrights.or.tz/page/introduction. Acesso em: 11 mai. 2021.

13 MÜLLER, Charlotte; SANDERSON, Sertan. Witch hunts: A global problem in the 21st century. Deutsche Welle, [S.l.], 2020. Disponível em: https://www.dw.com/en/witch-hunts-a-global-problem-in-the-21st-century/a54495289. Acesso em: 3 set. de 2020.

Referências

ABBOTT, Kenneth W.; SNIDAL, Duncan. Hard and Soft Law in Internacional Governance. Internacional Organization, [S.l.], v. 54, p. 421-456, 2000.

BECKER, Felicitas. Locating the ‘customary’ in post-colonial Tanzania’s politics: the shifting modus operandi of the rural state. Journal Of Eastern African Studies, Londres, v. 14, p. 145- 163, jan. 2020.

BETHENCOURT, Francisco. O imaginário da magia: Feiticeiras, adivinhos e curandeiros em Portugal no século XVI. 1. ed. São Paulo: Companhia das Letras, 2004.

BLANES, Ruy; MACCARTHY, Michelle; RIO, Knut. Introduction to Pentecostal Witchcraft and Spiritual Politics in Africa and Melanesia. In: BLANES, Ruy; MACCARTHY, Michelle; RIO, Knut (ed.). Pentecoslatism and witchcraft: spiritual Warfare in Africa and Melanesia. [S.l.]: Palgrave Macmillan, 2017. p. 1-36.

FEDERICI, Silvia. Women, Witch-Hunting and Enclosures in Africa Today. Sozial Geschichte Online, Bremen, v. 3, p. 10-27, 2010.

FEFERBAUM, Marina. Proteção Internacional dos Direitos Humanos: Análise do sistema africano. São Paulo: Saraiva, 2012.

GERSHMAN, Boris. Witchcraft beliefs and the erosion of social capital: evidence from subsaharan africa and beyond. Journal Of Development Economics, Amsterdã, p. 182-208, 2016.

KANT, Immanuel. À Paz Perpétua: um projeto filosófico. Petrópolis, RJ: Vozes, 2020.

LARSON, Lorne. Problems in the Study of Witchcraft Eradication Movements in Southern Tanzania. Ufahamu: A Journal Of African Studies, Los Angeles, v. 7, p. 88-100, 1976. LEGAL AND HUMAN RIGHTS CENTRE. Tanzania Human Rights Report 2008: Progress through human rights. Dar Es Salaam, 2008. 239 p. Disponível em: . Acesso em: 1 set. 2020.

LEGAL AND HUMAN RIGHTS CENTRE. Tanzania Human Rights Report 2019: State of Human Rights in Tanzania Mainland. Dar Es Salaam, 2020. 310 p. Disponível em: . Acesso em: 2 set. 2020.

MIGUEL, Edward. Poverty and Witch Killing. The Review Of Economic Studies, Londres, v. 72, p. 1153-1172, 2005.

NOVAIS, Jorge Reis. A Dignidade da Pessoa Humana: Dignidade e Direitos Fundamentais. Vol. 1. Lisboa: Almedina, 2015.

NOVAIS, Jorge Reis. A Dignidade da Pessoa Humana: Dignidade e Constitucionalidade. Vol. 2. Lisboa: Almedina, 2016.

OESTIGAARD, Terje. Witchcraft, witch killings and Christianity: The works of religion and parallel cosmologies in Tanzania. In: STAHL, Michael (ed.). Looking Back, Looking Ahead: Land, Agriculture and Society in East Africa. Uppsala: The Nordic Africa Institute, 2015. p. 182-199.

PEW RESEARCH CENTER. The World’s Muslims: Unity and Diversity. Washington, 2012. 164 p. Disponível em: . Acesso em: 1 set. 2020.

PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e Justiça Internacional: Um estudo comparativo dos sistemas regionais europeu, interamericano e africano. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

PLAGERSON, Sophie; ULRIKSEN, Marianne. Cash transfer programmes, poverty reduction and empowerment of women in South Africa. Geneva: ILO, 2015.

QUARMYNE, Maakor. Witchcraft: A Human Rights Conflict Between Customary/ Traditional Laws and the Legal Protection of Women in Contemporary Sub-Saharan Africa. William & Mary Journal Of Women And The Law, Williamsburg, v. 17, p. 475-507, 2011.

TANZANIA. National Plan of Action to End Violence Against Women and Children. Ministry of Health, Community Development, Gender, Elderly and Children. [S.l.], 2016.

TANZANIA HUMAN RIGHTS DEFENDERS COALITION. Tanzania Csos UPR Mid Term Report. [S.l.], 2019. Disponível em: . Acesso em: 29 ago. 2020.

WORLD BANK GROUP. Poverty and Equity Brief: Tanzania. 2020. Disponível em: . Acesso em: 12 nov. 2020


Sobre o autor

Letícia Lopes Borja

Graduanda em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Bolsista de pesquisa no
Observatório de Direito Internacional do Rio Grande do Norte (OBDI), integrando as linhas de Direito Internacional dos Direitos Humanos e Direito Internacional nos Tribunais Superiores. Membro do Grupo de Estudos em Direito da Internet e das Inovações Tecnológicas (GEDI)

Onde Está Wally?

Uma Análise Acerca do Status dos Tratados de Direito Tributário no Ordenamento Jurídico Brasileiro

Manoel Cipriano de Oliveira Bisneto (*)

O presente trabalho busca a identificação do status dos tratados que versem sobre Direito Tributário no ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista a existência de divergência acerca de seu correto enquadramento. Para isso, o objetivo geral do trabalho é analisar o status dos tratados de direito internacional no Brasil, então, para tal mister, escalonou-se a pesquisa em objetivos específicos que são (i) definir a natureza jurídica dos tratados de direito internacional; (ii) Perquirir quais relações os tratados detêm com o direito interno; (iii) analisar qual relação com o direito interno que o Brasil adota; (iv) discorrer sobre a forma de incorporação dos tratados no Brasil; (v) Analisar a definição e implicações da supralegalidade; (vi) analisar o status dos tratados que versem sobre direito tributário. Como metodologia da pesquisa, utilizou-se a pesquisa descritiva, pelo método lógico-dedutivo, com as técnicas bibliográfica e pesquisa jurisprudencial.

Palavras-chave: Tratado Internacional, Direito Tributário, Status Legal, Supralegalidade.

Considerações iniciais

A aplicação do direito internacional e sua eficácia no ordenamento jurídico interno é causa de debates ainda hoje. Com relação ao direito tributário não poderia ser diferente, mas, com referência a esse ramo do direito, uma peculiaridade torna a discussão mais complexa: a previsão do art. 98, do CTN, que introduz uma supremacia dos tratados de Direito Internacional sobre o direito interno nas matérias que são afetas ao Direito Tributário.

Essa previsão é criticada por muitos tributaristas, mas é bem vista pelos internacionalistas, mormente por haver uma aceitação ampla entre esses da teoria da unidade do sistema jurídico baseado nas ideias de Hans Kelsen. No Brasil, não há de se falar em supralegalidade dos tratados de direito internacional, pois não há a previsão expressa na Constituição com esse fim, porém, a despeito de não haver previsão normativa específica sobre o “lugar” dos tratados e outros atos de direito internacional no direito brasileiro na Constituição, algumas leis específicas tomaram a liberdade de prever esse efeito, o que é alvo de críticas pela doutrina, mormente a doutrina doméstica.

Nessa toada, o presente trabalho tem como objetivo geral analisar o status dos tratados de direito internacional no Brasil, para tal mister, escalonou-se a pesquisa em objetivos específicos que são (i) definir a natureza jurídica dos tratados de direito internacional; (ii) Perquirir quais relações os tratados detêm com o direito interno; (iii) analisar qual relação com o direito interno que o Brasil adota; (iv) discorrer sobre a forma de incorporação dos tratados no Brasil; (v) Analisar a definição e implicações da supralegalidade; (vi) analisar o status dos tratados que versem sobre direito tributário.

André Elali (ELALI, 2010) ensina que “a ciência é construída de um conjunto de enunciados que visa a transmitir informações sobre o que existe, existiu ou existirá.” Dessa forma, a partir do que enunciado pelo o direito posto, constroem-se os trabalhos científicos-dogmáticos, o qual se amolda, também, o presente trabalho. Nem todo ramo de estudo que utiliza o método científico é ciência, mas toda a ciência o utiliza. Método é, pois, o conjunto de atividades que nos possibilita dar o status de cientificidade e racionalidade à pesquisa, traçando um caminho a ser seguido, tendo como base o objeto de pesquisa. Para se conseguir tal nível de cientificidade, pretende-se desenvolver o tema a partir de pesquisas bibliográficas, em especial à bibliografia específica de direito tributário e financeiro, como, ainda, direito constitucional, a fim de consultar, analisar e discutir o que a doutrina expõe.

Conforme Lakatos, existe uma diferença clara entre o método de abordagem e métodos de pesquisa (procedimento), “por se situarem em níveis claramente distintos, no que se refere à sua inspiração filosófica, ao seu grau de abstração, à sua finalidade mais ou menos explicativa, à sua etapa mais ou menos concretas de investigação”, percebe-se, dessa forma que a conceituação de método de abordagem é mais ampla e demonstra uma abstração maior. Usar-se-á, nesta pesquisa, portanto, o método dedutivo, partindo-se da dogmática jurídica já existente e dos diplomas normativos que compõem o sistema jurídico para o problema de pesquisa.

Portanto, definir o status dos tratados de direito internacional é necessário para a promoção da segurança jurídica, tanto no seu sentido subjetivo (confiança legítima), quanto no seu sentido objetivo (previsibilidade e estabilidade das relações). Além disso, a correta definição do tratamento jurídico adequado é importante para que não haja o enfraquecimento do pacto federativo, pois deverá haver o respeito à soberania da República, mas também à autonomia dos entes-federados.

Status dos tratados no direito brasileiro

Relação com o direito interno

A eficácia dos tratados e sua relação com o direito interno é tema que está pacificado entre os internacionalistas, mas que, vez por outra, ainda se discute entre os aplicadores do direito doméstico. Para tentar explicar a aplicação do direito internacional, surgiram duas correntes de pensamentos: a monista e a dualista, as quais servem para melhor entendermos a celeuma do status dos tratados de direito internacional no direito brasileiro.

Monismo

Para a teoria monista, o conjunto das normas jurídicas é uno e converge com as normas internas. Para a corrente monista, então, o Direito Internacional e o Direito interno são dois ramos do Direito dentro de um só sistema jurídico. (MAZZUOLI, p. 108, 2019).

Dessa maneira, de acordo com essa teoria, o Direito Internacional se aplica direta e imediatamente na ordem jurídica dos Estados, independentemente de qualquer “transformação” em outra espécie normativa, pois os compromissos firmados se sustentam juridicamente por pertencerem a um sistema jurídico uno, baseado na identidade de sujeitos e de fontes. (MAZZUOLI, p. 108, 2019).

Dualismo

Para a teoria dualista, o Direito interno de cada Estado e o Direito Internacional são dois sistemas independentes e distintos. As fontes e normas do Direito Internacional não detêm, para essa corrente, influência sobre questões relativas ao Direito interno e vice-versa, o que leva a conclusão que entre ambos os ordenamentos jamais poderia haver conflitos. (MAZZUOLI, p. 101, 2019).

Para essa teoria, portanto, quando o Estado assume um compromisso de Direito Internacional, estaria apenas o aceitando como fonte do Direito Internacional, desprovido de qualquer força modificativa do direito interno. Caso se adote essa teoria, para que os compromissos firmados com base no Direito Internacional tenham aplicação no direito interno, é necessário que o Direito Internacional seja “transformado” em norma interna, o que se dá pelo processo conhecido como adoção ou transformação. Assim, percebe-se a primazia do normativo interno e não do Direito Internacional para essa corrente. (MAZZUOLI, p. 101, 2019).

Direito brasileiro

A discussão sobre o “status” dos tratados no direito brasileiro se dá por que não há uma total aceitação da teoria monista no Brasil. Para o STF, inclusive, adota-se a teoria dualista mitigada, conforme foi disposto na Carta Rogatória 8279:

Não obstante tais considerações, impende destacar que o tema concernente à definição do momento a partir do qual as normas internacionais tornam-se vinculantes no plano interno excede, em nosso sistema jurídico, à mera discussão acadêmica em torno dos princípios que regem o monismo e o dualismo, pois cabe à Constituição da República- e a esta, somente – disciplinar a questão pertinente à vigência doméstica dos tratados internacionais. Sob tal perspectiva, o sistema constitucional brasileiro – que não exige a edição de lei para efeito de incorporação do ato internacional ao direito interno (visão dualista extremada) – satisfaz-se, para efeito de executoriedade doméstica dos tratados internacionais, com a adoção de iter procedimental que compreende a aprovação congressional e a promulgação executiva do texto convencional (visão dualista moderada). Uma coisa, porém, é absolutamente inquestionável sob o nosso modelo constitucional: a ratificação – que se qualifica como típico ato de direito internacional público – não basta, por si só, para promover a automática incorporação do tratado ao sistema de direito positivo interno. É que, para esse específico efeito, impõe-se a coalescência das vontades autônomas do Congresso Nacional e do Presidente da República, cujas deliberações individuais – embora necessárias – não se revelam suficientes para, isoladamente, gerarem a integração do texto convencional à ordem interna, tal como adverte JOSÉ FRANCISCO REZEK (“Direito Internacional Público”, p. 69, item n. 34, 5ª ed., 1995, Saraiva).

Da mesma forma o STF se posicionou na ADIn 1.480. Todavia, caso houvesse a aceitação da teoria monista, os tratados de Direito Internacional e outras fontes do Direito Internacional teriam identidade própria e lugar próprio. No entanto, não há essa aceitação no direito brasileiro, conforme se extrai da análise do art. 59, da CRFB:

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I – emendas à Constituição;
II – leis complementares;
III – leis ordinárias;
IV – leis delegadas;
V – medidas provisórias;
VI – decretos legislativos;
VII – resoluções.

Não há, dentre as espécies normativas reconhecidas no Brasil, qualquer menção à tratados internacionais ou quaisquer outras fontes do Direito Internacional (exceto a disposição referente aos transportes aéreos, no art. 178, conferindo nítido caráter supralegal aos tratados que versem sobre a matéria), o que torna a discussão sobre o status do direito internacional importante, pois, apesar de não existir hierarquia entre as espécies normativas, há âmbitos de regulação diferentes.

As matérias reservadas à Lei Complementar, por exemplo, não poderão ser revogadas por Lei Ordinária, por lhe faltar vocação material para tratar de tais assuntos.

Quando se trata da aplicação de Tratados Internacionais, além dessa problemática envolvendo o âmbito material de cada lei, há o conflito entre a soberania da Republica e a autonomia conferida aos entes-federados.

A União, nos termos do art. 21, I, da CRFB, irá manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais, então, ao assim agir, representa a República Federativa, pessoa jurídica de direito público externo. Seria possível, então, um estado-federado (que não detém soberania), modificar ou não observar um tratado de direito internacional?

O STF, ao ser questionado sobre tal possibilidade, estabeleceu que não há hierarquia entre o Tratado de Direito Internacional e a Lei interna do Brasil, de maneira que, em eventual conflito, deverá ser observada as regras gerais de derrogação e ab-rogação da lei, em especial o brocardo da “lei posterior derroga a anterior”. Foi o que ficou decidido no Recurso Extraordinário 80.004/SE:

CONVENÇÃO DE GENÉBRA, LEI UNIFORME SOBRE LETRAS DE CÂMBIO E NOTAS PROMISSÓRIAS – AVAL APOSTO A NOTA PROMISSÓRIA NÃO REGISTRADA NO PRAZO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE DE SER O AVALISTA ACIONADO, MESMO PELAS VIAS ORDINÁRIAS. VALIDADE DO DECRETO-LEI Nº 427, DE 22.01.1969. EMBORA A CONVENÇÃO DE GENÉBRA QUE PREVIU UMA LEI UNIFORME SOBRE LETRAS DE CÂMBIO E NOTAS PROMISSÓRIAS TENHA APLICABILIDADE NO DIREITO INTERNO BRASILEIRO, NÃO SE SOBREPÕE ELA ÀS LEIS DO PAÍS, DISSO DECORRENDO A CONSTITUCIONALIDADE E CONSEQUENTE VALIDADE DO DEC-LEI Nº 427/69, QUE INSTITUI O REGISTRO OBRIGATÓRIO DA NOTA PROMISSÓRIA EM REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA, SOB PENA DE NULIDADE DO TÍTULO. SENDO O AVAL UM INSTITUTO DO DIREITO CAMBIÁRIO, INEXISTENTE SERÁ ELE SE RECONHECIDA A NULIDADE DO TÍTULO CAMBIAL A QUE FOI APOSTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. (grifo nosso)

Dessa maneira, o que prevalece atualmente é que os tratados, embora não detenham uma posição específica no art. 59 da CF, detêm o mesmo status das leis ordinárias, de modo que as leis ordinárias que lhes sobrevenham poderão modificar seu conteúdo, sem que isso implique afronta ao tratado e à soberania da República.

Forma de incorporação dos tratados no Brasil

A entrada em vigor de um tratado, ou ato internacional, poderá variar de acordo com o tipo de relação que dispõe o ato, pois, conforme o art. 49, I, da Constituição “é da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional”. Analisando o artigo, percebe-se que há tratados ou atos internacionais que não obedecem ao rito mais formal de incorporação. Tais atos são chamados de acordos executivos ou tratado em formas simples. A doutrina assim o conceitua:

São também conhecidos pela expressão americana executive agreements.60 A expressão designa aqueles tratados concluídos pelo Poder Executivo sem o assentimento do Poder Legislativo. São concluídos, na maioria dos casos, por troca de notas diplomáticas, troca de correspondências, ou outro procedimento similar, sendo sua assinatura, em regra, suficiente para obrigar o Estado. Caracterizam-se, pois, pela sua conclusão imediata (negociação e assinatura) e pela dispensa de ratificação do chefe de Estado. A ausência de ratificação é a regra nos acordos em forma simplificada, mas nem sempre isso é critério válido para distinguir tais acordos dos chamados tratados em devida forma, os quais, por sua vez, nos termos do art. 12 da Convenção de 1969, também podem entrar em vigor somente pela assinatura. Daí se entender, então, que a natureza dos acordos do executivo não pode ser atualmente aferida independentemente do seu conteúdo e de sua forma.

No entanto, quando se trata de direito tributário, a forma de se regular as relações por tratados se dará pelas boas formas, observando o rito previsto na Convenção de Viena de 1969 e na Constituição Federal.

Portanto, nesses tratados, deverá haver a primeira fase de celebração chamada nehociação, em que geralmente há a reunião dos países interessados por meio dos seus chefes de estado, chefes de missões diplomáticas ou plenipotenciários. Nessas reuniões, haverá a elaboração do texto primário do tratado que, ao fim, será adotado pelos estados participantes, nos termos do art. 9, da Convenção de Viena de 1969. Confira-se:

Artigo 9
Adoção do Texto
1. A adoção do texto do tratado efetua-se pelo consentimento de todos os Estados que participam da sua elaboração, exceto quando se aplica o disposto no parágrafo 2.
2. A adoção do texto de um tratado numa conferência internacional efetua-se pela maioria de dois terços dos Estados presentes e votantes, salvo se esses Estados, pela mesma maioria, decidirem aplicar uma regra diversa.

Após a adoção do texto, poderão ser observados a produção de alguns efeitos jurídicos como a impossibilidade de modificação do texto (a não ser pelo meio previsto nele) e a impossibilidade de alegar que não detinha conhecimento sobre determinada disposição.

Após essa etapa, o texto será autenticado nos termos do art. 10 da Convenção de Viena:

Artigo 10
Autenticação do Texto
O texto de um tratado é considerado autêntico e definitivo:
a) mediante o processo previsto no texto ou acordado pelos Estados que participam da sua elaboração; ou
b) na ausência de tal processo, pela assinatura, assinatura ad referendum ou rubrica, pelos representantes desses Estados, do texto do tratado ou da Ata Final da Conferência que incorporar o referido texto.

Concluídas essas etapas, haverá a primeira manifestação de aceitação do tratado que, embora não produza efeitos internos imediatos no Brasil, poderá gerar efeitos no Direito Internacional. Segundo a Convenção de Viena, a forma de manifestar aceitação é ampla:

Artigo 11
Meios de Manifestar Consentimento em Obrigar-se por um Tratado
O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado pode manifestar-se pela assinatura, troca dos instrumentos constitutivos do tratado, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou por quaisquer outros meios, se assim acordado.

No entanto, o art. 12 da Convenção Sobre Tratados dispõe que a assinatura poderá sim ser considerada como aceitação definitiva ao tratado, desde que haja previsão no tratado de tal efeito, quando pelo acordo se firmou que teria esse efeito a assinatura e quando houver sido manifestado na negociação a intenção de ter a assinatura esse efeito. Aqui, é mais comum observar a atribuição desse efeito aos tratados em forma simplificada ou acordos executivos, pois, por serem estritamente técnicos e dispensarem maiores formalidades, a mera assinatura se mostraria mais útil. Confira-se a redação da Convenção de Viena:

Artigo 12
Consentimento em Obrigar-se por um Tratado Manifestado pela Assinatura
1. O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado manifesta-se pela assinatura do representante desse Estado:
a)quando o tratado dispõe que a assinatura terá esse efeito;
b)quando se estabeleça, de outra forma, que os Estados negociadores acordaram em dar à assinatura esse efeito; ou
c)quando a intenção do Estado interessado em dar esse efeito à assinatura decorra dos plenos poderes de seu representante ou tenha sido manifestada durante a negociação.
2. Para os efeitos do parágrafo 1:
a)a rubrica de um texto tem o valor de assinatura do tratado, quando ficar estabelecido que os Estados negociadores nisso concordaram;
b)a assinatura ad referendum de um tratado pelo representante de um Estado, quando confirmada por esse Estado, vale como assinatura definitiva do tratado.

Após essas formalidades, cumpre perquirir se o tratado implicará encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional ou não. Caso positivo, deverá ser remetido ao Congresso Nacional para ratificação, nos termos do art. 41, I, da CRFB. No entanto, caso não, deverá ser remetido ao Presidente da República para ratificação e promulgação.

O envio do tratado ao Congresso é ato discricionário do Presidente da República que poderá, caso acho adequado, não mais enviar o tratado para ratificação. A mesma discricionariedade detém o Presidente depois da ratificação do Congresso Nacional, pois somente ele, enquanto chefe de estado, que detém o poder de decidir se haverá a incorporação ou não do tratado ao direito interno. Nessa última hipótese, há grande discussão, tendo em vista que o Congresso, ao ratificar o tratado, o faz por meio de decreto legislativo, instrumento normativo que detém força cogente e lugar próprio no ordenamento. Portanto, para muitos autores, não poderia haver o descumprimento do tratado a partir desse marco, pois, a partir dali que o tratado teria sido incorporado ao direito interno.

Todavia, não é essa posição que domina. Pelo contrário, a posição majoritária é no sentido de que apenas com a ratificação do Presidente, por decreto, que haverá a promulgação (conferindo força cogente ao tratado), incorporando ao direito interno e determinando sua publicação.

Status dos tratados que versem sobre direito tributário

O art. 98 do Código Tributário Nacional estabelece uma prevalência do Direito Internacional sobre o Direito interno, ao afirmar que os tratados modificam a legislação interna e deverá ser observado pelas leis domésticas que lhes sobrevenham. Esta é sua redação: “os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.”

No entanto, para alguns autores, a redação do artigo merece reproche em alguma medida, tendo em vista que não haveria a total ab-rogação da lei quando existir um tratado contrário, haverá, somente, uma paralisação da sua eficácia em relação ao estabelecido no tratado, o que não impede sua aplicação a outros casos estritamente domésticos.

É o que adverte Xavier de Albuquerque (XAVIER, 1993, p. 102-103):

[…] é incorreta a redação deste preceito quando se refere à revogação da lei interna pelos tratados. Com efeito, não se está aqui perante um fenômeno ab-rogativo, já que a lei interna mantém a sua eficácia plena fora dos casos subtraídos à sua aplicação pelo tratado. Trata-se, isso sim, de limitação da eficácia da lei que se torna relativamente inaplicável a certo círculo de situações e pessoas, limitação esta que caracteriza o instituto da derrogação.

A mesma advertência quanto ao art. 98, do CTN, faz Paulsen (PAULSEN, 2016):

Tiramos que os tratados, mesmo quando disponham de modo distinto do que estabelecem as leis internas, deverão ser observados. Mas a referência feita pelo art. 98 à revogação da legislação tributária interna é imprópria. Quando o tratado estabeleça tratamento específico para determinados produtos, países ou blocos, a lei interna geral continua aplicável aos demais casos. (…) O art. 85-A da Lei 8.212/91, acrescido pela Lei 9.876/99, dispõe no sentido de que “Os tratados, convenções e outros acordos internacionais de que Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejam partes, e que versem sobre matéria previdenciária, serão interpretados como lei especial”.

Compactua da mesma posição Regina Helena Rocha (ROCHA, 2014):

A dicção da norma em análise não é das mais técnicas, pois os tratados e convenções internacionais não “revogam” a legislação interna. A nosso ver, o que de fato ocorre é que as normas contidas em tais atos, por serem especiais, prevalecem sobre a legislação interna, afastando sua eficácia no que com esta forem conflitantes (critério da especialidade para a solução de conflitos normativos). Tal eficácia, portanto, resta preservada, para todas as demais situações não contempladas nos atos internacionais.

No entanto, no entender de Barros (BARROS, 2016), não há de se falar em eficácia paralisante das normas internas que contrariam tratados sobre direito tributário, mas sim de aplicação do princípio da especialidade, o que, segundo o autor, melhor se adequaria a uma interpretação sobre o art. 98. Segundo ele:

O critério da especialidade pode ser apontado como a melhor forma de resolver o impasse no que diz respeito à hierarquia normativa dos tratados internacionais em matéria tributária. Portanto, a prevalência do tratado internacional a que se refere o artigo 98 do CTN, decorre não da hierarquia normativa entre esse e o direito interno, mas do princípio da especialidade. A norma especial (tratado internacional) convive com a norma geral (lei interna), independentemente de indagar-se qual seja posterior, e aplica-se quando presente a característica que especializa a hipótese e a afasta do comando da norma geral. O tratado internacional limita a eficácia normativa da lei interna, mas tal limitação recai, exclusivamente, sobre as questões relacionadas aos dois Estados contratantes.

No mesmo sentido entende Grupenmacher (GRUPENMACHER, 1999, p. 107):

[…] em matéria tributária, especialmente, é possível afirmar-se a prevalência dos tratados sobre dispositivo de lei interna após a sua aprovação por decreto legislativo, pelo critério da especialidade, pois os tratados são normas especiais, ao passo que a lei interna tem a nota da generalidade.

Conforme Mazzuoli (MAZZUOLI, p. 116, 2019), qualquer tratado se encontra em posição de superioridade do direito interno, de modo a demonstrar que o Direito Internacional Público se encontra em posição de absoluta primazia sobre o Direito interno estatal. Adota-se, pois, segundo esse autor, a teoria monista do direito internacional.

Conforme o mesmo autor (MAZZUOLI, p. 116, 2019), tal superioridade implica reconhecer que os tratados têm força normativa no nosso ordenamento interno bastante para revogar as disposições da lei ordinárias em sentido contrário e para implicar no dever de observância pelas leis ordinárias que sobrevenham.

No entanto, para Mazzuoli (MAZZUOLI, p. 116, 2019), a lei geral não sucumbe diante do tratado por ser esse posterior ou especial em relação a ela, mas sim em decorrência de seu caráter supralegal, que impede sejam eles revogados por lei posterior ou especial. Segundo o autor:

A prevalência dos tratados internacionais sobre as leis nacionais dá-se não em razão de sua posterioridade ou eventual especialidade, mas sim em decorrência de seu caráter supralegal, que impede sejam eles revogados por lei posterior ou especial. A lei interna posterior, assim, é inválida e ineficaz em relação ao tratado anteriormente firmado, devendo os tribunais abster-se de aplicar tal lei enquanto o respectivo tratado vincular o Estado. A recusa do Poder Judiciário em aplicar os tratados ratificados pelo governo leva inclusive à responsabilização do Estado no plano internacional (v. Parte II, Capítulo II, Seção V, item nº 9).

Ao se firmar um tratado de direito internacional, os estados se vinculam à vontade demonstrada, fazendo incidir a norma de jus cogens, cristalizada no art. 26 da Convenção de Viena de 1969, do Pacta Sunt Servanda:

Artigo 26
Pacta sunt servanda
Todo tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprido por elas de boa fé.

O art. 98, do CTN, pensou, dessa forma, na afronta à soberania que seria a possibilidade de os estados-federados modificarem a vontade proferida pela República, tendo em vista que não detêm capacidade para tanto. Por isso, segundo a doutrina, atribuiu supralegalidade ampla aos tratados internacionais sobre direito tributário. Conforme Mazzuolli (MAZZUOLI, p. 517, 2019):

Tal dispositivo, como se percebe nitidamente, atribui primazia aos tratados internacionais em matéria tributária sobre toda a legislação tributária interna, apontando para o fato de os tratados revogarem ou modificarem as normas domésticas sem, contudo, poderem ser revogados por estas, o que evidentemente lhes atribui um status de supralegalidade absoluto dentro do sistema jurídico-tributário nacional, em respeito à norma pacta sunt servanda inscrita no art. 26 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. Aliás, verdade seja dita: o art. 98 do CTN é o único dispositivo existente, em toda a legislação brasileira, a atribuir expressa primazia do tratado sobre a nossa legislação doméstica. O comando do dispositivo se dirige aos três poderes tributantes: União, Estados-federados e Municípios. E uma vez incorporado o tratado ao ordenamento jurídico pátrio, a revogação ou modificação da legislação tributária das unidades federadas e das municipalidades se opera automaticamente, não sendo necessária qualquer ação legislativa desses mesmos entes para tanto.

A posição “supralegal”, ou seja, acima da lei e abaixo da constituição, não existia no Brasil com esse nome até pouco tempo. O uso do termo se popularizou com o julgamento do RE 466.343, em que Gilmar Mendes, sob influência do direito alemão, utilizou dessa nomenclatura para proibir a prisão civil do depositário infiel, confira-se:

Tendo em vista o caráter supralegal desses diplomas normativos internacionais, a legislação infraconstitucional posterior que com eles seja conflitante também tem sua eficácia paralisada. É o que ocorre, por exemplo, com o art. 652 do Novo Código Civil (Lei n° 10.406/2002), que reproduz disposição idêntica ao art. 1.287 do Código Civil de 1916. Enfim, desde a adesão do Brasil, no ano de 1992, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica (art. 7°, 7), não há base legal para aplicação da parte final do art. 5°, inciso LXVII, da Constituição, ou seja, para a prisão civil do depositário infiel. De qualquer forma, o legislador constitucional não fica impedido de submeter o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica, além de outros tratados de direitos humanos, ao procedimento especial de aprovação previsto no art. 5°, § 3°, da Constituição, tal como definido pela EC n° 45/2004, conferindo-lhes status de emenda constitucional.

No direito alemão, há a previsão expressa na constituição sobre o status supralegal, o que confere maior segurança jurídica na aplicação do direito internacional, é a redação do art. 25 da Grundgesetz für die Bundesrepublik Deutschland – GG, Lei Fundamental da Alemanha:

Artigo 25
[Preeminência do direito internacional]
As regras gerais do direito internacional público são parte integrante do direito federal. Sobrepõem-se às leis e constituem fonte direta de direitos e obrigações para os habitantes do território federal.

Alguns autores criticam a falta de previsão expressa na Constituição desse efeito com relação às normas tributárias, defendendo a impossibilidade de ser atribuída eficácia supralegal por meio de lei infraconstitucional. Cita-se, a exemplo, Luciano Amaro, Roque Antônio Carrazza e Schoueri. Esses autores questionam a constitucionalidade do art. 98 do CTN, pois, segundo eles, não é atribuição de lei infraconstitucional dispor sobre hierarquia normativa, mas sim da constituição federal.

No entanto, Mazzuolli (MAZZUOLI, p. 518, 2019) entende que:

O art. 98 do CTN é o único dispositivo existente, em toda a legislação brasileira, a atribuir expressa primazia do tratado sobre a nossa legislação doméstica. O comando do dispositivo se dirige aos três poderes tributantes: União, Estados-federados e Municípios. E uma vez incorporado o tratado ao ordenamento jurídico pátrio, a revogação ou modificação da legislação tributária das unidades federadas e das municipalidades se opera automaticamente, não sendo necessária qualquer ação legislativa desses mesmos entes para tanto. Daí se entender então que o tratado, concluído pela República Federativa do Brasil, salvo disposição convencional em contrário, atinge internamente a União e os demais componentes da República (Estados e Municípios) de forma imediata, produzindo efeitos erga omnes e ex tunc.

No entanto, o mesmo autor, reconhece que a aplicação desse artigo no ordenamento jurídico brasileiro nunca foi tranquila e levanta duas críticas que aqui já foram explanadas. Nas palavras do autor (MAZZUOLI, p. 518, 2019):

A primeira delas diz respeito à sua redação, uma vez que – segundo a doutrina especializada – tais tratados não revogam propriamente a legislação tributária interna, mas sim sobre ela prevalecem no caso concreto. Entendem os autores tributaristas que a expressão revogação foi mal utilizada pelo Código, que deveria ter se referido à derrogação da legislação tributária interna pelos tratados. Em verdade, o que ocorreu foi que o CTN preferiu se valer de uma expressão que é gênero, e não da espécie correta, que realmente seria o termo “derrogam”. Como se sabe, “revogação” é gênero do qual fazem parte duas espécies: a ab-rogação (revogação total de uma lei) e a derrogação (revogação parcial dessa mesma lei). Assim, quando o CTN se utiliza da expressão-gênero revogação, deve o intérprete ler aí que a referência diz respeito à sua espécie derrogação, em homenagem à precisão técnica. A segunda crítica formulada pela doutrina ao art. 98 do CTN – esta sim com interesse ao Direito Internacional – diz respeito à sua aparente inconstitucionalidade. Objeta-se ser inconstitucional tal dispositivo, pelo fato de ter ele atribuído a certa categoria de normas um grau hierárquico (superior) que somente o texto constitucional poderia atribuir.

Tratado-Lei e Tratado-Contrato

Segundo Gustavo Mathias Alves Pinto (PINTO, 2008), tratados normativos são aqueles que veiculam normas gerais e abstratas, voltadas a um fim que se alcançará pela conduta idêntica de todas as partes. O autor cita como exemplo um tratado sobre proscrição de armas nucleares.

Para Rodrigo Maitto (2006, p. 75-76), tais tratados podem ser entendidos com lei, tendo em vista as prescrições gerais e abstratas, por isso o autor os nomeia de tratados-leis. Para esse autor, tal característica é ressaltada porque não se observa nenhuma relação sinalagmática entre as partes.

Segundo Maitto (2006, p. 75-76), os tratados-contrato impõem deveres aos signatários, devem os países, pois, agirem de um modo específico em situações determinadas, regulando interesses recíprocos mediante concessões mútuas. Cita como exemplo desse tipo de tratado os acordos de bitributação.

O STF, em determinados casos, reconheceu a importância de tal distinção, fixando, em várias decisões que apenas os tratados-norma poderiam ser contrariados por lei interna posterior. Os tratados-contratos, todavia, em matéria tributária, prevaleceriam sobre a legislação interna que lhes sobrevenha.

No entanto, Rezek (REZEK, 1995, p. 29) alerta que “a distinção entre tratados contratuais e tratados normativos vem padecendo de uma incessante perda de prestígio”, pois, ao se adotar a teoria monista do Direito Internacional, não se poderia usar tal distinção como aval para modificar a vontade soberana do estado ao firmar um tratado.

Considerações finais

A posição dos tratados em geral no direito brasileiro pode ser afirmada com uma certa segurança: equiparam-se à lei ordinária. No entanto, de tal conclusão é possível extrair que (i) ainda não há um total desenvolvimento e aceitação do Direito Internacional, a despeito de sua origem longínqua; (ii) o Brasil não confere, expressamente, aos tratados em geral, uma posição no rol do art. 59, da CF, o que demonstra que não se adota, pelo menos não expressamente, a teoria monista. A única passagem da Constituição Federal que fixa o caráter supra legal de tratados internacionais é o art. 178, no que se refere aos transportes aéreos; (iii) a equiparação à lei ordinária desagua no problema do conflito de normas internas e tratados internacionais.

É possível afirmar, com uma certa segurança, que os tratados internacionais no geral, podem sim ser modificados pela legislação interna sem que isso implique afronta ao tratado e à soberania da república. No entanto, tudo muda quando se trata de direito tributário, tendo em vista a disposição do art. 98, do CTN.

Para muitos autores, a própria redação do art. 98 seria falha, pois não haveria a total ab-rogação da lei quando existisse um tratado contrário à disposição da lei interna, haveria, somente, uma paralisação da sua eficácia em relação ao estabelecido no tratado, o que não impediria sua aplicação a outros casos estritamente domésticos. No entanto, tais conclusões somente se adequam caso se adote a distinção entre tratado-lei e tratado-contrato, pois nesses haveria esse efeito de suspensão da eficácia da legislação interna com relação aos termos do tratado entre as partes, permanecendo aplicável ao Direito Interno.

Todavia, como alertou Rezek (REZEK, 1995, p. 29), “a distinção entre tratados contratuais e tratados normativos vem padecendo de uma incessante perda de prestígio”, pois, ao se adotar a teoria monista do Direito Internacional, não se poderia usar tal distinção como aval para modificar a vontade soberana do estado ao firmar um tratado.

Dessa forma, a despeito de alguns autores criticarem o fato da falta de previsão constitucional da supralegalidade dos tratados que versem sobre direito tributário, sob o argumento de que não é atribuição de lei infraconstitucional dispor sobre hierarquia normativa, mas sim da constituição federal, adotando-se a teoria monista do direito internacional (teoria que prevalece dentre os internacionalistas), é imperioso concluir pela possibilidade de atribuição da supralegalidade por meio de lei infraconstitucional, tendo em vista que esse efeito seria automático pelo fato da celebração do tratado e sua incorporação ao ordenamento, pois constitui a expressão da soberania do Estado Brasileiro.


Referências

BARROS, Bruno da Rocha. Hierarquia dos tratados internacionais em matéria tributária. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 21, n. 4698, 12 maio 2016. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/48492. Acesso em: 10 dez. 2020.

COSTA, Regina Helena. Curso de direito tributário: Constituição e Código Tributário Nacional. 4 ed. São Paulo. Saraiva. 2014.

ELALI, André. Incentivos fiscais internacionais: concorrência fiscal, mobilidade financeira e crise do Estado. São Paulo: Quartier Latin, 2010.

LAKATOS, Eva Maria. MACONI, Marina de Andrade. Fundamentos da metodologia científica. Ed. 5ª. São Paulo: Atlas, 2003.

MAITTO, Rodrigo. Aplicação de tratados internacionais contra a bitributação – qualificação de partnership joint ventures. Série Doutrina Tributária, São Paulo: Quartier Latin, v. 1, 2006.    

MAZZUOLI, Valério Oliveira. Curso de direito internacional público. 12ª. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2019.

PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário: completo. 6. ed. Livraria do Advogado. Porto Alegre. 2014.

PINTO, Gustavo Mathias Alves. Tratados internacionais em matéria tributária e sua relação com o direito interno no Brasil. Rev. direito GV vol.4 no.1 São Paulo Jan./June 2008.

REZEK, José Francisco. Direito dos tratados. Rio de Janeiro: Forense, 1984.   

SCHOUERI, Luís Eduardo. Planejamento fiscal através de acordos de bitributação: treaty shopping. São Paulo: RT, 1995. 

SOARES, Guido Fernando Silva. Curso de direito internacional público. São Paulo: Atlas, 2002.     

TÔRRES, Heleno. Pluritibutação internacional sobre as rendas de empresas. 2. ed. São Paulo: RT, 2001


Sobre o autor

Manoel Cipriano de Oliveira Bisneto

Manoel Cipriano de Oliveira Bisneto – Escritor, poeta, músico e concluinte do curso de Direito da UFRN. Aprovado em 2º Lugar na primeira fase do concurso de Procurador do Município de Marabá/PA, aprovado em 3º lugar na seleção de estágio do TJRN 2019, aprovado para procurador do município de Cuitegí/PB, e Parnamirim/RN, aprovado na Câmara municipal de Parnamirim.  Integrou o núcleo de governança estratégica do TJ/RN e a 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal. Integrou, ainda, os escritórios  Melo Advogados Associados e  José Delgado e Dutra.

* Lattes: Clique Aqui

Uma Breve História da Importação no Direito Patentário:

de tática para incorporação de tecnologias estrangeiras à harmonização internacional

Jorge Enrique de Azevedo Tinoco (*)

Palavras-chave: Direito Patentário, Propriedade Intelectual, Importação.

Introdução

O princípio da territorialidade é uma das características mais marcantes do direito patentário. Por mais que certas concessões ocorram em alguns contextos[1], o princípio da territorialidade nunca deixou de ser um ponto fundamental quando se pensa em proteção da propriedade intelectual para além das fronteiras nacionais (SCHULTES, 2013).

Nesse sentido, a importação de produtos patenteados, ao longo da história, significou uma troca de conhecimentos entre povos e culturas diferentes. Até os dias atuais, acordos internacionais buscam harmonizar diferentes legislações domésticas e trazem disposições específicas sobre a importação de produtos patenteados.

Sabendo da importância da matéria e da significativa evolução dos sistemas patentários após a Primeira Revolução Industrial, o presente estudo propõe traçar um breve histórico do tratamento da importação pelos sistemas nacionais de patente a começar pela França do século XVIII e se estendendo até o Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (Acordo TRIPS).

Século XVIII

Uma das primeiras menções ao termo “importação”, no contexto da legislação patentária, remete à França do século XVIII. Segundo Sugden e Cockerill (2017), nesse período histórico, a crescente industrialização destacava os inventos britânicos, principalmente na área têxtil, com novas máquinas, como o Flying Shuttle (aproximadamente 1733) e a Spinning Mule (aproximadamente1779). Em função da crescente inovação britânica, países vizinhos buscaram importar os inventos e o know-how estrangeiro para suas próprias indústrias.

Foi nesse período que a coroa francesa propôs generosas premiações a alguns atores industriais[2] britânicos e irlandeses em troca da importação dos inventos protegidos por patente no exterior para a França[3] (NEUMEYER, 1956). De qualquer maneira, ainda conforme Neumeyer (1956), os britânicos que aceitaram essa oferta se depararam com um sistema de proteção patentária basicamente arbitrário, no qual o monarca determinava a extensão e a duração do privilégio conferido, assim como a recompensa ofertada.

Já no período da Revolução Francesa, em 1791, a linguagem presente na modernização da legislação patentária trouxe o inventor como figura central detentora do direito natural de explorar a invenção. Essa noção idealista de um direito natural à invenção foi adotada por diversos sistemas de patentes ao redor do mundo, tais como o brasileiro (em 1809), o russo (em 1812) e o espanhol (em 1820). Todavia, mesmo com essa ênfase, o conceito de “estado da arte” trazido pela norma francesa em questão só se estendia para o uso na França. Dessa forma, era possível que importadores patenteassem, em território francês, invenções preexistentes em território estrangeiro (BOTTOMLEY, 2014).

Nesse sentido, a lei patentária francesa de 1791 incluía uma modalidade de patente especifica para “patentes de importação”, ou seja, patentes que protegiam aquele que fosse o primeiro a importar invenções estrangeiras para território francês. Entretanto, embora esse baixo requerimento de novidade removesse algumas barreiras para a obtenção de uma patente, o alto custo envolvido com a aquisição desse privilégio tornava o processo proibitivo para a maior parte dos franceses[4] (GALVEZ-BEHAR, 2019).

Século XIX

De acordo com Galvez-Behar (2019), a lei patentária de 1791 foi alvo de duras críticas, o que ensejou a inquietação de inventores e atores da indústria. Muito por conta dessa insatisfação, uma nova reforma foi aprovada em 1844, promovendo um sistema notadamente protecionista[5]. A reforma extinguiu o modelo de “patente de importação” e promoveu a integração de inventores advindos do exterior ao conferir tratamento paritário entre depositantes estrangeiros e domésticos[6].

Avançando na linha do tempo, em 1883, foi assinada uma das mais influentes convenções internacionais em matéria de propriedade intelectual: a Convenção Unionista de Paris (CUP). Os primeiros Estados signatários da CUP foram Bélgica, Brasil, França, Itália, Holanda, Portugal, Espanha e Suíça. Essa convenção estabeleceu diversos dos pilares internacionais que regem os sistemas de propriedade intelectual até os dias atuais, tais como o tratamento nacional e o direito de prioridade (WIPO, 2020).

No texto original da CUP (1883), não havia ainda disposições sobre o direito exclusivo de importação de produtos patenteados. Todavia, o art. 5º trazia uma vedação à perda de direitos dos detentores de patentes que importassem os produtos protegidos produzidos em outros países[7] (BRASIL, 1884). Outro dispositivo interessante da CUP é o reconhecimento de algumas modalidades de privilégios já abolidos por alguns países, como o privilégio de importação, mencionado anteriormente.

Em 1887, a CUP entra em vigor nos Estados Unidos (WIPO-LEX, 2020), mas, com a possível exceção das normas referentes ao tratado internacional, o ordenamento estadunidense ainda era essencialmente focado em reger condutas internas (FISCH; ALLEN, 2004). Como proferido em 1853 pelo Juiz-Chefe da Suprema Corte dos Estados Unidos, Roger Brooke Taney, no caso Brown v. Duchese:

[…] os atos do Congresso não operam e não foram feitos para operar além dos limites dos Estados Unidos, e como os direitos de propriedade do titular da patente são derivados deles, eles não podem se estender para além dos limites aos quais a própria lei se restringe. O uso [do invento] fora da jurisdição dos Estados Unidos não é uma violação de seus direitos, uma vez que [o titular] não tem direito à compensação sobre o lucro ou vantagem percebida por terceiros que derive da patente (ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, 1856, p.195-196, tradução nossa).

O Patent Act de 1870, por sua vez, também corroborava com essa limitação, descrevendo os direitos exclusivos do inventor como os atos de “[…] produzir, usar e vender a referida invenção ou descoberta por toda a extensão dos Estados Unidos e seus territórios […]” (ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, 1870, p.5, tradução nossa).

Século XX

A próxima reforma patentária substancial nos Estados Unidos ocorreu em 1952, o Patent Act of 1952 adicionou diversas provisões ao Título 35 do U.S. Code (U.S.C.). De qualquer maneira, ainda não havia, no texto de 1952, uma previsão legal no rol de direitos exclusivos do titular da patente que o conferisse a exclusividade de importação do invento. Limitava-se a redação a delimitar o “direito de excluir terceiros da produção, do uso, da oferta para venda e da venda da invenção por toda a extensão dos Estados Unidos” (ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, 1952, s/p, tradução nossa).

Pouco mais de uma década depois, a Revisão de Estocolmo da CUP (1967) adicionou o Art. 5º quater ao texto da convenção. O artigo em questão avançou a harmonização legislativa internacional ao solidificar o direito à importação de matéria patenteada como um direito exclusivo do titular. Explicita a referida norma que:

[…] quando um produto for introduzido num país da União no qual exista uma patente protegendo um processo de fabricação desse produto, o titular da patente terá, com referência ao produto introduzido, todos os direitos que a legislação do país de importação lhe conceder, em virtude da patente desse processo, com referência aos produtos fabricados no próprio país (INPI, 2020, p.18-19).

Ao longo da década de 70, com a intensificação do comércio internacional, algumas empresas continuaram a desafiar os limites dos direitos patentários. Esse foi o caso em Deepsouth Packing Co. v. Laitram Corp. (1972). No caso em questão, Laitram acusou Deepsouth de infringir duas patentes para aparatos que removem o intestino do camarão. Nesse contexto, Laitram encontrou sucesso em primeira e segunda instâncias. A decisão pela violação da patente proibiu Deepsouth, inclusive, de enviar ao exterior componentes das máquinas para serem montados pelos clientes no exterior. Entretanto, a Suprema Corte dos Estados Unidos reverteu essa decisão justificando que a interpretação das cortes inferiores atingiria condutas diversas das que eram trazidas pela lei federal.

A instrução dada pelo Art. I [da Constituição] é que o Congresso terá o poder de promover o progresso das ciências e das artes úteis. Quando, como ocorrido aqui, a Constituição é permissiva, o indicativo da extensão de até onde o Congresso escolhe ir poderá vir apenas do Congresso. Estamos aqui interpretando as previsões de um estatuto que foi aprovado em 1952 (ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, 1972, p.530, tradução nossa).

O sentimento de injustiça deixado após a decisão no caso Deepsouth levou o Congresso dos Estados Unidos a aprovar, em 1984, um acréscimo ao texto contido no 35 U.S.C. §271. O texto aprovado pelo Congresso incluiu o 35 U.S.C. §271(f) e, pela primeira vez, uma norma patentária estadunidense passou a regular atividades que acontecem fora do território nacional (FISCH; ALLEN, 2004). O intuito do 35 U.S.C. §271(f) foi fechar brechas legais que permitiam que empresas enviassem e recebessem peças desmontadas de aparatos cobertos por patentes americanas. Para tal, a adição da seção 271(f) propõe que o ato de importar para ou exportar dos Estados Unidos “todos ou uma porção substancial dos componentes de uma invenção patenteada” (ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, 2010, s/p, tradução nossa) significa um ato de violação. Pela nova seção, também se entende como ato de violação a importação ou exportação de um “componente feito ou especialmente adaptado para uso na invenção” (ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, 2010, s/p, tradução nossa) sem qualquer utilidade comercial para além desse contexto.

Quatro anos depois, em 1988, no mesmo espírito de remover brechas para exploração do texto legal, o Congresso dos Estados Unidos passou o Process Patent Act of 1988. Essa revisão do Título 35 do U.S.C. adicionou à Seção §271 a alínea (g). Por meio da redação trazida pelo 35 U.S.C. §271(g), a lei estadunidense passou a considerar como um ato de violação a importação para os Estados Unidos de um produto feito a partir de um processo patenteado nesse país (HITCHCOCK; NARD, 1993). A nova lei objetivou, portanto, proibir a atividade de empresas que produziam mercadorias no exterior usando um processo patenteado e as traziam de volta logo em seguida.

Com as negociações do Acordo TRIPS na Rodada Uruguai, em 1994, novos avanços foram feitos para a harmonização global na gestão da propriedade intelectual. Embora não tenha sido a primeira vez que o direito exclusivo de importação tenha sido discutido em tratado[8], a linguagem do TRIPS fez com que o direito à importação do produto patenteado fosse reconhecido em escala internacional e incorporado explicitamente por legislações como a brasileira[9] e a estadunidense[10] (PETERSEN, 2003). A linguagem do artigo 28.1(a) do TRIPS torna claro o escopo do direito que se busca conferir: “[…] uma patente deverá conferir ao seu titular os seguintes direitos exclusivos: […] excluir terceiros de […] fazer, usar, oferecer à venda, vender ou importar com esses propósitos aqueles bens” (WTO, 1994, p.332, tradução nossa).

Conclusão

O compartilhamento de conhecimento é fundamental para o desenvolvimento tecnológico humano. Dessa maneira, é desejável que novas tecnologias sejam compartilhadas e que se evite o segredo. É por essa razão que o processo de concessão de patentes pressupõe o duty of disclosure, candour and good faith[11]. Nesse sentido, ao longo da história, o processo de importação de tecnologias patenteadas foi um meio pelo qual países promoveram o desenvolvimento industrial próprio ao incorporar inventos estrangeiros.

Todavia, com os avanços industriais, as melhorias na qualidade de vida e a integração internacional, o ritmo dos avanços tecnológicos aumentou consideravelmente. Logo passou-se a pensar na importação não apenas como uma forma de assimilar a tecnologia de outros países, mas como um direito exclusivo do inventor.

Em um contexto de crescente integração internacional, é difícil fazer previsões sobre quais os próximos rumos das tecnologias e das leis que regem a inovação. De qualquer maneira, não seria polêmico apontar que as próximas discussões acerca da harmonização das legislações patentárias a nível internacional deverão aprofundar ainda mais a discussão sobre o direito à importação de produtos patenteados.

Espera-se que esse breve apanhado histórico tenha servido para elucidar algumas das primeiras abordagens à importação no contexto do direito de patentes. Também é esperado que a contextualização histórica trazida nesse texto contribua com a discussão futura acerca do tratamento legal da importação no direito patentário.


[1] Um exemplo é o sistema europeu, que conta com escritórios nacionais e supranacionais de patentes.

[2] Esses atores industriais não eram necessariamente os inventores, mas apenas importadores que possuíam know-how suficiente para descrever a invenção e operar o invento.

[3] O potencial detentor da patente francesa por um invento britânico não era, necessariamente, o titular da patente britânica. Qualquer um que tivesse suficiente conhecimento acerca do invento poderia pleitear a proteção e recompensa ofertadas pela coroa francesa. Esse sistema, portanto, não tinha como objetivo primário o incentivo à atividade inventiva e a recompensa do inventor, mas a rápida incorporação de tecnologias estrangeiras.

[4] O preço médio para a obtenção de uma patente francesa em 1791 variava entre 300 e 1500 francos. Metade desse preço deveria ser pago imediatamente ao fazer o pedido de registro e o restante seis meses depois. O salário médio diário de um trabalhador francês no mesmo período era de 1,5 francos.

[5] Esse sistema, conquanto tenha promovido a integração de inventores estrangeiros, era considerado protecionista da economia francesa, uma vez que trazia duas exigências para o detentor da patente: (i) a exploração obrigatória do invento em território francês; e (ii) a proibição de importar o produto objeto da patente de outro país.

[6] Essa noção de tratamento paritário de inventores estrangeiros inspirou a primeira legislação verdadeiramente internacional em propriedade intelectual: a Convenção Unionista de Paris (CUP).

[7] É possível que essa determinação do Art. 5º da Convenção tenha sido inserida com o intuito de desencorajar comportamentos protecionistas, como as exigências trazidas pela reforma patentária francesa de 1844.

[8] Vide Revisão de Estocolmo da CUP, art. 5º quater.

[9] Art. 42 da Lei nº 9.279 de 14 de maio de 1996.

[10] Emenda ao 35 U.S.C. §271(a).

[11] Essa expressão é comumente utilizada no direito patentário estadunidense e se refere ao dever de descrever em detalhes a invenção e o estado da arte, além de manter a boa-fé durante todo o processo de registro.


Referências

BOTTOMLEY, Sean. Patents and the first industrial revolution in the United States, France and Britain, 1700-1850. 2014. Disponível em: http://publications.ut-capitole.fr/21624/. Acesso em: 20 dez. 2020.

BRASIL. Decreto nº 9233, de 28 de junho de 1884. Promulga a convenção, assignada em Pariz a 20 de Março de 1883, pela qual o Brazil e outros Estados se constituem em União para a protecção da propriedade industrial. Coleção de Leis do Império do Brasil. Rio de Janeiro, RJ, Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-9233-28-junho-1884-543834-publicacaooriginal-54426-pe.html. Acesso em: 21 dez. 2020.

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. 35 U.S.C. §271, de 23 de março de 2010. Washington, D.C., 23 mar. 2010. Disponível em: https://www.law.cornell.edu/uscode/text/35/271. Acesso em: 21 dez. 2020.

_____. 35 U.S.C. §271 (a), de 19 de julho de 1952. Washington, D.C., 19 jul. 1952. Disponível em: https://www.law.cornell.edu/uscode/text/35/271. Acesso em: 21 dez. 2020.

_____. An Act to revise, consolidate, and amend the Statutes relating to Patents and Copyrights. Ch. 230, 16 Stat. 198-217. Washington, D.C., 08 jul. 1870. Disponível em: https://patentlyo.com/media/docs/2012/10/Patent_Act_of_1870.pdf. Acesso em: 21 dez. 2020.

_____. Suprema Corte dos Estados Unidos. 60 U.S. 183. Relator: Justice Roger Brooke Taney. Washington, D.C. de 1856. US Supreme Court. Washington, 1856. v. 60. Disponível em: https://supreme.justia.com/cases/federal/us/60/183/. Acesso em: 21 dez. 2020.

_____. Suprema Corte dos Estados Unidos. 406 U.S. 518. Relator: Justice Byron White. Washington, D.C., 30 de maio de 1972. US Supreme Court. Washington. Disponível em: https://supreme.justia.com/cases/federal/us/406/518/. Acesso em: 21 dez. 2020.

FISCH, Alan M.; ALLEN, Brent H.. The Application of Domestic Patent Law to Exported Software: 35 u.s.c. § 271(f). University Of Pennsylvania Journal Of International Economic Law, Philadelphia, v. 25, n. 2, p. 557-591, jun. 2004. Disponível em: https://scholarship.law.upenn.edu/jil/vol25/iss2/3/. Acesso em: 21 dez. 2020.

GALVEZ-BEHAR, Gabriel. The Patent System during the French Industrial Revolution: institutional change and economic effects. Jahrbuch Für Wirtschaftsgeschichte / Economic History Yearbook, [S.L.], v. 60, n. 1, p. 31-56, 27 maio 2019. Walter de Gruyter GmbH. http://dx.doi.org/10.1515/jbwg-2019-0003. Disponível em: https://halshs.archives-ouvertes.fr/halshs-00544730v2/document. Acesso em: 20 dez. 2020.

HITCHCOCK, David L.; NARD, Craig Allen. The Process Patents Amendments Act: the labyrinth. Fordham Intellectual Property, Media & Entertainment Law Journal, New York, v. 3, n. 2, p. 441-479, mar. 1993. Disponível em: https://ir.lawnet.fordham.edu/iplj/vol3/iss2/8/. Acesso em: 22 dez. 2020.

INPI. Ministério da Economia. Convenção de Paris. Disponível em: https://www.gov.br/inpi/pt-br/backup/legislacao-1/cup.pdf. Acesso em: 21 dez. 2020.

NEUMEYER, Fredrik. Contribution to the Histoire of modern patent legislation in the United States and in France. Scandinavian Economic History Review, [S.L.], v. 4, n. 2, p. 126-150, jul. 1956. Informa UK Limited. http://dx.doi.org/10.1080/03585522.1956.10411488. Disponível em: https://www.tandfonline.com/doi/pdf/10.1080/03585522.1956.10411488. Acesso em: 20 dez. 2020.

PETERSEN, Troy. U.S. Infringement Liability for Foreign Sellers of Infringing Products. Duke Law & Technology Review, Durham, v. 2, n. 1, p. 1-8, 2 dez. 2003. Disponível em: https://scholarship.law.duke.edu/dltr/vol2/iss1/30/. Acesso em: 22 dez. 2020.

SCHULTES, Marcelo. A Expansão dos Direitos de Propriedade Industrial na União Europeia. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito / UFRGS, Porto Alegre, v. 8, n. 1, p. 197-218, 31 ago. 2013. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/ppgdir/article/view/35712. Acesso em: 22 dez. 2020.

SUGDEN, Keith; COCKERILL, Anthony. The Wool and Cotton Textile Industries in England and Wales up to 1850. The Online Historical Atlas of Occupational Structure and Population Geography in England and Wales, p. 1600-2011, 2017.

WIPO. Summary of the Paris Convention for the Protection of Industrial Property (1883). Disponível em: https://www.wipo.int/treaties/en/ip/paris/summary_paris.html. Acesso em: 21 dez. 2020.

WIPO-LEX. WIPO Administered Treaties: contracting parties – the paris convention. Contracting Parties – The Paris Convention. Disponível em: https://wipolex.wipo.int/en/treaties/ShowResults?start_year=ANY&end_year=ANY&search_what=C&code=ALL&treaty_id=2. Acesso em: 21 dez. 2020.

WTO. Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights. 1994. Disponível em: https://www.wto.org/english/docs_e/legal_e/27-trips.pdf. Acesso em: 22 dez. 2020.


Sobre o autor

Jorge Enrique de Azevedo Tinoco

Graduando em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Pesquisador do Laboratório de Inovação Tecnológica em Saúde (LAIS) e do Observatório de Direito Internacional do Rio Grande do Norte (OBDI) nas linhas de Cooperação Jurídica Internacional e Propriedade Intelectual.

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Os 72 Anos da DUDH e os Avanços na Luta Contra a Violência Doméstica no Brasil

Joel Vidal de Negreiros Neto (*) e Letícia Lopes Borja (**)

O presente trabalho faz parte de uma série de quatro artigos voltados à análise da violência doméstica sob o prisma da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) e de outros documentos internacionais de relevância para o tema. Nesse viés, foram escolhidas quatro localidades como foco de análise, sendo elas o Brasil, a América Latina, a Rússia e a Europa, estas últimas a serem publicadas posteriormente.

Palavras-chave: Direitos Humanos, DUDH, Violência Doméstica

Introdução

O ano de 1948 foi marcado pelo início de uma grande mudança no mundo, neste ano a sociedade internacional deu um importante passo para a construção de um mundo mais humano, respeitando os indivíduos em suas diferenças e especificidades. Era assim proclamada a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), um dos documentos mais importantes do pós-guerra. Depois de anos de atrocidades, era necessário somar esforços para garantir a tutela da pessoa humana na esfera multilateral, desvencilhando-se da ideia até então vigente de que apenas Estados seriam sujeitos de direitos na seara internacional e dando ampla proteção para os indivíduos, não importando suas diferenças.

Nesse contexto, o presente estudo buscará analisar os avanços conquistados nos últimos 72 anos desde a promulgação da Declaração Universal de Direitos Humanos no tocante ao combate à violência doméstica no Brasil. Para tanto, averiguará as previsões relativas à proteção dos direitos humanos da mulher nos principais documentos internacionais de direitos humanos; examinará as estruturas patriarcais, sexistas e discriminatórias que ainda persistem no Brasil; e investigará as ações de combate à violência doméstica no Brasil e sua eficácia no contexto atual.

Metodologicamente, será desenvolvida uma pesquisa de viés teórico, partindo de uma abordagem qualitativa e exploratória, utilizando-se do estudo bibliográfico e documental como procedimento técnico.

Diante dessas considerações, a realização do presente trabalho se justifica, sobretudo, pela triste atualidade do tema da violência contra a mulher no Brasil, evidenciada pelo recente registro de quatro feminicídios ocorridos durante a noite de Natal, tendo sido todos praticados pelos maridos ou ex-companheiros das respectivas vítimas. Em nota pública, a Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres (SNPM) do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) repudiou esse quadro extremo de violência contra a mulher, declarando que “trata-se de mal que atinge o Brasil, o mundo e exige união de esforços para superar”. (MMFDH, 2020). A partir de tal conjuntura, cabe investigar as ações e os compromissos assumidos no sentido de proteger os direitos humanos das vítimas e garantir a igualdade de gênero prevista pela DUDH.

Compromissos internacionais de proteção à mulher

Em seu preâmbulo, a DUDH reconhece a igualdade de direitos entre homens e mulheres, considerando ainda, em seu artigo 2°, que o valor e a dignidade da pessoa humana independem da nacionalidade, religião, tampouco do gênero ou qualquer outra característica particular do indivíduo. Tais ideais, mais tarde, viriam a ser adotados pela Constituição Federal brasileira de 1988, rompendo com a ideia da mulher como sendo uma “cidadã passiva” e detentora de uma suposta inferioridade biológica, irracionalidade e dependência moral e intelectual (HUNT, 2009), e assume-se, no sentido contrário, o seu status natural e detentor de dignidade e direitos iguais.

Em 1979, o movimento de reconhecimento dos direitos da mulher ganha novo reforço com a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres (CEDAW), primeiro tratado internacional de direitos humanos exclusivamente voltado à proteção da categoria feminina. Ao assinar o documento, o Brasil assumiu a responsabilidade de adotar todas as medidas adequadas para assegurar, entre outros aspectos, a “proteção jurídica dos direitos da mulher numa base de igualdade com os do homem e garantir, por meio dos tribunais nacionais competentes e de outras instituições públicas, a proteção efetiva da mulher contra todo ato de discriminação”. (BRASIL, 2002).

Por sua vez, em 1994, o Brasil corrobora seu papel em combater a violência contra a mulher em mais um acordo, desta vez de caráter regional, trata-se da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, mais conhecida como Convenção de Belém do Pará, cidade na qual foi adotada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e por seus Estados-membros. Tal iniciativa foi um importante passo para o combate, cada vez mais incisivo, da desigualdade de gênero em todas as suas frentes.

Entretanto, a concretização desses compromissos ainda encontra nas estruturas sociais e culturais brasileiras seus principais obstáculos, tendo em vista que essas ainda são fortemente influenciadas pelo modelo patriarcal e sexista que se perpetua desde a colonização europeia, o qual associa a concepção de masculinidade ao exercício da violência e da correção disciplinar (BALBINOTTI, 2018). Dessa forma, a violência doméstica acaba sendo, muitas vezes, culturalmente relativizada pela sociedade, em razão das construções de gênero e das ideologias de virilidade retroalimentadas dentro do plano social.

Nesse viés, percebe-se que o simples estabelecimento de normas e compromissos, quando não vem acompanhado de uma transformação estrutural, não consegue ultrapassar as barreiras da mera formalidade, levando à criação de lacunas e à manutenção de negligências, especialmente no âmbito do sistema de justiça. As vítimas da violência doméstica, quando finalmente rompem as barreiras do preconceito, da vergonha, do medo e conseguem denunciar seus agressores, podem se deparar com uma recepção jurídica hostil, que reproduz a cultura de culpabilização da vítima e de subjugação feminina. Delineia-se, assim, uma dupla esfera de violências, sendo a primeira aquela realizada pelo membro familiar e a segunda a empreendida pelo próprio Estado, situação esta que vai na contramão dos deveres internacionalmente assumidos pelo Brasil.

Reflexos Internos

Vale destacar, nesse quadro, o caso emblemático de Maria da Penha, uma cearense vítima de violência doméstica que lutou por mais de 15 anos para que seu marido fosse condenado a pagar pelas agressões contra ela infringidas. Diante do demorado processo, da continuação da impunidade e da indiferença por parte do estado-juiz, a vítima, em conjunto ao Centro pela Justiça e pelo Direito Internacional (CEJIL) e ao Comitê Latino-americano de Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM), denunciou o Estado brasileiro à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), ressaltando o fato de que não se tratava de um caso isolado, mas sim “um exemplo do padrão de impunidade nos casos de violência doméstica contra mulheres no Brasil” (OEA, 2001, on-line).

Após análise do caso, a Comissão concluiu que houve violação por parte do Estado brasileiro no tocante a diversos direitos e compromissos estabelecidos pela Convenção Interamericana e pela Convenção de Belém do Pará, como o direito à justiça, à igualdade perante a lei e ao dever de enfrentamento à violência contra a mulher. Diante de tais constatações, uma série de recomendações foram feitas ao país, entre as quais cabe destacar a de “prosseguir e intensificar o processo de reforma que evite a tolerância estatal e o tratamento discriminatório com respeito à violência doméstica contra mulheres no Brasil” (OEA, 2001, on-line), a partir da capacitação dos agentes públicos, sensibilização educativa em torno do respeito à mulher, entre outros.        

Depois de um longo período de inércia e silêncio, com medidas insuficientes e ineficazes, o Estado brasileiro sancionou, em resposta às recomendações da Comissão Interamericana, a Lei nº 11.340, conhecida como “Lei Maria da Penha”, que criou mecanismos de coibição da violência doméstica e familiar contra a mulher nos termos da CEDAW e da Convenção de Belém do Pará (BRASIL, 2006). Tal normativa, ao garantir a proteção dos direitos humanos das mulheres previstos nas convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, representou um avanço fundamental na luta contra a violência doméstica no país, na medida em que criou juizados especializados, endureceu as penas concernentes ao crime e reafirmou, de certo modo, o princípio da dignidade presente na DUDH e na própria Constituição. Como aduzem Carvalho, Costa e Sielskis (2017, p.16):

A Lei contribui para a promoção e evolução do debate acerca da desigualdade de gênero, objetivando a modificação cultural, como determina o artigo 8º da Convenção de Belém do Pará, que prevê que os Estados Partes devem modificar os padrões sociais e culturais de conduta de homens e mulheres e combater preconceitos e costumes e todas outras práticas baseadas na premissa da inferioridade ou superioridade de qualquer dos gêneros ou nos papéis estereotipados para o homem e a mulher, que legitimem ou exacerbem a violência contra a mulher.

Em sua redação, a lei também considerou a violência doméstica, em seu art. 6º, uma forma de violação dos direitos humanos, reafirmando, desse modo, o reconhecimento já proferido pela Conferência das Nações Unidas sobre Direitos Humanos (ONU, 1993).

No contexto da lei supramencionada, foi criado, em 2007, o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as mulheres, um acordo federativo firmado pelos 26 estados do país cujos objetivos incluíam garantir a aplicabilidade da Lei Maria da Penha e a autonomia da mulher em situação de violência, assim como a prevenção, assistência, proteção e garantia de seus direitos. (SPM; PR, 2011).

Ademais, nos últimos anos, foram implementados diversos outros serviços especializados de atendimento à mulher no Brasil, como, por exemplo, a Casa da Mulher Brasileira, a Central de Atendimento à Mulher, as Unidades Móveis de Atendimento às Mulheres, os Centros de Referência de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência, os Núcleos de Gênero do Ministério Público, Serviços de Abrigamento, os Serviços de Promoção da Autonomia Econômica das Mulheres em situação de Violência, os Serviços Especializados de Atendimento à Violência Sexual, entre outros. (MDH, 2019). As ações desenvolvidas no âmbito desses projetos incluem apoio psicossocial, orientação, campanhas de conscientização, alojamento e assistência financeira às vítimas.

Outro importante instrumento de garantia dos direitos humanos das mulheres no Brasil se dá por meio da atuação das Organizações Não Governamentais (ONGs), a exemplo do Instituto Maria da Penha, referência no enfrentamento à violência doméstica por meio de mecanismos de sensibilização e empoderamento. Ademais, vale citar também a Associação Ártemis, o Mapa do Acolhimento e a Associação Fênix, as quais trabalham no fornecimento de informações, elaboração de políticas públicas e produção científica em torno da proteção das mulheres em situação de violência, além de auxiliarem no estabelecimento de uma rede de contato entre advogadas, psicólogas e vítimas.

A atividade das ONGs, dentro do panorama em análise, é de suma importância para o auxílio e o monitoramento das proteções conferidas à mulher, uma vez que reafirmam o papel primordial da sociedade civil na promoção dos direitos humanos e reiteram a prática da cidadania. Nesse sentido, anui a jurista Flávia Piovesan (2017), ao afirmar que o direito não seria um monopólio dos poderosos, mas sim um mecanismo de proteção dos mais fracos, exigindo em seu exercício não apenas a participação do Estado, mas também de atores não governamentais, como as ONGs.

Outra grande aliada que vem despontando na luta contra a violência doméstica no Brasil é a tecnologia. Tendo em vista a posição central dessa ferramenta na vivência cotidiana do homem contemporâneo, algumas iniciativas públicas e privadas têm sido desenvolvidas no sentido de contribuir na proteção dos direitos das mulheres. Entre elas, cabe sublinhar o aplicativo SOS Mulher, uma espécie de “delegacia virtual” que receberá denúncias e prestará atendimento às vítimas de violência doméstica. Instituída por lei estadual no Rio Grande do Norte (2020), esse novo canal de auxílio busca facilitar o acesso das mulheres às medidas assistenciais, especialmente no atual período de pandemia, no qual têm sido registrados expressivos aumentos nos casos de feminicídio e nos acionamentos à PM em situações de violência doméstica (FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 2020).

Diante do exposto, percebe-se que, apesar das inúmeras conquistas alcançadas desde a promulgação da DUDH, ainda existem uma série de desafios e barreiras a serem superadas para a construção de um panorama efetivo no tocante à igualdade de gênero. Muitos desses obstáculos, inclusive, encontraram especial evidência ao longo do período de isolamento social no Brasil, o que motivou o desenvolvimento da Lei nº 14.022, de 7 de julho de 2020, que passou a considerar o atendimento às vítimas de violência doméstica como um serviço essencial, não podendo ser suspenso enquanto durar o estado de calamidade pública. (BRASIL, 2020).

Entretanto, vale ressaltar que o desrespeito aos direitos humanos das mulheres pela violência doméstica envolve, conforme dissertado anteriormente, um conjunto de questões estruturais relacionadas à cultura, aos papéis sociais e à desigualdade de gênero. Dessa forma, o simples recurso à lei pode acabar se reduzindo a uma mera formalidade, repleta de lacunas e insuficiências. Nesse sentido, afirmam Oliveira e Silva (2019, p.6):

Existem diversos documentos, instrumentos e legislações que os contemplam [os direitos humanos]. Entretanto, na prática eles precisam sair do papel e serem efetivados, visto que, cotidianamente vemos notícias de pessoas que tiveram seus direitos violados. Esses episódios nos fazem refletir sobre quais vidas devem ser protegidas e quais vidas possuem direito aos direitos humanos. Diante disso, são inúmeros os desafios e impasses para que esses direitos sejam implementados, por isso a importância de debater a temática e buscar formas de superar os obstáculos, para que, ao fim, os direitos humanos sejam assegurados a todos.

Conclusão

Isto posto, é evidente que houve um significativo avanço na luta contra a violência doméstica no Brasil, a qual envolve, necessariamente, a promoção dos direitos humanos das mulheres e da igualdade de gênero em território nacional. Nesse prisma, cada uma das medidas supramencionadas – sejam elas a promulgação de novas leis, a instituição de serviços especializados e o recurso à tecnologia – representa uma reafirmação da DUDH, na medida em que reiteram a igualdade de direitos entre homens e mulheres prevista ainda em seu preâmbulo. O esforço nacional contido nessas ações exprime também, portanto, um esforço na direção da defesa dos Direitos Humanos Internacionais.

Todavia, nota-se que, para além das previsões legais, são necessárias soluções estruturais, voltadas à educação em direitos humanos (tanto no ambiente escolar quanto familiar), à desconstrução dos papéis sociais de gênero e ao desmonte das ideologias sexistas que se perpetuam na sociedade brasileira. Somente assim será possível concretizar os compromissos assumidos há 72 anos na DUDH e estabelecer um conceito eficaz de dignidade humana no país, que não dependa de gênero ou sexo, mas sim da própria natureza intrínseca dos indivíduos.


Referências

BALBINOTTI, Izabele. A violência contra a mulher como expressão do patriarcado e do machismo. Revista da ESMESC, v.25, n.31,p. 239-264, 2018. Disponível em: http://dx.doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v25i31.p239. Acesso em: 16 dez. 2020.

BRASIL. Decreto n. 4.377, de 13 de setembro de 2002. Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto no 89.460, de 20 de março de 1984. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 16 de setembro de 2002. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4377.htm&gt;. Acesso em: 12 dez. 2020.

BRASIL. Lei nº 11.340 (Lei Maria da Penha), de 7 de agosto de 2006. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 2006. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm. Acesso em: 17 dez. 2020.

BRASIL. Lei nº 14.022, de 7 de julho de 2020. Brasília, DF: Diário Oficial da União, seção 1, 2020. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2020/lei-14022-7-julho-2020-790393-norma-pl.html. Acesso em: 18 dez. 2020.

CARVALHO, Luciani Coimbra de; COSTA, Luiz Rosado; SIELSKIS, Jaqueline C. M. de Queiroz. Reflexos do Direito Internacional na Lei Maria da Penha. XIV Congresso Internacional de Direitos Humanos. 14., 2017. Anais […]. Campo Grande, Mato Grosso do Sul, 2017. Disponível em: https://cidh2017.files.wordpress.com/2017/11/ar_gt9-7.pdf. Acesso em 16 dez. 2020.

FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. Anuário Brasileiro de Segurança Pública. 2020. Disponível em: https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2020/10/anuario-14-2020-v1-final.pdf. Acesso em: 18 dez. 2020.

HUNT, Lynn. A invenção dos direitos humanos: uma história. São Paulo: Companhia das Letras, 2009.

MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS (MDH). Quais são os tipos de serviços especializados no atendimento à mulher?. Governo Federal, 2019. Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/politicas-para-mulheres/arquivo/arquivos-diversos/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/violencia/quais-sao-os-tipos-de-servicos-especializados-no-atendimento-a-mulher. Acesso em: 17 dez. 2020.

_________. Nota Pública, de 26 de dezembro de 2020. Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2020-2/dezembro/nota-publica. Acesso em: 29 dez. 2020.

OLIVEIRA, Viviane Braga de; SILVA, Elainny Albino da. Violência contra a mulher e os direitos humanos. In: IX JORNADA INTERNACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS, 9., 2019, Universidade Federal do Maranhão. Anais […]. São Luís, Maranhão, 2019. Disponível em: http://www.joinpp.ufma.br/jornadas/joinpp2019/images/trabalhos/trabalho_submissaoId_1060_10605cc7b664d2e72.pdf. Acesso em: 11 dez. 2020.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). Declaração e Programa de Ação de Viena. Conferência das Nações Unidas sobre Direitos Humanos. Viena, 1993. Disponível em: https://www.oas.org/dil/port/1993%20Declara%C3%A7%C3%A3o%20e%20Programa%20de%20Ac%C3%A7%C3%A3o%20adoptado%20pela%20Confer%C3%AAncia%20Mundial%20de%20Viena%20sobre%20Direitos%20Humanos%20em%20junho%20de%201993.pdf. Acesso em: 18 dez. 2020.

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA). Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, “Convenção de Belém do Pará”, 1994. Disponível em: http://www.cidh.org/Basicos/Portugues/m.Belem.do.Para.htm. Acesso em: 16 dez. 2020.

______. Relatório anual 2000 – Relatório n. 54/01 – Caso 12.051 – Maria da Penha Maia Fernandes. Publicado em 04 de abril de 2001. Disponível em https://www.cidh.oas.org/annualrep/2000port/12051.htm. Acesso em: 16 dez. 2020.

PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e Justiça Internacional: Um estudo comparativo dos sistemas regionais europeu, interamericano e africano. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

RIO GRANDE DO NORTE. Lei nº 10.724, de 2 de junho de 2020. Cria o aplicativo (APP) “SOS Mulher” no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. Natal, 3 de junho de 2020.

SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES (SPM); PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (PR). Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as mulheres. Brasília: Assessoria de Comunicação da Secretaria de Políticas para as Mulheres, 2011. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/institucional/omv/entenda-a-violencia/pdfs/pacto-nacional-pelo-enfrentamento-a-violencia-contra-as-mulheres. Acesso em: 17 dez. 2020.


Sobre os autores

Joel Vidal de Negreiros Neto

Graduando em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Pesquisador do Observatório de Direito Internacional do Rio Grande do Norte (OBDI), atuando nas linhas de Direito Internacional dos Direitos Humanos e Direito Internacional dos Migrantes.

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Letícia Lopes Borja

Graduanda em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Pesquisadora do Observatório de Direito Internacional do Rio Grande do Norte (OBDI), atuando na linha de Direito Internacional dos Direitos Humanos.

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