Trabalho aceito no CBDI: “A filiação das crianças geradas por gestantes substitutas: diálogo entre cortes”

A Mestre Débora Medeiros Teixeira de Araújo, pesquisadora da linha Direito Internacional Privado, teve seu trabalho aprovado para apresentação no 19º Congresso Brasileiro de Direito Internacional da Academia Brasileira de Direito Internacional, bem como para publicação nos anais desse congresso.

Trabalho aceito no CBDI: “Concretização do non-refoulement pelos Tribunais Internacionais: perspectivas europeia e interamericana “

O graduando Pedro Augusto Costa Vale, e o Prof. Dr. Thiago Oliveira Moreira, membro e orientador, respectivamente, da linha Direito Internacional dos Direitos Humanos, tiveram seu trabalho aprovado para apresentação no 19º Congresso Brasileiro de Direito Internacional da Academia Brasileira de Direito Internacional, bem como para publicação nos anais desse congresso.

O non-refoulement consiste, em suma, na proibição de expulsão de indivíduos para um local onde os mesmos tenham sua vida ou liberdade ameaçadas em decorrência de sua raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opinião política. Essa proibição está positivada em diversos instrumentos internacionais, tais quais a Convenção da Organização da Unidade Africana que Rege Aspectos Específicos dos Problemas dos Refugiados em África, a Convenção Americana de Direitos Humanos, e a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Dessa forma, o trabalho almejou estudar como essa norma é aplicada pelos tribunais internacionais, nesse caso, o Tribunal Europeu de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Para isso, analisou caso a caso a jurisprudência dessas cortes, a fim de identificar os principais estândares de aplicação do non-refoulement.

Palestra: Epitácio Pessoa e o Direito Internacional

O OBDI promoverá, no dia 15 de julho de 2021, às 19h30min, mais um evento do Ciclo de Palestras – Direito Internacional em Foco, cujo tema é “Epitácio Pessoa e o Direito Internacional”, com o palestrante Dr Marcílio Franca.

Marcílio Franca é árbitro da Court of Arbitrtion for Art (CAfA), em Roterdã (NL), do sistema de solução de Controvérsias da OMPI para arte e patrimônio cultural, em Genebra (CH), e árbitro suplente do Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL, em Assunção (PY). Pós-Doutorado em Direito no Instituto Universitário Europeu de Florença (IT).

O evento será transmitido pelo canal do OBDI no YouTube (https://youtube.com/c/obdirn).


A gravação do evento estará disponível no nosso canal do YouTube:

Pesquisadora terá obra discutida em evento de Direito Internacional

No próximo dia 08/07, a pesquisadora Débora Medeiros, da linha de Direito Internacional Privado, fará exposição para discussão do seu livro “O contrato internacional de gestação por substituição e sua eficácia no Brasil” no I Congresso de Direito Internacional Privado, com mediação do Porf. Gustavo Ferraz de Campos Monaco.

A obra propõe o estudo da eficácia do contrato internacional de gestação por substituição no Brasil. Almeja-se possibilitar ao leitor compreender o atual “estado da arte” sobre o tratamento jurídico conferido, pelo Direito brasileiro, às técnicas de reprodução assistida e aos contratos internacionais, bem como apontar possíveis interpretações jurídicas sobre a internalização dos efeitos advindos desses contratos celebrados em Estado estrangeiro.

Palestra: Saúde Global, Direitos Humanos e Vacinas

O OBDI promoverá, no dia 03 de junho de 2021, às 19h30min, mais um evento do Ciclo de Palestras – Direito Internacional em Foco, cujo tema é “Saúde Global, Direitos Humanos e Vacinas”, com a palestrante Drª Tatiana de Almeida Freitas Rodrigues Cardoso Squeff.

Tatiana de Almeida Freitas Rodrigues Cardoso Squeff é professora permanente do Programa de Pós-graduação em Direito e professora Adjunta de Direito Internacional da Universidade Federal de Uberlândia – UFU. Expert brasileira nomeada pelo Ministério da Justiça/SENACON para atuar junto à Conferência de Direito Internacional Privado da Haia – HCCH, no ‘Projeto Turista”. Doutora em Direito Internacional pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS, com período sanduíche junto à University of Ottawa. Mestre em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS, esta com bolsa CAPES e período sanduíche junto à University of Toronto, com bolsa DFAIT. Especialista em Língua Inglesa pela Unilasalle, em Direito Internacional pela UFRGS – PPGD e em Relações Internacionais Contemporâneas pela UFRGS – PPGEEI. Possui aperfeiçoamento em direito Norte-Americano (Fordham University), Direito Humanitário (Harvard University), instituições econômicas internacionais (New York University), Refugiados (York University) e Direito Internacional Público (Hague Academy – 2013, 2017 e 2019 – esta com bolsa). Pesquisadora nas áreas de Direito Internacional Público e Privado, Direitos Humanos, Sustentabilidade, Teoria Crítica e Consumo Internacional.

O evento será transmitido pelo canal do OBDI no YouTube (https://youtube.com/c/obdirn).


A gravação do evento estará disponível no nosso canal do YouTube:

Gusmão v. Grupo GMT

Beatriz Costa da Silveira Barros (*)

A escolha do presente caso se deu pelo fato de ser um litígio advindo da aquisição de uma empresa, contexto em que a cláusula de sandbagging, meu principal objeto de estudo, é bastante utilizada. Somado a isso, tal caso foi o mais recente julgado por uma corte de Nova Iorque, estado estadunidense que utiliza-se da teoria contratual limitada para a análise do direito à indenização frente à violação da cláusula de declarações e garantias por uma das partes, teoria esta que tem certa afinidade com os sistemas jurídicos sulamericanos.

Em março de 2003 ocorreu o closing do contrato de compra e venda  da empresa Vigo[1] (Target), realizado entre o grupo GMT (GMT) e Hélio Gusmão, Flavio Newlands Moniz Freire e Ivan Newlands Moniz Freire (Gusmão). Na ocasião, o grupo GMT caracterizou-se como comprador de todas as ações da Vigo, antes controlada por Hélio, Flavio e Ivan.

Vale salientar que o contrato de compra e venda em comento tinha uma cláusula que previa a conta escrow, que funciona basicamente como uma garantia ao comprador. No caso, a GMT depositou aproximadamente cinco milhões de dólares do preço de compra na referida conta, na hipótese de haver violação de alguma garantia contratual, situação em que esse valor não seria liberado para o vendedor.

Pois bem, em setembro de 2004 a GMT reivindicou indenização por cinco ações existentes contra a Vigo, das quais quatro se configuraram demandas movidas por terceiros contra a Vigo, enquanto a quinta tinha a ver com uma violação de garantia, teoricamente ocorrida no Brasil. Por essa reivindicação, restou impedida a entrega de qualquer valor que estava na conta escrow para os vendedores.

Por essas razões, em junho de 2006, a GMT recusou-se a liberar os fundos, de modo que Gusmão entrou com uma ação, pedindo julgamento sumário, e buscando a declaração de que tinham direito ao valor depositado na conta escrow, argumentando que o grupo GMT teria se recusado a liberar os fundos sem qualquer base legítima.

Em resposta, a GMT realizou pedido de reconvenção, argumentando que teria havido violação da cláusula de declarações e garantias do contrato[2], no que tange à operação realizada no Brasil pela empresa Vigo.

Neste ponto, é imprescindível esclarecer o argumento da GMT para sustentar que houve quebra de declarações e garantias, qual seja: a operação da Vigo no Brasil. A Politiburo, entidade correspondente da empresa Vigo no Brasil, foi licenciada de maneira indevida segundo a legislação brasileira.

A questão principal deste caso diz respeito ao fato de que o grupo GMT tinha ciência da referida violação da garantia, pois sabia dos negócios da Vigo com a Potiburo no Brasil. Por isso, os demandantes tentaram alegar que os compradores tinham renunciado a seu direito de requerer a indenização com base na violação da garantia, pois já sabiam que a informação era imprecisa.

 Entretanto, o tribunal negou o pedido dos vendedores para julgamento sumário sobre a violação do pedido de garantia, constatando que o registro factual não foi suficientemente desenvolvido no que diz respeito a como o comprador soube da imprecisão da garantia dos vendedores antes de fechar.

A decisão do caso esclareceu que, segundo a lei de Nova Iorque, se o vendedor revelar ao comprador que uma garantia específica é imprecisa antes do fechamento do contrato, considera-se que o comprador renunciou ao seu direito de indenização por violação da garantia, a menos que o comprador “preserve expressamente seu direitos”, que seria a inserção de uma cláusula de sandbagging.

Por outro lado, se não houver a cláusula expressa, é garantido o direito do comprador de reivindicar indenização pela quebra de garantia, desde que a fonte do conhecimento não seja o vendedor. Ou seja, se foi informado por um terceiro ou é uma informação de conhecimento comum, a interpretação é de que a parte estava comprando a promessa do vendedor em relação à verdade dos fatos garantidos, de modo que subsiste o direito à indenização.

Desse modo, o pedido dos demandantes para julgamento sumário rejeitando a violação da garantia da GMT foi negado, e a alegação de negligência do grupo Gusmão acerca das falsas declarações foram concedidas.

A partir da análise do caso em tela, bem como examinando outras decisões proferidas por diversos estados norte americanos e países ao redor do globo, depreende-se que ainda não estamos diante de um entendimento uníssono quanto a teoria utilizada para julgar os casos de violação de cláusula de declarações e garantias, quando o contrato não dispõe de uma cláusula pro sandbagging ou até anti sandbagging para esclarecer a interpretação.

Na verdade, em alguns países, como é o caso do Brasil, não há nem mesmo o entendimento pacífico de que a cláusula pro sandbagging seria válida, diante dos possíveis conflitos que esta pode causar ao ser confrontada com o princípio da boa-fé. Ante o exposto, a discussão acerca dos parâmetros e teorias utilizadas para determinar a concessão do direito de indenização nessas causas é ainda mais incerta.


[1] Empresa provedora de serviços de transferência de moeda internacional.

[2] No seu melhor conhecimento, não existia nenhuma circunstância que, a partir de uma análise razoável, pudesse constituir ou resultar em uma violação da lei.


Referências

ANGELAKOS, Dimitrios; MIZIOLEK, Aleksandra. Sandbagging: From poker to the World of Mergers and Acquisitions. 2013. Disponível em: https://www.michbar.org/file/journal/pdf/pdf4article2216.pdf. Acesso em: 13 mai. 2021.

CASETEXT. Gusmão v. GMT Group, Inc. 2008. Disponível em: https://casetext.com/case/gusmao-v-gmt-group. Acesso em: 10 mai. 2021.

MOTTA, Ivan Dias. A viabilidade da utilização da cláusula pro-sandbagging no ordenamento jurídico brasileiro. 2020. Anais do X CONBRADEC. vol.05, n°.36, Curitiba, 2020. pp. 202-220.

SERRANO, Felipe Quintero. La Validez de la Cláusula “Pro-sandbagging” pactada en los Contratos de Compraventa de Acciones y de Activos en el Sistema Jurídico Colombiano. 2014. Disponível em: https://www.redalyc.org/pdf/3600/360033223014.pdf. Acesso em: 13 mai. 2021.


Sobre a autora

Beatriz Costa da Silveira Barros

Graduanda em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Estagiária na área de contencioso cível no André Elali Advogados. Pesquisadora no Observatório de Direito Internacional do Rio Grande do Norte, na linha Direito Internacional e Jurisdição. Pesquisadora e oradora no PotiArb. Tem interesse nas seguintes áreas: Direito Internacional; Direito Comercial; Direito Societário Relações Internacionais; Arbitragem; Resolução Adequada de Disputas.

* Lattes: Clique Aqui

Palestra: A Tutela da Criança no Direito Internacional

O OBDI promoverá, no dia 17 de março de 2021, às 19h30min, mais um evento do Ciclo de Palestras – Direito Internacional em Foco, cujo tema é “A Tutela da Criança no Direito Internacional”, com a palestrante Leila Cavallieri.

Leila Arruda Cavallieri é doutora em Direito pelas Universidades Gama Filho e Veiga de Almeida – UGF/UVA – Rio de Janeiro, (2015), mestre em Direito pela Universidade Gama Filho – UGF – Rio de Janeiro (1986), bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica – PUC – Rio de Janeiro (1973). É professora de Direito Internacional Privado, Introdução ao Direito e Direitos da Criança e do Adolescente. É membro do Grupo de Pesquisa da Conferência da Haia, PUC-RJ, membro da Asociación Americana de Derecho Internacional Privado (ASADIP), membro da Rede Brasileira de Pesquisadores em Direito Internacional e membro da International Law Association – ILA Brasil.

O evento será transmitido pelo canal do OBDI no YouTube (https://youtube.com/c/obdirn).


A gravação do evento está disponível no nosso canal do YouTube:

Apresentação da Linha de Direito Internacional nos Tribunais Superiores

Hoje apresentamos a linha de pesquisa em Direito Internacional nos Tribunais Superiores, recém inaugurada para o ano de 2021!

A linha é coordenada pela professora Ana Beatriz Presgrave e estuda como se dá a aplicação das normas internacionais pelos tribunais superiores.

Gostaríamos de lembrar a todos que o link para a inscrição do processo seletivo de novos membros está disponível clicando aqui. As inscrições permanecem abertas até o dia 28.

Apresentação da Linha de Direito Internacional e Jurisdição

Hoje apresentamos a linha de pesquisa em Direito Internacional e Jurisdição!

A linha é coordenada pelo professor Marco Bruno Miranda e estuda as relações que transcendem fronteiras nacionais.

Gostaríamos de lembrar a todos que o link para a inscrição do processo seletivo de novos membros está disponível clicando aqui. As inscrições permanecem abertas até o dia 28.

Apresentação da Linha de Direito Internacional dos Direitos Humanos

Hoje apresentamos a linha de pesquisa em Direito Internacional dos Direitos Humanos!

A linha é coordenada pelos professores Thiago Moreira e Yara Gurgel e estuda como se dá a proteção dos direitos humanos em âmbito internacional.

Gostaríamos de lembrar a todos que o link para a inscrição do processo seletivo de novos membros está disponível clicando aqui. As inscrições permanecem abertas até o dia 28.

Convite – Prof. Dr. Thiago Moreira

Apresentação da Linha de Direito Internacional Privado

Hoje apresentamos a linha de pesquisa em Direito Internacional Privado!

A linha é coordenada pelo Professor Diogo Pignataro e estuda as relações jurídicas transfronteiriças particulares.

Gostaríamos de lembrar a todos que o link para a inscrição do processo seletivo de novos membros está disponível clicando aqui. As inscrições permanecem abertas até o dia 28.

Convite – Prof. Dr. Diogo Pignataro

Dia Internacional das Mulheres e Meninas na Ciência

Nesse dia 11/02, data instituída pela Assembleia Geral das Nações Unidas como o Dia Internacional das Mulheres e Meninas na Ciência, o Observatório de Direito Internacional do Rio Grande do Norte agradece a todas aquelas que contribuem para elevar a ciência ao seu patamar mais alto.

Nas imagens estão os testemunhos da Professora Ana Beatriz Presgrave e das pesquisadoras Clara Alice Bandeira de MouraJoyce Vieira e Letícia Borja.