Gusmão v. Grupo GMT

Beatriz Costa da Silveira Barros (*)

A escolha do presente caso se deu pelo fato de ser um litígio advindo da aquisição de uma empresa, contexto em que a cláusula de sandbagging, meu principal objeto de estudo, é bastante utilizada. Somado a isso, tal caso foi o mais recente julgado por uma corte de Nova Iorque, estado estadunidense que utiliza-se da teoria contratual limitada para a análise do direito à indenização frente à violação da cláusula de declarações e garantias por uma das partes, teoria esta que tem certa afinidade com os sistemas jurídicos sulamericanos.

Em março de 2003 ocorreu o closing do contrato de compra e venda  da empresa Vigo[1] (Target), realizado entre o grupo GMT (GMT) e Hélio Gusmão, Flavio Newlands Moniz Freire e Ivan Newlands Moniz Freire (Gusmão). Na ocasião, o grupo GMT caracterizou-se como comprador de todas as ações da Vigo, antes controlada por Hélio, Flavio e Ivan.

Vale salientar que o contrato de compra e venda em comento tinha uma cláusula que previa a conta escrow, que funciona basicamente como uma garantia ao comprador. No caso, a GMT depositou aproximadamente cinco milhões de dólares do preço de compra na referida conta, na hipótese de haver violação de alguma garantia contratual, situação em que esse valor não seria liberado para o vendedor.

Pois bem, em setembro de 2004 a GMT reivindicou indenização por cinco ações existentes contra a Vigo, das quais quatro se configuraram demandas movidas por terceiros contra a Vigo, enquanto a quinta tinha a ver com uma violação de garantia, teoricamente ocorrida no Brasil. Por essa reivindicação, restou impedida a entrega de qualquer valor que estava na conta escrow para os vendedores.

Por essas razões, em junho de 2006, a GMT recusou-se a liberar os fundos, de modo que Gusmão entrou com uma ação, pedindo julgamento sumário, e buscando a declaração de que tinham direito ao valor depositado na conta escrow, argumentando que o grupo GMT teria se recusado a liberar os fundos sem qualquer base legítima.

Em resposta, a GMT realizou pedido de reconvenção, argumentando que teria havido violação da cláusula de declarações e garantias do contrato[2], no que tange à operação realizada no Brasil pela empresa Vigo.

Neste ponto, é imprescindível esclarecer o argumento da GMT para sustentar que houve quebra de declarações e garantias, qual seja: a operação da Vigo no Brasil. A Politiburo, entidade correspondente da empresa Vigo no Brasil, foi licenciada de maneira indevida segundo a legislação brasileira.

A questão principal deste caso diz respeito ao fato de que o grupo GMT tinha ciência da referida violação da garantia, pois sabia dos negócios da Vigo com a Potiburo no Brasil. Por isso, os demandantes tentaram alegar que os compradores tinham renunciado a seu direito de requerer a indenização com base na violação da garantia, pois já sabiam que a informação era imprecisa.

 Entretanto, o tribunal negou o pedido dos vendedores para julgamento sumário sobre a violação do pedido de garantia, constatando que o registro factual não foi suficientemente desenvolvido no que diz respeito a como o comprador soube da imprecisão da garantia dos vendedores antes de fechar.

A decisão do caso esclareceu que, segundo a lei de Nova Iorque, se o vendedor revelar ao comprador que uma garantia específica é imprecisa antes do fechamento do contrato, considera-se que o comprador renunciou ao seu direito de indenização por violação da garantia, a menos que o comprador “preserve expressamente seu direitos”, que seria a inserção de uma cláusula de sandbagging.

Por outro lado, se não houver a cláusula expressa, é garantido o direito do comprador de reivindicar indenização pela quebra de garantia, desde que a fonte do conhecimento não seja o vendedor. Ou seja, se foi informado por um terceiro ou é uma informação de conhecimento comum, a interpretação é de que a parte estava comprando a promessa do vendedor em relação à verdade dos fatos garantidos, de modo que subsiste o direito à indenização.

Desse modo, o pedido dos demandantes para julgamento sumário rejeitando a violação da garantia da GMT foi negado, e a alegação de negligência do grupo Gusmão acerca das falsas declarações foram concedidas.

A partir da análise do caso em tela, bem como examinando outras decisões proferidas por diversos estados norte americanos e países ao redor do globo, depreende-se que ainda não estamos diante de um entendimento uníssono quanto a teoria utilizada para julgar os casos de violação de cláusula de declarações e garantias, quando o contrato não dispõe de uma cláusula pro sandbagging ou até anti sandbagging para esclarecer a interpretação.

Na verdade, em alguns países, como é o caso do Brasil, não há nem mesmo o entendimento pacífico de que a cláusula pro sandbagging seria válida, diante dos possíveis conflitos que esta pode causar ao ser confrontada com o princípio da boa-fé. Ante o exposto, a discussão acerca dos parâmetros e teorias utilizadas para determinar a concessão do direito de indenização nessas causas é ainda mais incerta.


[1] Empresa provedora de serviços de transferência de moeda internacional.

[2] No seu melhor conhecimento, não existia nenhuma circunstância que, a partir de uma análise razoável, pudesse constituir ou resultar em uma violação da lei.


Referências

ANGELAKOS, Dimitrios; MIZIOLEK, Aleksandra. Sandbagging: From poker to the World of Mergers and Acquisitions. 2013. Disponível em: https://www.michbar.org/file/journal/pdf/pdf4article2216.pdf. Acesso em: 13 mai. 2021.

CASETEXT. Gusmão v. GMT Group, Inc. 2008. Disponível em: https://casetext.com/case/gusmao-v-gmt-group. Acesso em: 10 mai. 2021.

MOTTA, Ivan Dias. A viabilidade da utilização da cláusula pro-sandbagging no ordenamento jurídico brasileiro. 2020. Anais do X CONBRADEC. vol.05, n°.36, Curitiba, 2020. pp. 202-220.

SERRANO, Felipe Quintero. La Validez de la Cláusula “Pro-sandbagging” pactada en los Contratos de Compraventa de Acciones y de Activos en el Sistema Jurídico Colombiano. 2014. Disponível em: https://www.redalyc.org/pdf/3600/360033223014.pdf. Acesso em: 13 mai. 2021.


Sobre a autora

Beatriz Costa da Silveira Barros

Graduanda em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Estagiária na área de contencioso cível no André Elali Advogados. Pesquisadora no Observatório de Direito Internacional do Rio Grande do Norte, na linha Direito Internacional e Jurisdição. Pesquisadora e oradora no PotiArb. Tem interesse nas seguintes áreas: Direito Internacional; Direito Comercial; Direito Societário Relações Internacionais; Arbitragem; Resolução Adequada de Disputas.

* Lattes: Clique Aqui

Palestra: A Tutela da Criança no Direito Internacional

O OBDI promoverá, no dia 17 de março de 2021, às 19h30min, mais um evento do Ciclo de Palestras – Direito Internacional em Foco, cujo tema é “A Tutela da Criança no Direito Internacional”, com a palestrante Leila Cavallieri.

Leila Arruda Cavallieri é doutora em Direito pelas Universidades Gama Filho e Veiga de Almeida – UGF/UVA – Rio de Janeiro, (2015), mestre em Direito pela Universidade Gama Filho – UGF – Rio de Janeiro (1986), bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica – PUC – Rio de Janeiro (1973). É professora de Direito Internacional Privado, Introdução ao Direito e Direitos da Criança e do Adolescente. É membro do Grupo de Pesquisa da Conferência da Haia, PUC-RJ, membro da Asociación Americana de Derecho Internacional Privado (ASADIP), membro da Rede Brasileira de Pesquisadores em Direito Internacional e membro da International Law Association – ILA Brasil.

O evento será transmitido pelo canal do OBDI no YouTube (https://youtube.com/c/obdirn).


A gravação do evento está disponível no nosso canal do YouTube:

Apresentação da Linha de Direito Internacional nos Tribunais Superiores

Hoje apresentamos a linha de pesquisa em Direito Internacional nos Tribunais Superiores, recém inaugurada para o ano de 2021!

A linha é coordenada pela professora Ana Beatriz Presgrave e estuda como se dá a aplicação das normas internacionais pelos tribunais superiores.

Gostaríamos de lembrar a todos que o link para a inscrição do processo seletivo de novos membros está disponível clicando aqui. As inscrições permanecem abertas até o dia 28.

Apresentação da Linha de Direito Internacional e Jurisdição

Hoje apresentamos a linha de pesquisa em Direito Internacional e Jurisdição!

A linha é coordenada pelo professor Marco Bruno Miranda e estuda as relações que transcendem fronteiras nacionais.

Gostaríamos de lembrar a todos que o link para a inscrição do processo seletivo de novos membros está disponível clicando aqui. As inscrições permanecem abertas até o dia 28.

Apresentação da Linha de Direito Internacional dos Direitos Humanos

Hoje apresentamos a linha de pesquisa em Direito Internacional dos Direitos Humanos!

A linha é coordenada pelos professores Thiago Moreira e Yara Gurgel e estuda como se dá a proteção dos direitos humanos em âmbito internacional.

Gostaríamos de lembrar a todos que o link para a inscrição do processo seletivo de novos membros está disponível clicando aqui. As inscrições permanecem abertas até o dia 28.

Convite – Prof. Dr. Thiago Moreira

Apresentação da Linha de Direito Internacional Privado

Hoje apresentamos a linha de pesquisa em Direito Internacional Privado!

A linha é coordenada pelo Professor Diogo Pignataro e estuda as relações jurídicas transfronteiriças particulares.

Gostaríamos de lembrar a todos que o link para a inscrição do processo seletivo de novos membros está disponível clicando aqui. As inscrições permanecem abertas até o dia 28.

Convite – Prof. Dr. Diogo Pignataro

Dia Internacional das Mulheres e Meninas na Ciência

Nesse dia 11/02, data instituída pela Assembleia Geral das Nações Unidas como o Dia Internacional das Mulheres e Meninas na Ciência, o Observatório de Direito Internacional do Rio Grande do Norte agradece a todas aquelas que contribuem para elevar a ciência ao seu patamar mais alto.

Nas imagens estão os testemunhos da Professora Ana Beatriz Presgrave e das pesquisadoras Clara Alice Bandeira de MouraJoyce Vieira e Letícia Borja.

No uso da atribuição que dispõe o art. 16, II do Regimento Interno, o secretário-geral convoca Assembleia Geral para Eleição e Posse da Gestão 2021. 

Conforme disposto no documento, a Assembleia ocorrerá no dia 09 de fevereiro de 2021, às 19h (em primeira convocação) e às 19h15 (em segunda convocação).

A pauta da Assembleia terá por ordem: 01 – eleição e posse dos novos Secretários (art. 21, I do RIOBDI), 02 – eleição e posse da Comissão de Processo Seletivo (art. 30 do RIOBDI) e 03 – votação das propostas de alteração ao Regimento Interno (art. 18, p.u., do RIOBDI).

Onde Está Wally?

Uma Análise Acerca do Status dos Tratados de Direito Tributário no Ordenamento Jurídico Brasileiro

Manoel Cipriano de Oliveira Bisneto (*)

O presente trabalho busca a identificação do status dos tratados que versem sobre Direito Tributário no ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista a existência de divergência acerca de seu correto enquadramento. Para isso, o objetivo geral do trabalho é analisar o status dos tratados de direito internacional no Brasil, então, para tal mister, escalonou-se a pesquisa em objetivos específicos que são (i) definir a natureza jurídica dos tratados de direito internacional; (ii) Perquirir quais relações os tratados detêm com o direito interno; (iii) analisar qual relação com o direito interno que o Brasil adota; (iv) discorrer sobre a forma de incorporação dos tratados no Brasil; (v) Analisar a definição e implicações da supralegalidade; (vi) analisar o status dos tratados que versem sobre direito tributário. Como metodologia da pesquisa, utilizou-se a pesquisa descritiva, pelo método lógico-dedutivo, com as técnicas bibliográfica e pesquisa jurisprudencial.

Palavras-chave: Tratado Internacional, Direito Tributário, Status Legal, Supralegalidade.

Considerações iniciais

A aplicação do direito internacional e sua eficácia no ordenamento jurídico interno é causa de debates ainda hoje. Com relação ao direito tributário não poderia ser diferente, mas, com referência a esse ramo do direito, uma peculiaridade torna a discussão mais complexa: a previsão do art. 98, do CTN, que introduz uma supremacia dos tratados de Direito Internacional sobre o direito interno nas matérias que são afetas ao Direito Tributário.

Essa previsão é criticada por muitos tributaristas, mas é bem vista pelos internacionalistas, mormente por haver uma aceitação ampla entre esses da teoria da unidade do sistema jurídico baseado nas ideias de Hans Kelsen. No Brasil, não há de se falar em supralegalidade dos tratados de direito internacional, pois não há a previsão expressa na Constituição com esse fim, porém, a despeito de não haver previsão normativa específica sobre o “lugar” dos tratados e outros atos de direito internacional no direito brasileiro na Constituição, algumas leis específicas tomaram a liberdade de prever esse efeito, o que é alvo de críticas pela doutrina, mormente a doutrina doméstica.

Nessa toada, o presente trabalho tem como objetivo geral analisar o status dos tratados de direito internacional no Brasil, para tal mister, escalonou-se a pesquisa em objetivos específicos que são (i) definir a natureza jurídica dos tratados de direito internacional; (ii) Perquirir quais relações os tratados detêm com o direito interno; (iii) analisar qual relação com o direito interno que o Brasil adota; (iv) discorrer sobre a forma de incorporação dos tratados no Brasil; (v) Analisar a definição e implicações da supralegalidade; (vi) analisar o status dos tratados que versem sobre direito tributário.

André Elali (ELALI, 2010) ensina que “a ciência é construída de um conjunto de enunciados que visa a transmitir informações sobre o que existe, existiu ou existirá.” Dessa forma, a partir do que enunciado pelo o direito posto, constroem-se os trabalhos científicos-dogmáticos, o qual se amolda, também, o presente trabalho. Nem todo ramo de estudo que utiliza o método científico é ciência, mas toda a ciência o utiliza. Método é, pois, o conjunto de atividades que nos possibilita dar o status de cientificidade e racionalidade à pesquisa, traçando um caminho a ser seguido, tendo como base o objeto de pesquisa. Para se conseguir tal nível de cientificidade, pretende-se desenvolver o tema a partir de pesquisas bibliográficas, em especial à bibliografia específica de direito tributário e financeiro, como, ainda, direito constitucional, a fim de consultar, analisar e discutir o que a doutrina expõe.

Conforme Lakatos, existe uma diferença clara entre o método de abordagem e métodos de pesquisa (procedimento), “por se situarem em níveis claramente distintos, no que se refere à sua inspiração filosófica, ao seu grau de abstração, à sua finalidade mais ou menos explicativa, à sua etapa mais ou menos concretas de investigação”, percebe-se, dessa forma que a conceituação de método de abordagem é mais ampla e demonstra uma abstração maior. Usar-se-á, nesta pesquisa, portanto, o método dedutivo, partindo-se da dogmática jurídica já existente e dos diplomas normativos que compõem o sistema jurídico para o problema de pesquisa.

Portanto, definir o status dos tratados de direito internacional é necessário para a promoção da segurança jurídica, tanto no seu sentido subjetivo (confiança legítima), quanto no seu sentido objetivo (previsibilidade e estabilidade das relações). Além disso, a correta definição do tratamento jurídico adequado é importante para que não haja o enfraquecimento do pacto federativo, pois deverá haver o respeito à soberania da República, mas também à autonomia dos entes-federados.

Status dos tratados no direito brasileiro

Relação com o direito interno

A eficácia dos tratados e sua relação com o direito interno é tema que está pacificado entre os internacionalistas, mas que, vez por outra, ainda se discute entre os aplicadores do direito doméstico. Para tentar explicar a aplicação do direito internacional, surgiram duas correntes de pensamentos: a monista e a dualista, as quais servem para melhor entendermos a celeuma do status dos tratados de direito internacional no direito brasileiro.

Monismo

Para a teoria monista, o conjunto das normas jurídicas é uno e converge com as normas internas. Para a corrente monista, então, o Direito Internacional e o Direito interno são dois ramos do Direito dentro de um só sistema jurídico. (MAZZUOLI, p. 108, 2019).

Dessa maneira, de acordo com essa teoria, o Direito Internacional se aplica direta e imediatamente na ordem jurídica dos Estados, independentemente de qualquer “transformação” em outra espécie normativa, pois os compromissos firmados se sustentam juridicamente por pertencerem a um sistema jurídico uno, baseado na identidade de sujeitos e de fontes. (MAZZUOLI, p. 108, 2019).

Dualismo

Para a teoria dualista, o Direito interno de cada Estado e o Direito Internacional são dois sistemas independentes e distintos. As fontes e normas do Direito Internacional não detêm, para essa corrente, influência sobre questões relativas ao Direito interno e vice-versa, o que leva a conclusão que entre ambos os ordenamentos jamais poderia haver conflitos. (MAZZUOLI, p. 101, 2019).

Para essa teoria, portanto, quando o Estado assume um compromisso de Direito Internacional, estaria apenas o aceitando como fonte do Direito Internacional, desprovido de qualquer força modificativa do direito interno. Caso se adote essa teoria, para que os compromissos firmados com base no Direito Internacional tenham aplicação no direito interno, é necessário que o Direito Internacional seja “transformado” em norma interna, o que se dá pelo processo conhecido como adoção ou transformação. Assim, percebe-se a primazia do normativo interno e não do Direito Internacional para essa corrente. (MAZZUOLI, p. 101, 2019).

Direito brasileiro

A discussão sobre o “status” dos tratados no direito brasileiro se dá por que não há uma total aceitação da teoria monista no Brasil. Para o STF, inclusive, adota-se a teoria dualista mitigada, conforme foi disposto na Carta Rogatória 8279:

Não obstante tais considerações, impende destacar que o tema concernente à definição do momento a partir do qual as normas internacionais tornam-se vinculantes no plano interno excede, em nosso sistema jurídico, à mera discussão acadêmica em torno dos princípios que regem o monismo e o dualismo, pois cabe à Constituição da República- e a esta, somente – disciplinar a questão pertinente à vigência doméstica dos tratados internacionais. Sob tal perspectiva, o sistema constitucional brasileiro – que não exige a edição de lei para efeito de incorporação do ato internacional ao direito interno (visão dualista extremada) – satisfaz-se, para efeito de executoriedade doméstica dos tratados internacionais, com a adoção de iter procedimental que compreende a aprovação congressional e a promulgação executiva do texto convencional (visão dualista moderada). Uma coisa, porém, é absolutamente inquestionável sob o nosso modelo constitucional: a ratificação – que se qualifica como típico ato de direito internacional público – não basta, por si só, para promover a automática incorporação do tratado ao sistema de direito positivo interno. É que, para esse específico efeito, impõe-se a coalescência das vontades autônomas do Congresso Nacional e do Presidente da República, cujas deliberações individuais – embora necessárias – não se revelam suficientes para, isoladamente, gerarem a integração do texto convencional à ordem interna, tal como adverte JOSÉ FRANCISCO REZEK (“Direito Internacional Público”, p. 69, item n. 34, 5ª ed., 1995, Saraiva).

Da mesma forma o STF se posicionou na ADIn 1.480. Todavia, caso houvesse a aceitação da teoria monista, os tratados de Direito Internacional e outras fontes do Direito Internacional teriam identidade própria e lugar próprio. No entanto, não há essa aceitação no direito brasileiro, conforme se extrai da análise do art. 59, da CRFB:

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I – emendas à Constituição;
II – leis complementares;
III – leis ordinárias;
IV – leis delegadas;
V – medidas provisórias;
VI – decretos legislativos;
VII – resoluções.

Não há, dentre as espécies normativas reconhecidas no Brasil, qualquer menção à tratados internacionais ou quaisquer outras fontes do Direito Internacional (exceto a disposição referente aos transportes aéreos, no art. 178, conferindo nítido caráter supralegal aos tratados que versem sobre a matéria), o que torna a discussão sobre o status do direito internacional importante, pois, apesar de não existir hierarquia entre as espécies normativas, há âmbitos de regulação diferentes.

As matérias reservadas à Lei Complementar, por exemplo, não poderão ser revogadas por Lei Ordinária, por lhe faltar vocação material para tratar de tais assuntos.

Quando se trata da aplicação de Tratados Internacionais, além dessa problemática envolvendo o âmbito material de cada lei, há o conflito entre a soberania da Republica e a autonomia conferida aos entes-federados.

A União, nos termos do art. 21, I, da CRFB, irá manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais, então, ao assim agir, representa a República Federativa, pessoa jurídica de direito público externo. Seria possível, então, um estado-federado (que não detém soberania), modificar ou não observar um tratado de direito internacional?

O STF, ao ser questionado sobre tal possibilidade, estabeleceu que não há hierarquia entre o Tratado de Direito Internacional e a Lei interna do Brasil, de maneira que, em eventual conflito, deverá ser observada as regras gerais de derrogação e ab-rogação da lei, em especial o brocardo da “lei posterior derroga a anterior”. Foi o que ficou decidido no Recurso Extraordinário 80.004/SE:

CONVENÇÃO DE GENÉBRA, LEI UNIFORME SOBRE LETRAS DE CÂMBIO E NOTAS PROMISSÓRIAS – AVAL APOSTO A NOTA PROMISSÓRIA NÃO REGISTRADA NO PRAZO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE DE SER O AVALISTA ACIONADO, MESMO PELAS VIAS ORDINÁRIAS. VALIDADE DO DECRETO-LEI Nº 427, DE 22.01.1969. EMBORA A CONVENÇÃO DE GENÉBRA QUE PREVIU UMA LEI UNIFORME SOBRE LETRAS DE CÂMBIO E NOTAS PROMISSÓRIAS TENHA APLICABILIDADE NO DIREITO INTERNO BRASILEIRO, NÃO SE SOBREPÕE ELA ÀS LEIS DO PAÍS, DISSO DECORRENDO A CONSTITUCIONALIDADE E CONSEQUENTE VALIDADE DO DEC-LEI Nº 427/69, QUE INSTITUI O REGISTRO OBRIGATÓRIO DA NOTA PROMISSÓRIA EM REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA, SOB PENA DE NULIDADE DO TÍTULO. SENDO O AVAL UM INSTITUTO DO DIREITO CAMBIÁRIO, INEXISTENTE SERÁ ELE SE RECONHECIDA A NULIDADE DO TÍTULO CAMBIAL A QUE FOI APOSTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. (grifo nosso)

Dessa maneira, o que prevalece atualmente é que os tratados, embora não detenham uma posição específica no art. 59 da CF, detêm o mesmo status das leis ordinárias, de modo que as leis ordinárias que lhes sobrevenham poderão modificar seu conteúdo, sem que isso implique afronta ao tratado e à soberania da República.

Forma de incorporação dos tratados no Brasil

A entrada em vigor de um tratado, ou ato internacional, poderá variar de acordo com o tipo de relação que dispõe o ato, pois, conforme o art. 49, I, da Constituição “é da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional”. Analisando o artigo, percebe-se que há tratados ou atos internacionais que não obedecem ao rito mais formal de incorporação. Tais atos são chamados de acordos executivos ou tratado em formas simples. A doutrina assim o conceitua:

São também conhecidos pela expressão americana executive agreements.60 A expressão designa aqueles tratados concluídos pelo Poder Executivo sem o assentimento do Poder Legislativo. São concluídos, na maioria dos casos, por troca de notas diplomáticas, troca de correspondências, ou outro procedimento similar, sendo sua assinatura, em regra, suficiente para obrigar o Estado. Caracterizam-se, pois, pela sua conclusão imediata (negociação e assinatura) e pela dispensa de ratificação do chefe de Estado. A ausência de ratificação é a regra nos acordos em forma simplificada, mas nem sempre isso é critério válido para distinguir tais acordos dos chamados tratados em devida forma, os quais, por sua vez, nos termos do art. 12 da Convenção de 1969, também podem entrar em vigor somente pela assinatura. Daí se entender, então, que a natureza dos acordos do executivo não pode ser atualmente aferida independentemente do seu conteúdo e de sua forma.

No entanto, quando se trata de direito tributário, a forma de se regular as relações por tratados se dará pelas boas formas, observando o rito previsto na Convenção de Viena de 1969 e na Constituição Federal.

Portanto, nesses tratados, deverá haver a primeira fase de celebração chamada nehociação, em que geralmente há a reunião dos países interessados por meio dos seus chefes de estado, chefes de missões diplomáticas ou plenipotenciários. Nessas reuniões, haverá a elaboração do texto primário do tratado que, ao fim, será adotado pelos estados participantes, nos termos do art. 9, da Convenção de Viena de 1969. Confira-se:

Artigo 9
Adoção do Texto
1. A adoção do texto do tratado efetua-se pelo consentimento de todos os Estados que participam da sua elaboração, exceto quando se aplica o disposto no parágrafo 2.
2. A adoção do texto de um tratado numa conferência internacional efetua-se pela maioria de dois terços dos Estados presentes e votantes, salvo se esses Estados, pela mesma maioria, decidirem aplicar uma regra diversa.

Após a adoção do texto, poderão ser observados a produção de alguns efeitos jurídicos como a impossibilidade de modificação do texto (a não ser pelo meio previsto nele) e a impossibilidade de alegar que não detinha conhecimento sobre determinada disposição.

Após essa etapa, o texto será autenticado nos termos do art. 10 da Convenção de Viena:

Artigo 10
Autenticação do Texto
O texto de um tratado é considerado autêntico e definitivo:
a) mediante o processo previsto no texto ou acordado pelos Estados que participam da sua elaboração; ou
b) na ausência de tal processo, pela assinatura, assinatura ad referendum ou rubrica, pelos representantes desses Estados, do texto do tratado ou da Ata Final da Conferência que incorporar o referido texto.

Concluídas essas etapas, haverá a primeira manifestação de aceitação do tratado que, embora não produza efeitos internos imediatos no Brasil, poderá gerar efeitos no Direito Internacional. Segundo a Convenção de Viena, a forma de manifestar aceitação é ampla:

Artigo 11
Meios de Manifestar Consentimento em Obrigar-se por um Tratado
O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado pode manifestar-se pela assinatura, troca dos instrumentos constitutivos do tratado, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou por quaisquer outros meios, se assim acordado.

No entanto, o art. 12 da Convenção Sobre Tratados dispõe que a assinatura poderá sim ser considerada como aceitação definitiva ao tratado, desde que haja previsão no tratado de tal efeito, quando pelo acordo se firmou que teria esse efeito a assinatura e quando houver sido manifestado na negociação a intenção de ter a assinatura esse efeito. Aqui, é mais comum observar a atribuição desse efeito aos tratados em forma simplificada ou acordos executivos, pois, por serem estritamente técnicos e dispensarem maiores formalidades, a mera assinatura se mostraria mais útil. Confira-se a redação da Convenção de Viena:

Artigo 12
Consentimento em Obrigar-se por um Tratado Manifestado pela Assinatura
1. O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado manifesta-se pela assinatura do representante desse Estado:
a)quando o tratado dispõe que a assinatura terá esse efeito;
b)quando se estabeleça, de outra forma, que os Estados negociadores acordaram em dar à assinatura esse efeito; ou
c)quando a intenção do Estado interessado em dar esse efeito à assinatura decorra dos plenos poderes de seu representante ou tenha sido manifestada durante a negociação.
2. Para os efeitos do parágrafo 1:
a)a rubrica de um texto tem o valor de assinatura do tratado, quando ficar estabelecido que os Estados negociadores nisso concordaram;
b)a assinatura ad referendum de um tratado pelo representante de um Estado, quando confirmada por esse Estado, vale como assinatura definitiva do tratado.

Após essas formalidades, cumpre perquirir se o tratado implicará encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional ou não. Caso positivo, deverá ser remetido ao Congresso Nacional para ratificação, nos termos do art. 41, I, da CRFB. No entanto, caso não, deverá ser remetido ao Presidente da República para ratificação e promulgação.

O envio do tratado ao Congresso é ato discricionário do Presidente da República que poderá, caso acho adequado, não mais enviar o tratado para ratificação. A mesma discricionariedade detém o Presidente depois da ratificação do Congresso Nacional, pois somente ele, enquanto chefe de estado, que detém o poder de decidir se haverá a incorporação ou não do tratado ao direito interno. Nessa última hipótese, há grande discussão, tendo em vista que o Congresso, ao ratificar o tratado, o faz por meio de decreto legislativo, instrumento normativo que detém força cogente e lugar próprio no ordenamento. Portanto, para muitos autores, não poderia haver o descumprimento do tratado a partir desse marco, pois, a partir dali que o tratado teria sido incorporado ao direito interno.

Todavia, não é essa posição que domina. Pelo contrário, a posição majoritária é no sentido de que apenas com a ratificação do Presidente, por decreto, que haverá a promulgação (conferindo força cogente ao tratado), incorporando ao direito interno e determinando sua publicação.

Status dos tratados que versem sobre direito tributário

O art. 98 do Código Tributário Nacional estabelece uma prevalência do Direito Internacional sobre o Direito interno, ao afirmar que os tratados modificam a legislação interna e deverá ser observado pelas leis domésticas que lhes sobrevenham. Esta é sua redação: “os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.”

No entanto, para alguns autores, a redação do artigo merece reproche em alguma medida, tendo em vista que não haveria a total ab-rogação da lei quando existir um tratado contrário, haverá, somente, uma paralisação da sua eficácia em relação ao estabelecido no tratado, o que não impede sua aplicação a outros casos estritamente domésticos.

É o que adverte Xavier de Albuquerque (XAVIER, 1993, p. 102-103):

[…] é incorreta a redação deste preceito quando se refere à revogação da lei interna pelos tratados. Com efeito, não se está aqui perante um fenômeno ab-rogativo, já que a lei interna mantém a sua eficácia plena fora dos casos subtraídos à sua aplicação pelo tratado. Trata-se, isso sim, de limitação da eficácia da lei que se torna relativamente inaplicável a certo círculo de situações e pessoas, limitação esta que caracteriza o instituto da derrogação.

A mesma advertência quanto ao art. 98, do CTN, faz Paulsen (PAULSEN, 2016):

Tiramos que os tratados, mesmo quando disponham de modo distinto do que estabelecem as leis internas, deverão ser observados. Mas a referência feita pelo art. 98 à revogação da legislação tributária interna é imprópria. Quando o tratado estabeleça tratamento específico para determinados produtos, países ou blocos, a lei interna geral continua aplicável aos demais casos. (…) O art. 85-A da Lei 8.212/91, acrescido pela Lei 9.876/99, dispõe no sentido de que “Os tratados, convenções e outros acordos internacionais de que Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejam partes, e que versem sobre matéria previdenciária, serão interpretados como lei especial”.

Compactua da mesma posição Regina Helena Rocha (ROCHA, 2014):

A dicção da norma em análise não é das mais técnicas, pois os tratados e convenções internacionais não “revogam” a legislação interna. A nosso ver, o que de fato ocorre é que as normas contidas em tais atos, por serem especiais, prevalecem sobre a legislação interna, afastando sua eficácia no que com esta forem conflitantes (critério da especialidade para a solução de conflitos normativos). Tal eficácia, portanto, resta preservada, para todas as demais situações não contempladas nos atos internacionais.

No entanto, no entender de Barros (BARROS, 2016), não há de se falar em eficácia paralisante das normas internas que contrariam tratados sobre direito tributário, mas sim de aplicação do princípio da especialidade, o que, segundo o autor, melhor se adequaria a uma interpretação sobre o art. 98. Segundo ele:

O critério da especialidade pode ser apontado como a melhor forma de resolver o impasse no que diz respeito à hierarquia normativa dos tratados internacionais em matéria tributária. Portanto, a prevalência do tratado internacional a que se refere o artigo 98 do CTN, decorre não da hierarquia normativa entre esse e o direito interno, mas do princípio da especialidade. A norma especial (tratado internacional) convive com a norma geral (lei interna), independentemente de indagar-se qual seja posterior, e aplica-se quando presente a característica que especializa a hipótese e a afasta do comando da norma geral. O tratado internacional limita a eficácia normativa da lei interna, mas tal limitação recai, exclusivamente, sobre as questões relacionadas aos dois Estados contratantes.

No mesmo sentido entende Grupenmacher (GRUPENMACHER, 1999, p. 107):

[…] em matéria tributária, especialmente, é possível afirmar-se a prevalência dos tratados sobre dispositivo de lei interna após a sua aprovação por decreto legislativo, pelo critério da especialidade, pois os tratados são normas especiais, ao passo que a lei interna tem a nota da generalidade.

Conforme Mazzuoli (MAZZUOLI, p. 116, 2019), qualquer tratado se encontra em posição de superioridade do direito interno, de modo a demonstrar que o Direito Internacional Público se encontra em posição de absoluta primazia sobre o Direito interno estatal. Adota-se, pois, segundo esse autor, a teoria monista do direito internacional.

Conforme o mesmo autor (MAZZUOLI, p. 116, 2019), tal superioridade implica reconhecer que os tratados têm força normativa no nosso ordenamento interno bastante para revogar as disposições da lei ordinárias em sentido contrário e para implicar no dever de observância pelas leis ordinárias que sobrevenham.

No entanto, para Mazzuoli (MAZZUOLI, p. 116, 2019), a lei geral não sucumbe diante do tratado por ser esse posterior ou especial em relação a ela, mas sim em decorrência de seu caráter supralegal, que impede sejam eles revogados por lei posterior ou especial. Segundo o autor:

A prevalência dos tratados internacionais sobre as leis nacionais dá-se não em razão de sua posterioridade ou eventual especialidade, mas sim em decorrência de seu caráter supralegal, que impede sejam eles revogados por lei posterior ou especial. A lei interna posterior, assim, é inválida e ineficaz em relação ao tratado anteriormente firmado, devendo os tribunais abster-se de aplicar tal lei enquanto o respectivo tratado vincular o Estado. A recusa do Poder Judiciário em aplicar os tratados ratificados pelo governo leva inclusive à responsabilização do Estado no plano internacional (v. Parte II, Capítulo II, Seção V, item nº 9).

Ao se firmar um tratado de direito internacional, os estados se vinculam à vontade demonstrada, fazendo incidir a norma de jus cogens, cristalizada no art. 26 da Convenção de Viena de 1969, do Pacta Sunt Servanda:

Artigo 26
Pacta sunt servanda
Todo tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprido por elas de boa fé.

O art. 98, do CTN, pensou, dessa forma, na afronta à soberania que seria a possibilidade de os estados-federados modificarem a vontade proferida pela República, tendo em vista que não detêm capacidade para tanto. Por isso, segundo a doutrina, atribuiu supralegalidade ampla aos tratados internacionais sobre direito tributário. Conforme Mazzuolli (MAZZUOLI, p. 517, 2019):

Tal dispositivo, como se percebe nitidamente, atribui primazia aos tratados internacionais em matéria tributária sobre toda a legislação tributária interna, apontando para o fato de os tratados revogarem ou modificarem as normas domésticas sem, contudo, poderem ser revogados por estas, o que evidentemente lhes atribui um status de supralegalidade absoluto dentro do sistema jurídico-tributário nacional, em respeito à norma pacta sunt servanda inscrita no art. 26 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. Aliás, verdade seja dita: o art. 98 do CTN é o único dispositivo existente, em toda a legislação brasileira, a atribuir expressa primazia do tratado sobre a nossa legislação doméstica. O comando do dispositivo se dirige aos três poderes tributantes: União, Estados-federados e Municípios. E uma vez incorporado o tratado ao ordenamento jurídico pátrio, a revogação ou modificação da legislação tributária das unidades federadas e das municipalidades se opera automaticamente, não sendo necessária qualquer ação legislativa desses mesmos entes para tanto.

A posição “supralegal”, ou seja, acima da lei e abaixo da constituição, não existia no Brasil com esse nome até pouco tempo. O uso do termo se popularizou com o julgamento do RE 466.343, em que Gilmar Mendes, sob influência do direito alemão, utilizou dessa nomenclatura para proibir a prisão civil do depositário infiel, confira-se:

Tendo em vista o caráter supralegal desses diplomas normativos internacionais, a legislação infraconstitucional posterior que com eles seja conflitante também tem sua eficácia paralisada. É o que ocorre, por exemplo, com o art. 652 do Novo Código Civil (Lei n° 10.406/2002), que reproduz disposição idêntica ao art. 1.287 do Código Civil de 1916. Enfim, desde a adesão do Brasil, no ano de 1992, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica (art. 7°, 7), não há base legal para aplicação da parte final do art. 5°, inciso LXVII, da Constituição, ou seja, para a prisão civil do depositário infiel. De qualquer forma, o legislador constitucional não fica impedido de submeter o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica, além de outros tratados de direitos humanos, ao procedimento especial de aprovação previsto no art. 5°, § 3°, da Constituição, tal como definido pela EC n° 45/2004, conferindo-lhes status de emenda constitucional.

No direito alemão, há a previsão expressa na constituição sobre o status supralegal, o que confere maior segurança jurídica na aplicação do direito internacional, é a redação do art. 25 da Grundgesetz für die Bundesrepublik Deutschland – GG, Lei Fundamental da Alemanha:

Artigo 25
[Preeminência do direito internacional]
As regras gerais do direito internacional público são parte integrante do direito federal. Sobrepõem-se às leis e constituem fonte direta de direitos e obrigações para os habitantes do território federal.

Alguns autores criticam a falta de previsão expressa na Constituição desse efeito com relação às normas tributárias, defendendo a impossibilidade de ser atribuída eficácia supralegal por meio de lei infraconstitucional. Cita-se, a exemplo, Luciano Amaro, Roque Antônio Carrazza e Schoueri. Esses autores questionam a constitucionalidade do art. 98 do CTN, pois, segundo eles, não é atribuição de lei infraconstitucional dispor sobre hierarquia normativa, mas sim da constituição federal.

No entanto, Mazzuolli (MAZZUOLI, p. 518, 2019) entende que:

O art. 98 do CTN é o único dispositivo existente, em toda a legislação brasileira, a atribuir expressa primazia do tratado sobre a nossa legislação doméstica. O comando do dispositivo se dirige aos três poderes tributantes: União, Estados-federados e Municípios. E uma vez incorporado o tratado ao ordenamento jurídico pátrio, a revogação ou modificação da legislação tributária das unidades federadas e das municipalidades se opera automaticamente, não sendo necessária qualquer ação legislativa desses mesmos entes para tanto. Daí se entender então que o tratado, concluído pela República Federativa do Brasil, salvo disposição convencional em contrário, atinge internamente a União e os demais componentes da República (Estados e Municípios) de forma imediata, produzindo efeitos erga omnes e ex tunc.

No entanto, o mesmo autor, reconhece que a aplicação desse artigo no ordenamento jurídico brasileiro nunca foi tranquila e levanta duas críticas que aqui já foram explanadas. Nas palavras do autor (MAZZUOLI, p. 518, 2019):

A primeira delas diz respeito à sua redação, uma vez que – segundo a doutrina especializada – tais tratados não revogam propriamente a legislação tributária interna, mas sim sobre ela prevalecem no caso concreto. Entendem os autores tributaristas que a expressão revogação foi mal utilizada pelo Código, que deveria ter se referido à derrogação da legislação tributária interna pelos tratados. Em verdade, o que ocorreu foi que o CTN preferiu se valer de uma expressão que é gênero, e não da espécie correta, que realmente seria o termo “derrogam”. Como se sabe, “revogação” é gênero do qual fazem parte duas espécies: a ab-rogação (revogação total de uma lei) e a derrogação (revogação parcial dessa mesma lei). Assim, quando o CTN se utiliza da expressão-gênero revogação, deve o intérprete ler aí que a referência diz respeito à sua espécie derrogação, em homenagem à precisão técnica. A segunda crítica formulada pela doutrina ao art. 98 do CTN – esta sim com interesse ao Direito Internacional – diz respeito à sua aparente inconstitucionalidade. Objeta-se ser inconstitucional tal dispositivo, pelo fato de ter ele atribuído a certa categoria de normas um grau hierárquico (superior) que somente o texto constitucional poderia atribuir.

Tratado-Lei e Tratado-Contrato

Segundo Gustavo Mathias Alves Pinto (PINTO, 2008), tratados normativos são aqueles que veiculam normas gerais e abstratas, voltadas a um fim que se alcançará pela conduta idêntica de todas as partes. O autor cita como exemplo um tratado sobre proscrição de armas nucleares.

Para Rodrigo Maitto (2006, p. 75-76), tais tratados podem ser entendidos com lei, tendo em vista as prescrições gerais e abstratas, por isso o autor os nomeia de tratados-leis. Para esse autor, tal característica é ressaltada porque não se observa nenhuma relação sinalagmática entre as partes.

Segundo Maitto (2006, p. 75-76), os tratados-contrato impõem deveres aos signatários, devem os países, pois, agirem de um modo específico em situações determinadas, regulando interesses recíprocos mediante concessões mútuas. Cita como exemplo desse tipo de tratado os acordos de bitributação.

O STF, em determinados casos, reconheceu a importância de tal distinção, fixando, em várias decisões que apenas os tratados-norma poderiam ser contrariados por lei interna posterior. Os tratados-contratos, todavia, em matéria tributária, prevaleceriam sobre a legislação interna que lhes sobrevenha.

No entanto, Rezek (REZEK, 1995, p. 29) alerta que “a distinção entre tratados contratuais e tratados normativos vem padecendo de uma incessante perda de prestígio”, pois, ao se adotar a teoria monista do Direito Internacional, não se poderia usar tal distinção como aval para modificar a vontade soberana do estado ao firmar um tratado.

Considerações finais

A posição dos tratados em geral no direito brasileiro pode ser afirmada com uma certa segurança: equiparam-se à lei ordinária. No entanto, de tal conclusão é possível extrair que (i) ainda não há um total desenvolvimento e aceitação do Direito Internacional, a despeito de sua origem longínqua; (ii) o Brasil não confere, expressamente, aos tratados em geral, uma posição no rol do art. 59, da CF, o que demonstra que não se adota, pelo menos não expressamente, a teoria monista. A única passagem da Constituição Federal que fixa o caráter supra legal de tratados internacionais é o art. 178, no que se refere aos transportes aéreos; (iii) a equiparação à lei ordinária desagua no problema do conflito de normas internas e tratados internacionais.

É possível afirmar, com uma certa segurança, que os tratados internacionais no geral, podem sim ser modificados pela legislação interna sem que isso implique afronta ao tratado e à soberania da república. No entanto, tudo muda quando se trata de direito tributário, tendo em vista a disposição do art. 98, do CTN.

Para muitos autores, a própria redação do art. 98 seria falha, pois não haveria a total ab-rogação da lei quando existisse um tratado contrário à disposição da lei interna, haveria, somente, uma paralisação da sua eficácia em relação ao estabelecido no tratado, o que não impediria sua aplicação a outros casos estritamente domésticos. No entanto, tais conclusões somente se adequam caso se adote a distinção entre tratado-lei e tratado-contrato, pois nesses haveria esse efeito de suspensão da eficácia da legislação interna com relação aos termos do tratado entre as partes, permanecendo aplicável ao Direito Interno.

Todavia, como alertou Rezek (REZEK, 1995, p. 29), “a distinção entre tratados contratuais e tratados normativos vem padecendo de uma incessante perda de prestígio”, pois, ao se adotar a teoria monista do Direito Internacional, não se poderia usar tal distinção como aval para modificar a vontade soberana do estado ao firmar um tratado.

Dessa forma, a despeito de alguns autores criticarem o fato da falta de previsão constitucional da supralegalidade dos tratados que versem sobre direito tributário, sob o argumento de que não é atribuição de lei infraconstitucional dispor sobre hierarquia normativa, mas sim da constituição federal, adotando-se a teoria monista do direito internacional (teoria que prevalece dentre os internacionalistas), é imperioso concluir pela possibilidade de atribuição da supralegalidade por meio de lei infraconstitucional, tendo em vista que esse efeito seria automático pelo fato da celebração do tratado e sua incorporação ao ordenamento, pois constitui a expressão da soberania do Estado Brasileiro.


Referências

BARROS, Bruno da Rocha. Hierarquia dos tratados internacionais em matéria tributária. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 21, n. 4698, 12 maio 2016. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/48492. Acesso em: 10 dez. 2020.

COSTA, Regina Helena. Curso de direito tributário: Constituição e Código Tributário Nacional. 4 ed. São Paulo. Saraiva. 2014.

ELALI, André. Incentivos fiscais internacionais: concorrência fiscal, mobilidade financeira e crise do Estado. São Paulo: Quartier Latin, 2010.

LAKATOS, Eva Maria. MACONI, Marina de Andrade. Fundamentos da metodologia científica. Ed. 5ª. São Paulo: Atlas, 2003.

MAITTO, Rodrigo. Aplicação de tratados internacionais contra a bitributação – qualificação de partnership joint ventures. Série Doutrina Tributária, São Paulo: Quartier Latin, v. 1, 2006.    

MAZZUOLI, Valério Oliveira. Curso de direito internacional público. 12ª. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2019.

PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário: completo. 6. ed. Livraria do Advogado. Porto Alegre. 2014.

PINTO, Gustavo Mathias Alves. Tratados internacionais em matéria tributária e sua relação com o direito interno no Brasil. Rev. direito GV vol.4 no.1 São Paulo Jan./June 2008.

REZEK, José Francisco. Direito dos tratados. Rio de Janeiro: Forense, 1984.   

SCHOUERI, Luís Eduardo. Planejamento fiscal através de acordos de bitributação: treaty shopping. São Paulo: RT, 1995. 

SOARES, Guido Fernando Silva. Curso de direito internacional público. São Paulo: Atlas, 2002.     

TÔRRES, Heleno. Pluritibutação internacional sobre as rendas de empresas. 2. ed. São Paulo: RT, 2001


Sobre o autor

Manoel Cipriano de Oliveira Bisneto

Manoel Cipriano de Oliveira Bisneto – Escritor, poeta, músico e concluinte do curso de Direito da UFRN. Aprovado em 2º Lugar na primeira fase do concurso de Procurador do Município de Marabá/PA, aprovado em 3º lugar na seleção de estágio do TJRN 2019, aprovado para procurador do município de Cuitegí/PB, e Parnamirim/RN, aprovado na Câmara municipal de Parnamirim.  Integrou o núcleo de governança estratégica do TJ/RN e a 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal. Integrou, ainda, os escritórios  Melo Advogados Associados e  José Delgado e Dutra.

* Lattes: Clique Aqui

Uma Breve História da Importação no Direito Patentário:

de tática para incorporação de tecnologias estrangeiras à harmonização internacional

Jorge Enrique de Azevedo Tinoco (*)

Palavras-chave: Direito Patentário, Propriedade Intelectual, Importação.

Introdução

O princípio da territorialidade é uma das características mais marcantes do direito patentário. Por mais que certas concessões ocorram em alguns contextos[1], o princípio da territorialidade nunca deixou de ser um ponto fundamental quando se pensa em proteção da propriedade intelectual para além das fronteiras nacionais (SCHULTES, 2013).

Nesse sentido, a importação de produtos patenteados, ao longo da história, significou uma troca de conhecimentos entre povos e culturas diferentes. Até os dias atuais, acordos internacionais buscam harmonizar diferentes legislações domésticas e trazem disposições específicas sobre a importação de produtos patenteados.

Sabendo da importância da matéria e da significativa evolução dos sistemas patentários após a Primeira Revolução Industrial, o presente estudo propõe traçar um breve histórico do tratamento da importação pelos sistemas nacionais de patente a começar pela França do século XVIII e se estendendo até o Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (Acordo TRIPS).

Século XVIII

Uma das primeiras menções ao termo “importação”, no contexto da legislação patentária, remete à França do século XVIII. Segundo Sugden e Cockerill (2017), nesse período histórico, a crescente industrialização destacava os inventos britânicos, principalmente na área têxtil, com novas máquinas, como o Flying Shuttle (aproximadamente 1733) e a Spinning Mule (aproximadamente1779). Em função da crescente inovação britânica, países vizinhos buscaram importar os inventos e o know-how estrangeiro para suas próprias indústrias.

Foi nesse período que a coroa francesa propôs generosas premiações a alguns atores industriais[2] britânicos e irlandeses em troca da importação dos inventos protegidos por patente no exterior para a França[3] (NEUMEYER, 1956). De qualquer maneira, ainda conforme Neumeyer (1956), os britânicos que aceitaram essa oferta se depararam com um sistema de proteção patentária basicamente arbitrário, no qual o monarca determinava a extensão e a duração do privilégio conferido, assim como a recompensa ofertada.

Já no período da Revolução Francesa, em 1791, a linguagem presente na modernização da legislação patentária trouxe o inventor como figura central detentora do direito natural de explorar a invenção. Essa noção idealista de um direito natural à invenção foi adotada por diversos sistemas de patentes ao redor do mundo, tais como o brasileiro (em 1809), o russo (em 1812) e o espanhol (em 1820). Todavia, mesmo com essa ênfase, o conceito de “estado da arte” trazido pela norma francesa em questão só se estendia para o uso na França. Dessa forma, era possível que importadores patenteassem, em território francês, invenções preexistentes em território estrangeiro (BOTTOMLEY, 2014).

Nesse sentido, a lei patentária francesa de 1791 incluía uma modalidade de patente especifica para “patentes de importação”, ou seja, patentes que protegiam aquele que fosse o primeiro a importar invenções estrangeiras para território francês. Entretanto, embora esse baixo requerimento de novidade removesse algumas barreiras para a obtenção de uma patente, o alto custo envolvido com a aquisição desse privilégio tornava o processo proibitivo para a maior parte dos franceses[4] (GALVEZ-BEHAR, 2019).

Século XIX

De acordo com Galvez-Behar (2019), a lei patentária de 1791 foi alvo de duras críticas, o que ensejou a inquietação de inventores e atores da indústria. Muito por conta dessa insatisfação, uma nova reforma foi aprovada em 1844, promovendo um sistema notadamente protecionista[5]. A reforma extinguiu o modelo de “patente de importação” e promoveu a integração de inventores advindos do exterior ao conferir tratamento paritário entre depositantes estrangeiros e domésticos[6].

Avançando na linha do tempo, em 1883, foi assinada uma das mais influentes convenções internacionais em matéria de propriedade intelectual: a Convenção Unionista de Paris (CUP). Os primeiros Estados signatários da CUP foram Bélgica, Brasil, França, Itália, Holanda, Portugal, Espanha e Suíça. Essa convenção estabeleceu diversos dos pilares internacionais que regem os sistemas de propriedade intelectual até os dias atuais, tais como o tratamento nacional e o direito de prioridade (WIPO, 2020).

No texto original da CUP (1883), não havia ainda disposições sobre o direito exclusivo de importação de produtos patenteados. Todavia, o art. 5º trazia uma vedação à perda de direitos dos detentores de patentes que importassem os produtos protegidos produzidos em outros países[7] (BRASIL, 1884). Outro dispositivo interessante da CUP é o reconhecimento de algumas modalidades de privilégios já abolidos por alguns países, como o privilégio de importação, mencionado anteriormente.

Em 1887, a CUP entra em vigor nos Estados Unidos (WIPO-LEX, 2020), mas, com a possível exceção das normas referentes ao tratado internacional, o ordenamento estadunidense ainda era essencialmente focado em reger condutas internas (FISCH; ALLEN, 2004). Como proferido em 1853 pelo Juiz-Chefe da Suprema Corte dos Estados Unidos, Roger Brooke Taney, no caso Brown v. Duchese:

[…] os atos do Congresso não operam e não foram feitos para operar além dos limites dos Estados Unidos, e como os direitos de propriedade do titular da patente são derivados deles, eles não podem se estender para além dos limites aos quais a própria lei se restringe. O uso [do invento] fora da jurisdição dos Estados Unidos não é uma violação de seus direitos, uma vez que [o titular] não tem direito à compensação sobre o lucro ou vantagem percebida por terceiros que derive da patente (ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, 1856, p.195-196, tradução nossa).

O Patent Act de 1870, por sua vez, também corroborava com essa limitação, descrevendo os direitos exclusivos do inventor como os atos de “[…] produzir, usar e vender a referida invenção ou descoberta por toda a extensão dos Estados Unidos e seus territórios […]” (ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, 1870, p.5, tradução nossa).

Século XX

A próxima reforma patentária substancial nos Estados Unidos ocorreu em 1952, o Patent Act of 1952 adicionou diversas provisões ao Título 35 do U.S. Code (U.S.C.). De qualquer maneira, ainda não havia, no texto de 1952, uma previsão legal no rol de direitos exclusivos do titular da patente que o conferisse a exclusividade de importação do invento. Limitava-se a redação a delimitar o “direito de excluir terceiros da produção, do uso, da oferta para venda e da venda da invenção por toda a extensão dos Estados Unidos” (ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, 1952, s/p, tradução nossa).

Pouco mais de uma década depois, a Revisão de Estocolmo da CUP (1967) adicionou o Art. 5º quater ao texto da convenção. O artigo em questão avançou a harmonização legislativa internacional ao solidificar o direito à importação de matéria patenteada como um direito exclusivo do titular. Explicita a referida norma que:

[…] quando um produto for introduzido num país da União no qual exista uma patente protegendo um processo de fabricação desse produto, o titular da patente terá, com referência ao produto introduzido, todos os direitos que a legislação do país de importação lhe conceder, em virtude da patente desse processo, com referência aos produtos fabricados no próprio país (INPI, 2020, p.18-19).

Ao longo da década de 70, com a intensificação do comércio internacional, algumas empresas continuaram a desafiar os limites dos direitos patentários. Esse foi o caso em Deepsouth Packing Co. v. Laitram Corp. (1972). No caso em questão, Laitram acusou Deepsouth de infringir duas patentes para aparatos que removem o intestino do camarão. Nesse contexto, Laitram encontrou sucesso em primeira e segunda instâncias. A decisão pela violação da patente proibiu Deepsouth, inclusive, de enviar ao exterior componentes das máquinas para serem montados pelos clientes no exterior. Entretanto, a Suprema Corte dos Estados Unidos reverteu essa decisão justificando que a interpretação das cortes inferiores atingiria condutas diversas das que eram trazidas pela lei federal.

A instrução dada pelo Art. I [da Constituição] é que o Congresso terá o poder de promover o progresso das ciências e das artes úteis. Quando, como ocorrido aqui, a Constituição é permissiva, o indicativo da extensão de até onde o Congresso escolhe ir poderá vir apenas do Congresso. Estamos aqui interpretando as previsões de um estatuto que foi aprovado em 1952 (ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, 1972, p.530, tradução nossa).

O sentimento de injustiça deixado após a decisão no caso Deepsouth levou o Congresso dos Estados Unidos a aprovar, em 1984, um acréscimo ao texto contido no 35 U.S.C. §271. O texto aprovado pelo Congresso incluiu o 35 U.S.C. §271(f) e, pela primeira vez, uma norma patentária estadunidense passou a regular atividades que acontecem fora do território nacional (FISCH; ALLEN, 2004). O intuito do 35 U.S.C. §271(f) foi fechar brechas legais que permitiam que empresas enviassem e recebessem peças desmontadas de aparatos cobertos por patentes americanas. Para tal, a adição da seção 271(f) propõe que o ato de importar para ou exportar dos Estados Unidos “todos ou uma porção substancial dos componentes de uma invenção patenteada” (ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, 2010, s/p, tradução nossa) significa um ato de violação. Pela nova seção, também se entende como ato de violação a importação ou exportação de um “componente feito ou especialmente adaptado para uso na invenção” (ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, 2010, s/p, tradução nossa) sem qualquer utilidade comercial para além desse contexto.

Quatro anos depois, em 1988, no mesmo espírito de remover brechas para exploração do texto legal, o Congresso dos Estados Unidos passou o Process Patent Act of 1988. Essa revisão do Título 35 do U.S.C. adicionou à Seção §271 a alínea (g). Por meio da redação trazida pelo 35 U.S.C. §271(g), a lei estadunidense passou a considerar como um ato de violação a importação para os Estados Unidos de um produto feito a partir de um processo patenteado nesse país (HITCHCOCK; NARD, 1993). A nova lei objetivou, portanto, proibir a atividade de empresas que produziam mercadorias no exterior usando um processo patenteado e as traziam de volta logo em seguida.

Com as negociações do Acordo TRIPS na Rodada Uruguai, em 1994, novos avanços foram feitos para a harmonização global na gestão da propriedade intelectual. Embora não tenha sido a primeira vez que o direito exclusivo de importação tenha sido discutido em tratado[8], a linguagem do TRIPS fez com que o direito à importação do produto patenteado fosse reconhecido em escala internacional e incorporado explicitamente por legislações como a brasileira[9] e a estadunidense[10] (PETERSEN, 2003). A linguagem do artigo 28.1(a) do TRIPS torna claro o escopo do direito que se busca conferir: “[…] uma patente deverá conferir ao seu titular os seguintes direitos exclusivos: […] excluir terceiros de […] fazer, usar, oferecer à venda, vender ou importar com esses propósitos aqueles bens” (WTO, 1994, p.332, tradução nossa).

Conclusão

O compartilhamento de conhecimento é fundamental para o desenvolvimento tecnológico humano. Dessa maneira, é desejável que novas tecnologias sejam compartilhadas e que se evite o segredo. É por essa razão que o processo de concessão de patentes pressupõe o duty of disclosure, candour and good faith[11]. Nesse sentido, ao longo da história, o processo de importação de tecnologias patenteadas foi um meio pelo qual países promoveram o desenvolvimento industrial próprio ao incorporar inventos estrangeiros.

Todavia, com os avanços industriais, as melhorias na qualidade de vida e a integração internacional, o ritmo dos avanços tecnológicos aumentou consideravelmente. Logo passou-se a pensar na importação não apenas como uma forma de assimilar a tecnologia de outros países, mas como um direito exclusivo do inventor.

Em um contexto de crescente integração internacional, é difícil fazer previsões sobre quais os próximos rumos das tecnologias e das leis que regem a inovação. De qualquer maneira, não seria polêmico apontar que as próximas discussões acerca da harmonização das legislações patentárias a nível internacional deverão aprofundar ainda mais a discussão sobre o direito à importação de produtos patenteados.

Espera-se que esse breve apanhado histórico tenha servido para elucidar algumas das primeiras abordagens à importação no contexto do direito de patentes. Também é esperado que a contextualização histórica trazida nesse texto contribua com a discussão futura acerca do tratamento legal da importação no direito patentário.


[1] Um exemplo é o sistema europeu, que conta com escritórios nacionais e supranacionais de patentes.

[2] Esses atores industriais não eram necessariamente os inventores, mas apenas importadores que possuíam know-how suficiente para descrever a invenção e operar o invento.

[3] O potencial detentor da patente francesa por um invento britânico não era, necessariamente, o titular da patente britânica. Qualquer um que tivesse suficiente conhecimento acerca do invento poderia pleitear a proteção e recompensa ofertadas pela coroa francesa. Esse sistema, portanto, não tinha como objetivo primário o incentivo à atividade inventiva e a recompensa do inventor, mas a rápida incorporação de tecnologias estrangeiras.

[4] O preço médio para a obtenção de uma patente francesa em 1791 variava entre 300 e 1500 francos. Metade desse preço deveria ser pago imediatamente ao fazer o pedido de registro e o restante seis meses depois. O salário médio diário de um trabalhador francês no mesmo período era de 1,5 francos.

[5] Esse sistema, conquanto tenha promovido a integração de inventores estrangeiros, era considerado protecionista da economia francesa, uma vez que trazia duas exigências para o detentor da patente: (i) a exploração obrigatória do invento em território francês; e (ii) a proibição de importar o produto objeto da patente de outro país.

[6] Essa noção de tratamento paritário de inventores estrangeiros inspirou a primeira legislação verdadeiramente internacional em propriedade intelectual: a Convenção Unionista de Paris (CUP).

[7] É possível que essa determinação do Art. 5º da Convenção tenha sido inserida com o intuito de desencorajar comportamentos protecionistas, como as exigências trazidas pela reforma patentária francesa de 1844.

[8] Vide Revisão de Estocolmo da CUP, art. 5º quater.

[9] Art. 42 da Lei nº 9.279 de 14 de maio de 1996.

[10] Emenda ao 35 U.S.C. §271(a).

[11] Essa expressão é comumente utilizada no direito patentário estadunidense e se refere ao dever de descrever em detalhes a invenção e o estado da arte, além de manter a boa-fé durante todo o processo de registro.


Referências

BOTTOMLEY, Sean. Patents and the first industrial revolution in the United States, France and Britain, 1700-1850. 2014. Disponível em: http://publications.ut-capitole.fr/21624/. Acesso em: 20 dez. 2020.

BRASIL. Decreto nº 9233, de 28 de junho de 1884. Promulga a convenção, assignada em Pariz a 20 de Março de 1883, pela qual o Brazil e outros Estados se constituem em União para a protecção da propriedade industrial. Coleção de Leis do Império do Brasil. Rio de Janeiro, RJ, Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-9233-28-junho-1884-543834-publicacaooriginal-54426-pe.html. Acesso em: 21 dez. 2020.

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. 35 U.S.C. §271, de 23 de março de 2010. Washington, D.C., 23 mar. 2010. Disponível em: https://www.law.cornell.edu/uscode/text/35/271. Acesso em: 21 dez. 2020.

_____. 35 U.S.C. §271 (a), de 19 de julho de 1952. Washington, D.C., 19 jul. 1952. Disponível em: https://www.law.cornell.edu/uscode/text/35/271. Acesso em: 21 dez. 2020.

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Sobre o autor

Jorge Enrique de Azevedo Tinoco

Graduando em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Pesquisador do Laboratório de Inovação Tecnológica em Saúde (LAIS) e do Observatório de Direito Internacional do Rio Grande do Norte (OBDI) nas linhas de Cooperação Jurídica Internacional e Propriedade Intelectual.

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Os 72 Anos da DUDH e os Avanços na Luta Contra a Violência Doméstica no Brasil

Joel Vidal de Negreiros Neto (*) e Letícia Lopes Borja (**)

O presente trabalho faz parte de uma série de quatro artigos voltados à análise da violência doméstica sob o prisma da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) e de outros documentos internacionais de relevância para o tema. Nesse viés, foram escolhidas quatro localidades como foco de análise, sendo elas o Brasil, a América Latina, a Rússia e a Europa, estas últimas a serem publicadas posteriormente.

Palavras-chave: Direitos Humanos, DUDH, Violência Doméstica

Introdução

O ano de 1948 foi marcado pelo início de uma grande mudança no mundo, neste ano a sociedade internacional deu um importante passo para a construção de um mundo mais humano, respeitando os indivíduos em suas diferenças e especificidades. Era assim proclamada a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), um dos documentos mais importantes do pós-guerra. Depois de anos de atrocidades, era necessário somar esforços para garantir a tutela da pessoa humana na esfera multilateral, desvencilhando-se da ideia até então vigente de que apenas Estados seriam sujeitos de direitos na seara internacional e dando ampla proteção para os indivíduos, não importando suas diferenças.

Nesse contexto, o presente estudo buscará analisar os avanços conquistados nos últimos 72 anos desde a promulgação da Declaração Universal de Direitos Humanos no tocante ao combate à violência doméstica no Brasil. Para tanto, averiguará as previsões relativas à proteção dos direitos humanos da mulher nos principais documentos internacionais de direitos humanos; examinará as estruturas patriarcais, sexistas e discriminatórias que ainda persistem no Brasil; e investigará as ações de combate à violência doméstica no Brasil e sua eficácia no contexto atual.

Metodologicamente, será desenvolvida uma pesquisa de viés teórico, partindo de uma abordagem qualitativa e exploratória, utilizando-se do estudo bibliográfico e documental como procedimento técnico.

Diante dessas considerações, a realização do presente trabalho se justifica, sobretudo, pela triste atualidade do tema da violência contra a mulher no Brasil, evidenciada pelo recente registro de quatro feminicídios ocorridos durante a noite de Natal, tendo sido todos praticados pelos maridos ou ex-companheiros das respectivas vítimas. Em nota pública, a Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres (SNPM) do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) repudiou esse quadro extremo de violência contra a mulher, declarando que “trata-se de mal que atinge o Brasil, o mundo e exige união de esforços para superar”. (MMFDH, 2020). A partir de tal conjuntura, cabe investigar as ações e os compromissos assumidos no sentido de proteger os direitos humanos das vítimas e garantir a igualdade de gênero prevista pela DUDH.

Compromissos internacionais de proteção à mulher

Em seu preâmbulo, a DUDH reconhece a igualdade de direitos entre homens e mulheres, considerando ainda, em seu artigo 2°, que o valor e a dignidade da pessoa humana independem da nacionalidade, religião, tampouco do gênero ou qualquer outra característica particular do indivíduo. Tais ideais, mais tarde, viriam a ser adotados pela Constituição Federal brasileira de 1988, rompendo com a ideia da mulher como sendo uma “cidadã passiva” e detentora de uma suposta inferioridade biológica, irracionalidade e dependência moral e intelectual (HUNT, 2009), e assume-se, no sentido contrário, o seu status natural e detentor de dignidade e direitos iguais.

Em 1979, o movimento de reconhecimento dos direitos da mulher ganha novo reforço com a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres (CEDAW), primeiro tratado internacional de direitos humanos exclusivamente voltado à proteção da categoria feminina. Ao assinar o documento, o Brasil assumiu a responsabilidade de adotar todas as medidas adequadas para assegurar, entre outros aspectos, a “proteção jurídica dos direitos da mulher numa base de igualdade com os do homem e garantir, por meio dos tribunais nacionais competentes e de outras instituições públicas, a proteção efetiva da mulher contra todo ato de discriminação”. (BRASIL, 2002).

Por sua vez, em 1994, o Brasil corrobora seu papel em combater a violência contra a mulher em mais um acordo, desta vez de caráter regional, trata-se da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, mais conhecida como Convenção de Belém do Pará, cidade na qual foi adotada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e por seus Estados-membros. Tal iniciativa foi um importante passo para o combate, cada vez mais incisivo, da desigualdade de gênero em todas as suas frentes.

Entretanto, a concretização desses compromissos ainda encontra nas estruturas sociais e culturais brasileiras seus principais obstáculos, tendo em vista que essas ainda são fortemente influenciadas pelo modelo patriarcal e sexista que se perpetua desde a colonização europeia, o qual associa a concepção de masculinidade ao exercício da violência e da correção disciplinar (BALBINOTTI, 2018). Dessa forma, a violência doméstica acaba sendo, muitas vezes, culturalmente relativizada pela sociedade, em razão das construções de gênero e das ideologias de virilidade retroalimentadas dentro do plano social.

Nesse viés, percebe-se que o simples estabelecimento de normas e compromissos, quando não vem acompanhado de uma transformação estrutural, não consegue ultrapassar as barreiras da mera formalidade, levando à criação de lacunas e à manutenção de negligências, especialmente no âmbito do sistema de justiça. As vítimas da violência doméstica, quando finalmente rompem as barreiras do preconceito, da vergonha, do medo e conseguem denunciar seus agressores, podem se deparar com uma recepção jurídica hostil, que reproduz a cultura de culpabilização da vítima e de subjugação feminina. Delineia-se, assim, uma dupla esfera de violências, sendo a primeira aquela realizada pelo membro familiar e a segunda a empreendida pelo próprio Estado, situação esta que vai na contramão dos deveres internacionalmente assumidos pelo Brasil.

Reflexos Internos

Vale destacar, nesse quadro, o caso emblemático de Maria da Penha, uma cearense vítima de violência doméstica que lutou por mais de 15 anos para que seu marido fosse condenado a pagar pelas agressões contra ela infringidas. Diante do demorado processo, da continuação da impunidade e da indiferença por parte do estado-juiz, a vítima, em conjunto ao Centro pela Justiça e pelo Direito Internacional (CEJIL) e ao Comitê Latino-americano de Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM), denunciou o Estado brasileiro à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), ressaltando o fato de que não se tratava de um caso isolado, mas sim “um exemplo do padrão de impunidade nos casos de violência doméstica contra mulheres no Brasil” (OEA, 2001, on-line).

Após análise do caso, a Comissão concluiu que houve violação por parte do Estado brasileiro no tocante a diversos direitos e compromissos estabelecidos pela Convenção Interamericana e pela Convenção de Belém do Pará, como o direito à justiça, à igualdade perante a lei e ao dever de enfrentamento à violência contra a mulher. Diante de tais constatações, uma série de recomendações foram feitas ao país, entre as quais cabe destacar a de “prosseguir e intensificar o processo de reforma que evite a tolerância estatal e o tratamento discriminatório com respeito à violência doméstica contra mulheres no Brasil” (OEA, 2001, on-line), a partir da capacitação dos agentes públicos, sensibilização educativa em torno do respeito à mulher, entre outros.        

Depois de um longo período de inércia e silêncio, com medidas insuficientes e ineficazes, o Estado brasileiro sancionou, em resposta às recomendações da Comissão Interamericana, a Lei nº 11.340, conhecida como “Lei Maria da Penha”, que criou mecanismos de coibição da violência doméstica e familiar contra a mulher nos termos da CEDAW e da Convenção de Belém do Pará (BRASIL, 2006). Tal normativa, ao garantir a proteção dos direitos humanos das mulheres previstos nas convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, representou um avanço fundamental na luta contra a violência doméstica no país, na medida em que criou juizados especializados, endureceu as penas concernentes ao crime e reafirmou, de certo modo, o princípio da dignidade presente na DUDH e na própria Constituição. Como aduzem Carvalho, Costa e Sielskis (2017, p.16):

A Lei contribui para a promoção e evolução do debate acerca da desigualdade de gênero, objetivando a modificação cultural, como determina o artigo 8º da Convenção de Belém do Pará, que prevê que os Estados Partes devem modificar os padrões sociais e culturais de conduta de homens e mulheres e combater preconceitos e costumes e todas outras práticas baseadas na premissa da inferioridade ou superioridade de qualquer dos gêneros ou nos papéis estereotipados para o homem e a mulher, que legitimem ou exacerbem a violência contra a mulher.

Em sua redação, a lei também considerou a violência doméstica, em seu art. 6º, uma forma de violação dos direitos humanos, reafirmando, desse modo, o reconhecimento já proferido pela Conferência das Nações Unidas sobre Direitos Humanos (ONU, 1993).

No contexto da lei supramencionada, foi criado, em 2007, o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as mulheres, um acordo federativo firmado pelos 26 estados do país cujos objetivos incluíam garantir a aplicabilidade da Lei Maria da Penha e a autonomia da mulher em situação de violência, assim como a prevenção, assistência, proteção e garantia de seus direitos. (SPM; PR, 2011).

Ademais, nos últimos anos, foram implementados diversos outros serviços especializados de atendimento à mulher no Brasil, como, por exemplo, a Casa da Mulher Brasileira, a Central de Atendimento à Mulher, as Unidades Móveis de Atendimento às Mulheres, os Centros de Referência de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência, os Núcleos de Gênero do Ministério Público, Serviços de Abrigamento, os Serviços de Promoção da Autonomia Econômica das Mulheres em situação de Violência, os Serviços Especializados de Atendimento à Violência Sexual, entre outros. (MDH, 2019). As ações desenvolvidas no âmbito desses projetos incluem apoio psicossocial, orientação, campanhas de conscientização, alojamento e assistência financeira às vítimas.

Outro importante instrumento de garantia dos direitos humanos das mulheres no Brasil se dá por meio da atuação das Organizações Não Governamentais (ONGs), a exemplo do Instituto Maria da Penha, referência no enfrentamento à violência doméstica por meio de mecanismos de sensibilização e empoderamento. Ademais, vale citar também a Associação Ártemis, o Mapa do Acolhimento e a Associação Fênix, as quais trabalham no fornecimento de informações, elaboração de políticas públicas e produção científica em torno da proteção das mulheres em situação de violência, além de auxiliarem no estabelecimento de uma rede de contato entre advogadas, psicólogas e vítimas.

A atividade das ONGs, dentro do panorama em análise, é de suma importância para o auxílio e o monitoramento das proteções conferidas à mulher, uma vez que reafirmam o papel primordial da sociedade civil na promoção dos direitos humanos e reiteram a prática da cidadania. Nesse sentido, anui a jurista Flávia Piovesan (2017), ao afirmar que o direito não seria um monopólio dos poderosos, mas sim um mecanismo de proteção dos mais fracos, exigindo em seu exercício não apenas a participação do Estado, mas também de atores não governamentais, como as ONGs.

Outra grande aliada que vem despontando na luta contra a violência doméstica no Brasil é a tecnologia. Tendo em vista a posição central dessa ferramenta na vivência cotidiana do homem contemporâneo, algumas iniciativas públicas e privadas têm sido desenvolvidas no sentido de contribuir na proteção dos direitos das mulheres. Entre elas, cabe sublinhar o aplicativo SOS Mulher, uma espécie de “delegacia virtual” que receberá denúncias e prestará atendimento às vítimas de violência doméstica. Instituída por lei estadual no Rio Grande do Norte (2020), esse novo canal de auxílio busca facilitar o acesso das mulheres às medidas assistenciais, especialmente no atual período de pandemia, no qual têm sido registrados expressivos aumentos nos casos de feminicídio e nos acionamentos à PM em situações de violência doméstica (FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 2020).

Diante do exposto, percebe-se que, apesar das inúmeras conquistas alcançadas desde a promulgação da DUDH, ainda existem uma série de desafios e barreiras a serem superadas para a construção de um panorama efetivo no tocante à igualdade de gênero. Muitos desses obstáculos, inclusive, encontraram especial evidência ao longo do período de isolamento social no Brasil, o que motivou o desenvolvimento da Lei nº 14.022, de 7 de julho de 2020, que passou a considerar o atendimento às vítimas de violência doméstica como um serviço essencial, não podendo ser suspenso enquanto durar o estado de calamidade pública. (BRASIL, 2020).

Entretanto, vale ressaltar que o desrespeito aos direitos humanos das mulheres pela violência doméstica envolve, conforme dissertado anteriormente, um conjunto de questões estruturais relacionadas à cultura, aos papéis sociais e à desigualdade de gênero. Dessa forma, o simples recurso à lei pode acabar se reduzindo a uma mera formalidade, repleta de lacunas e insuficiências. Nesse sentido, afirmam Oliveira e Silva (2019, p.6):

Existem diversos documentos, instrumentos e legislações que os contemplam [os direitos humanos]. Entretanto, na prática eles precisam sair do papel e serem efetivados, visto que, cotidianamente vemos notícias de pessoas que tiveram seus direitos violados. Esses episódios nos fazem refletir sobre quais vidas devem ser protegidas e quais vidas possuem direito aos direitos humanos. Diante disso, são inúmeros os desafios e impasses para que esses direitos sejam implementados, por isso a importância de debater a temática e buscar formas de superar os obstáculos, para que, ao fim, os direitos humanos sejam assegurados a todos.

Conclusão

Isto posto, é evidente que houve um significativo avanço na luta contra a violência doméstica no Brasil, a qual envolve, necessariamente, a promoção dos direitos humanos das mulheres e da igualdade de gênero em território nacional. Nesse prisma, cada uma das medidas supramencionadas – sejam elas a promulgação de novas leis, a instituição de serviços especializados e o recurso à tecnologia – representa uma reafirmação da DUDH, na medida em que reiteram a igualdade de direitos entre homens e mulheres prevista ainda em seu preâmbulo. O esforço nacional contido nessas ações exprime também, portanto, um esforço na direção da defesa dos Direitos Humanos Internacionais.

Todavia, nota-se que, para além das previsões legais, são necessárias soluções estruturais, voltadas à educação em direitos humanos (tanto no ambiente escolar quanto familiar), à desconstrução dos papéis sociais de gênero e ao desmonte das ideologias sexistas que se perpetuam na sociedade brasileira. Somente assim será possível concretizar os compromissos assumidos há 72 anos na DUDH e estabelecer um conceito eficaz de dignidade humana no país, que não dependa de gênero ou sexo, mas sim da própria natureza intrínseca dos indivíduos.


Referências

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Sobre os autores

Joel Vidal de Negreiros Neto

Graduando em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Pesquisador do Observatório de Direito Internacional do Rio Grande do Norte (OBDI), atuando nas linhas de Direito Internacional dos Direitos Humanos e Direito Internacional dos Migrantes.

* Lattes: Clique Aqui

Letícia Lopes Borja

Graduanda em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Pesquisadora do Observatório de Direito Internacional do Rio Grande do Norte (OBDI), atuando na linha de Direito Internacional dos Direitos Humanos.

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Palestra: O Futuro da Cooperação Jurídica Internacional no Brasil: caminhos pós Lava-Jato, CPC 2015 e LGPD

O OBDI promoveu, no dia 23 de novembro de 2020, às 19h00min, mais um evento do Ciclo de Palestras – Direito Internacional em Foco, cujo tema é “O Futuro da Cooperação Jurídica Internacional no Brasil: caminhos pós Lava-Jato, CPC 2015 e LGPD”, com a palestrante Maria Rosa Loula.

Maria Rosa Loula, Mestre e Doutora em Direito Internacional pela UERJ, com estágio de doutoramento em Coimbra, é Professora de Pós-Graduação em Direito Internacional. Procuradora Federal desde 2002, possui profunda experiência com a Administração Pública Federal. Integra a Comissão de Advocacia Pública da OAB Federal e a Comissão de Constitucional da OAB-DF. Foi, ainda, Conselheira no COAF e compôs o grupo de trabalho de assessoria internacional à Presidência do CADE.

O evento foi transmitido pelo canal do OBDI no YouTube.