Palestra: O Direito Digital na Jurisdição Internacional

O OBDI promoverá, no dia 02 de dezembro de 2020, às 19h00min, mais um evento do Ciclo de Palestras – Direito Internacional em Foco, cujo tema é “O Direito Digital na Jurisdição Internacional”, com o palestrante Thiago Borges.

Thiago Borges é Doutor em Direito Internacional pela Universidade de São Paulo (USP) e Doutor em Relações Sociais e Novos Direitos pela Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Mestre em Direito pela Universidade de Coimbra, Portugal. Graduado em Direito pela Universidade Católica do Salvador (2000). Atualmente é professor da Faculdade Baiana de Direito. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Internacional Público e Direito Civil, atuando principalmente nos seguintes temas: relações entre o direito internacional e o direito interno, contratos internacionais, direito do mar e direito dos tratados. Presidente da Comissão de Direito Internacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Bahia. Membro da Diretoria da Academia Brasileira de Direito Internacional – ABDI. Membro da Diretoria do Instituto Brasileiro de Direito do Mar – IBDMAR.. 

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Palestra: Dados Eletrônicos e Cooperação Internacional: Limites Jurisdicionais

O OBDI promoverá, no dia 04 de novembro de 2020, às 19h00min, mais um evento do Ciclo de Palestras – Direito Internacional em Foco, cujo tema é “Dados Eletrônicos e Cooperação Internacional: Limites Jurisdicionais”, com o palestrante Antenor Madruga.

Antenor Madruga é Especialista em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e Doutor em Direito Internacional pela Universidade de São Paulo (USP). Atua nas áreas de Contencioso, Ética Corporativa e Penal Empresarial. Entre 1996 e 2007, foi Advogado da União. Sua experiência internacional inclui a atuação como Presidente do Grupo de Peritos em Cooperação Internacional e Vice-Presidente da Conferência das Partes da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. Chefiou a delegação brasileira em negociações de tratados de assistência mútua judiciária em matéria penal. Foi Consultor do Escritório das Nações Unidas Contra Drogas e Crime (UNODC). 

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Palestra: O Direito de Remessas no Direito Internacional Migratório

Mais um grande nome confirmado para o nosso evento!

Na quinta-feira, 29/10, teremos a honra de receber virtualmente Dr. Fernando Xavier, Professor Adjunto do Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Roraima, com a palestra “O Direito de Remessas no Direito Internacional Migratório”

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Palestra: O Direito Internacional Privado da Família e a Ordem Pública Internacional

Mais um grande nome confirmado para o nosso evento!

Professor titular de Direito Internacional Privado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, o Dr. Gustavo Mônaco abrilhantará a noite com a palestra “O Direito Internacional Privado da Família e a Ordem Pública Internacional”

Mais uma palestra imperdível, não deixe de acompanhar através do canal do OBDI no YouTube (tiny.cc/obdi). Certificados emitidos via SIGAA.

Links para inscrição no Ciclo de Palestras Direito Internacional em Foco

O Ciclo de Palestras Direito Internacional em Foco é um evento permanente transmitido através do canal do OBDI no YouTube.

  • 26/10/2020 às 19h30- Palestra “Jurisdição Internacional e o Sistema Jurídico Nacional: uma proposta de análise sistêmica” com o Prof. Wagner Menezes
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  • 28/10/2020 às 20h- Palestra “O Direito Internacional Privado da Família e a Ordem Pública Internacional” com o Prof. Gustavo Mônaco
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  • 29/10/2020 às 19h – Palestra “O Direito de Remessas no Direito Internacional Migratório”, com o Prof. Fernando Xavier
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  • 02/11/2020 às 19h – Palestra “O Direito Digital na Jurisdição Internacional”, com o Prof. Thiago Borges
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  • 04/11/2020 às 19h – Palestra “Dados Eletrônicos e Cooperação Internacional: Limites Jurisdicionais”, com o Prof. Antenor Madruga
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  • 23/11/2020 às 19h – Palestra “O Futuro da Cooperação Jurídica Internacional no Brasil: caminhos pós Lava-Jato, CPC 2015 e LGPD”, com a Profª Maria Rosa Loula
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  • 17/03/2021 às 19h30 – Palestra “A Tutela da Criança no Direito Internacional”, com a Profª Leila Arruda Cavallieri.
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  • 03/06/2021 às 19h30 – Palestra “Saúde Global, Direitos Humanos e Vacinas”, com a Profª Tatiana de Almeida Freitas Rodrigues Cardoso Squeff.
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  • 15/07/2021 às 19h30 – Palestra “Epitácio Pessoa e o Direito Internacional”, com o Prof. Marcílio Toscano Franca Filho.
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  • 12/08/2021 às 20hs – Palestra “Independência do Árbitro na Arbitragem Internacional Comercial”, com a Profa. Dra. Isabel Miranda. Link para inscrição: Clique Aqui
  • 23/09/2021 às 20hs – Palestra “Governança do Oceano e Segurança Alimentar”, com a Profa. Ms. Samira Scoton. Link para inscrição: Clique Aqui
  • 18/10/2021 às 19:30 – Palestra “A Independência do Brasil no Cenário Internacional”, com a Profa. Dra. Margarida Cantarelli. Link para inscrição: Clique Aqui

Palestra: Jurisdição Internacional e o Sistema Jurídico Nacional: Uma Proposta de Análise Sistêmica

O OBDI promoveu, no dia 26 de outubro às 19:30, o evento “Jurisdição Internacional e o Sistema Jurídico Nacional: uma proposta de análise sistêmica”, com o professor Wagner Menezes, da Universidade de São Paulo – USP.

Confira a palestra na íntegra no nosso canal do YouTube:

1º Ciclo de Palestras Direito Internacional em Foco

O 1º Ciclo de Palestras Direito Internacional em Foco irá acontecer a partir do dia 26 de outubro de 2020, transmitido através do canal do OBDI no YouTube.

Os encontros contaram com a presença de grandes nomes do Direito Internacional brasileiro, a serem divulgados nos próximos dias!

Inscrições em breve!

Tratado de Cooperação de Patentes

No estudo da Propriedade Intelectual internacional é indispensável o Tratado de Cooperação de Patentes, mais conhecido como PCT (Patent Cooperation Treaty), de 1970. Criado de maneira paralela à CUP, o tratado originou uma ferramenta de busca internacional sobre as patentes, por meio da qual uma pessoa nacional ou residente de um Estado contratante pode requerer informações sobre determinada invenção estar patenteada ou não simultaneamente em até 153 países atualmente. É também pelo PCT que se requer essa proteção em mais de um país, sem que seja necessário fazê-lo separadamente e pagando diversas taxas. Em conjunto com a OMC, OMPI e os países membros, o PCT tem o objetivo de evitar patentes errôneas ou com defeitos em sua validade pelo não cumprimento do estabelecido nos tratados correspondentes, com medidas eficazes nos seus sistemas legais de proteção das invenções e acesso mais simplificado de informações. É o portal da WIPO/OMPI que oficialmente administra a fase internacional desses pedidos de patente. No Brasil, o escritório regional que os representa é o mesmo órgão governamental que concebe os pedidos nacionais, o INPI. Para mais informações procedimentais, acesse o portal oficial em http://abre.ai/wipopct

Foto: Emmanuel Berrod/WIPO

Você Sabia? Carta Rogatória

Você sabe o que é carta rogatória? Nesse vídeo, o Professor Marco Bruno Miranda Clementino explica rapidamente o que é a carta rogatória e como ela pode ser utilizada.

Venezuela e Indulto Presidencial

Em 31 de agosto o presidente venezuelano Nicolás Maduro concedeu um indulto para 110 pessoas que estavam presas no país, a maioria delas por motivos políticos e sem nenhuma razão clara para que estivessem encarceradas. Muitos eram deputados, entre eles nomes importantes da oposição, alguns haviam fugido para outros países como Colômbia e Argentina.
O indulto faz parte das negociações que o governo vem realizando com parte da oposição visando as eleições parlamentares previstas para o fim deste ano, a qual muitos partidos que fazem o grupo contrário à Maduro vêm chamando para um boicote, não reconhecendo o pleito convocado por Maduro. Contudo alguns outros grupos, como o Partido Primero Justicia de Henrique Capriles, decidiram mobilizar-se para a eleição.
Alguns dos indultados reagiram à notícia como uma farsa do governo, provavelmente mais uma medida para que Maduro possa se perpetuar no poder. A Anistia Internacional comentou o ato afirmando que “essas liberações não devem ser vistas como um ato de benevolência, mas sim como um passo inicial para reparar as injustiças”.

A Venezuela vem enfrentando uma crise histórica. O presidente Nicolás Maduro, que está no poder para um segundo mandato iniciado no ano passado, não é reconhecido por muitos países como chefe do governo venezuelano. A gestão é marcada pela perseguição de opositores, a qual se agravou após a vitória da oposição na Assembleia Legislativa do país, tendo Juan Guaidó se autoproclamado presidente interino do país. Além da alarmante crise econômica, que afundou o país em uma situação de fome e miséria, há a violação sistemática de liberdades e outros direitos fundamentais.
A crise já gerou uma diáspora de nacionais venezuelanos por toda a América Latina. São milhares por todos os países da região, o sofrimento continua nestes locais, onde muitos não gozam de reconhecimento oficial pelos países, vivendo sem assistência alguma, ou com a ajuda de entidades que se dedicam a proteção dos migrantes.

Uma convenção além do tempo e espaço: a convenção da ONU sobre o reconhecimento e execução das sentenças arbitrais estrangeiras

Também conhecida como a Convenção da ONU sobre o Reconhecimento e Execução das Sentenças Arbitrais Estrangeiras, a Convenção de Nova York de 1958 é considerada o acordo multilateral de maior importância no âmbito do Direito Arbitral Internacional, haja vista ter nascido com o propósito de estabelecer critérios e condições de circulação dessas Sentenças pelo mundo, para além de onde foi prolatada.

Nesse sentido, ao se falar de Arbitragem Internacional, naturalmente tem-se em questão problemáticas contratuais plurilocalizadas, conectadas a mais de uma jurisdição e/ou ordenamento jurídico, que demandam soluções seguras e efetivas não apenas em relação ao negócio em si, mas especialmente considerando as incógnitas e problemas ínsitas dos contratos internacionais (órgão julgador competente e direto material aplicável), desembocando, por fim, em como fazer circular e, por conseguinte, tornar passível de execução, sentenças condenatórias que tenham por origem um contrato internacional.

Os debates que circulam em torno da Convenção de Nova York podem ser considerados como “problemáticas solucionadoras”; é uma problemática porque compõem um conjunto de problemas ligados à mesma natureza inseridas no mesmo campo de atuação e concernentes a um objeto comum. Porém, é solucionadora porque traz consigo a possibilidade de desenvolvimento de novos raciocínios que darão ensejo a soluções inovadoras, respaldadas pela segurança jurídica contida em norma com potencial atingimento global, que tem o poder de transformar obstáculos em trampolins transnacionais nas mais diversas áreas intercambiáveis às ciências jurídicas.

Dentre os debates que fazem parte das “rodas” jurisconsultas e acadêmicas, estão a definição do campo de aplicação da Convenção de Nova York com vistas ao critério territorial, estudos sobre as regras de competência jurisdicional acerca da executoriedade das sentenças arbitrais, e a assertividade quanto aos juízos competentes para dirimir dúvidas no tocante as convenções de arbitragem. O melhor disso tudo é que em tudo há uma finalidade prática focada nas relações humanas e sua melhor fluidez para a vida, seja em âmbito interpessoal ou negocial.

Evolução Histórica da Proteção de Dados e o Direito à Privacidade

O direito à privacidade de nossas informações não é novidade na legislação mundial. A preocupação com o “right of privacy” é uma das teses basilares do direito estadunidense. Entretanto, as leis iniciais que tratam diretamente acerca da proteção de informações pessoais surgiram nos anos 70. A primeira tentativa de normatizar o uso dos dados é alemã, intitulada a Lei de Proteção de Dados pessoais do Lande de Hesse. Ao longo das décadas, foram surgindo diversas regulações específicas, como a sueca, a francesa, dinamarquesa, entre outras.
Em 1981, o Conselho da Europa cria a Convenção 108, incitando a adoção de normas específicas para o tratamento desses elementos sob seus próprios parâmetros. Essa convenção tem uma perspectiva universal, não sendo criada apenas para os países europeus. Já em 1995, surge a Diretiva 95/46/CE, estabelecendo uma definição básica de dados pessoais e outras delimitações importantes para a discussão do tema, além do incentivo ao comércio. O Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) assume o lugar dessa diretiva, em 2018, sendo diretamente aplicada a todos os países-membros da União Européia.
Sob o recorte brasileiro, o direito à privacidade das informações pessoais é assegurado pela Constituição, como disposto pelo inciso XII do art 5o. Além disso, outros códigos já desenhavam a segurança dos dados pessoais. Podemos citar, por exemplo, o Código do Consumidor, a Lei de Acesso à Informação e, em especial, o Marco Civil da Internet (Lei No 12.965). Tal marco é o primeiro a estabelecer de forma direta os “princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil”.
Entretanto, motivados pelas movimentações internacionais já mencionadas, os legisladores brasileiros sentiram a necessidade de compilar essas normas em um código específico, de forma a favorecer o acesso normativo a todos. Surgem, então, os primeiros esboços da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que dispõe, de maneira específica, sobre a proteção dos dados pessoais, como uma alternativa ao Marco Civil da Internet.