Os MLATs Vigentes no Brasil e as Implicações na Soberania Contemporânea: Internacionalização, Territorialidade e Jurisdição

Os MLATs Vigentes no Brasil e as Implicações na Soberania Contemporânea Internacionalização, Territorialidade e Jurisdição Raphael Rodrigues Valença de Oliveira (*)Marco Bruno Miranda Clementino (**) O presente trabalho analisará os contornos jurídicos do princípio da soberania quando diante… Ler mais