Evolução Histórica da Proteção de Dados e o Direito à Privacidade

Evolução Histórica da Proteção de Dados e o Direito à Privacidade

O direito à privacidade de nossas informações não é novidade na legislação mundial. A preocupação com o “right of privacy” é uma das teses basilares do direito estadunidense. Entretanto, as leis iniciais que tratam diretamente acerca da proteção de informações pessoais surgiram nos anos 70. A primeira tentativa de normatizar o uso dos dados é alemã, intitulada a Lei de Proteção de Dados pessoais do Lande de Hesse. Ao longo das décadas, foram surgindo diversas regulações específicas, como a sueca, a francesa, dinamarquesa, entre outras.
Em 1981, o Conselho da Europa cria a Convenção 108, incitando a adoção de normas específicas para o tratamento desses elementos sob seus próprios parâmetros. Essa convenção tem uma perspectiva universal, não sendo criada apenas para os países europeus. Já em 1995, surge a Diretiva 95/46/CE, estabelecendo uma definição básica de dados pessoais e outras delimitações importantes para a discussão do tema, além do incentivo ao comércio. O Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) assume o lugar dessa diretiva, em 2018, sendo diretamente aplicada a todos os países-membros da União Européia.
Sob o recorte brasileiro, o direito à privacidade das informações pessoais é assegurado pela Constituição, como disposto pelo inciso XII do art 5o. Além disso, outros códigos já desenhavam a segurança dos dados pessoais. Podemos citar, por exemplo, o Código do Consumidor, a Lei de Acesso à Informação e, em especial, o Marco Civil da Internet (Lei No 12.965). Tal marco é o primeiro a estabelecer de forma direta os “princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil”.
Entretanto, motivados pelas movimentações internacionais já mencionadas, os legisladores brasileiros sentiram a necessidade de compilar essas normas em um código específico, de forma a favorecer o acesso normativo a todos. Surgem, então, os primeiros esboços da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que dispõe, de maneira específica, sobre a proteção dos dados pessoais, como uma alternativa ao Marco Civil da Internet.